Em Paranaguá, MPPR expede recomendação para inibir cobrança que vê como indevida para idosos em transporte para a Ilha do Mel
No município de Paranaguá, o Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao prefeito da cidade com o objetivo de inibir a cobrança indevida da tarifa de transporte aquaviário para idosos com idade superior a 60 anos para a Ilha do Mel. Continue lendo
Em Antonina, Litoral paranaense, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu recomendação administrativa ao Executivo e ao Legislativo da cidade para que o Município não faça mais contratações diretas injustificadas, sem a devida licitação. No documento, o MPPR destaca que, em menos de quatro meses, a atual gestão da prefeitura realizou oito procedimentos de dispensa de certame para “contratações diretas emergenciais”, ao custo de R$ 3.031.017,00, entre outras irregularidades.
Além de recomendar que o Município observe a obrigação de procedimento licitatório e se abstenha de contratações diretas ou emergenciais, a Promotoria de Justiça propõe que contratos administrativos já esgotados não sejam prorrogados indevidamente. Também recomenda que sejam anulados todos os decretos ou atos administrativos firmados recentemente que estejam em desconformidade com a legislação vigente.