A atuação preventiva e concomitante da equipe de fiscalização da Quarta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) possibilitou uma redução de R$ 25.203.118,69 no preço máximo da licitação para dragagem de manutenção continuada, realizada no último dia 4 pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Continue lendo
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Durval Amaral, formalizou nesta segunda-feira (16 de julho) a entrega, ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), desembargador Luiz Taro Oyama, da lista de agentes públicos com contas julgadas irregulares pelo TCE-PR nos últimos oito anos. A consulta à relação está disponível na área Controle Social/Contas Irregulares do portal do Tribunal na internet. Continue lendo
Prefeito Edison esclarece que quando assumiu, em 2013, ficou preocupado com situação de empresas que prestavam serviços na área de sistemas para a Prefeitura, contratadas na gestão anterior, e de imediato tomou medidas administrativas para solucionar o problema.
O prefeito Edison Kersten prestou esclarecimentos nesta sexta-feira (1.º) sobre a cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Nestor Baptista, divulgada no fim da tarde de quinta-feira (31), decretando a indisponibilidade de bens de gestores públicos e empresários, após auditoria nos gastos de serviços de tecnologia da informação entre 2007 e 2014. Tais contratações de quatro empresas foram feitas na gestão anterior.
Medidas foram tomadas assim que o prefeito Edison assumiu a Prefeitura, em julho de 2013. O próprio TCE reconheceu, na página 58 do relatório das diretorias de Auditorias, de Contas Municipais e de Tecnologia da Informação, que elas foram positivas e eficazes. “…dando ainda seguimento à melhoria qualitativa das contratações de TI, empreendidas por intermédio do Pregão Eletrônico nº 37/2015, findo em outubro de 2015, onde o Município introduziu novos parâmetros para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e realizou economia anual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), convergindo em boa medida com as recomendações de melhoria apontadas no presente Relatório de Auditoria”.
“Quando assumi o cargo, em 2013, fiquei preocupado com a situação da contratação dos serviços de locação de sistemas de gestão praticados. De imediato buscamos meios para solucionar o problema. Vale destacar que não podíamos simplesmente rescindir os contratos, porque isso traria muitos prejuízos à Prefeitura, aos nossos servidores, que deixariam de receber, e à nossa população”, justificou o prefeito Edison.
A interrupção do fornecimento dos sistemas implicaria em paralisação imediata da arrecadação de tributos e de pagamentos por parte da Prefeitura. Não haveria também possibilidade de tramitar processos, afetando todos os trâmites internos da administração pública e também na prestação de diversos serviços à população. Ainda não seria possível fazer o fechamento da folha de pagamento dos quase 4,3 mil servidores municipais, dentre outras ações.
Já tinham sido realizadas algumas licitações, que resultaram fracassadas, para contratar uma única solução integrada que atendesse as necessidades da Prefeitura. Por isso o município se viu obrigado a manter os contratos que estavam em vigor. “Após várias tentativas de mudança e em conversa com os membros do Observatório Social de Paranaguá, órgão que tem por finalidade básica fiscalizar todos os processos licitatórios do município, resolvemos fazer algumas mudanças na Secretaria Municipal de Tecnologia para atender as necessidades dos processos administrativos”, recordou o prefeito.
Com a contratação de uma única empresa de sistemas, feita pela administração do prefeito Edison, no final de 2015, deixaram de ser pagos cerca de R$ 4,5 milhões por ano e a despesa passou para R$ 1,7 milhão, uma economia de aproximadamente R$ 3 milhões. “Conseguimos gerar uma economia significativa aos cofres da Prefeitura. E isso está possibilitando a prestação de mais serviços do que antes. Também temos que destacar que concentrar todos os sistemas em uma só empresa melhora a governança e agiliza os processos, beneficiando nossa população”, destacou o prefeito.
Por determinação do prefeito Edison e seguindo orientações do relatório do TCE, várias outras medidas estão sendo tomadas para que seja implantado no município a gestão de governança de tecnologia de informação. Trata-se de ações baseadas em boas práticas do setor, que darão subsídio para novas contratações de produtos e serviços de TI. Dentre elas, destaca-se o Plano Diretor de Tecnologia de Informação (PDTI), Políticas de Segurança da Informação (ISO/EIC 27002), entre outras. Todas estarão de acordo com normas internacionais de governança.
Durante a auditoria do TCE todas as informações solicitadas foram prestadas. O prefeito Edison reitera que continua à disposição para prestar qualquer tipo de esclarecimento. “Entendo e respeito as decisões do Tribunal de Contas. O processo está no início e estamos providenciando nossa defesa no sentido de que tomamos todas as medidas para solucionar o problema, que foi uma herança que recebemos da gestão anterior. Vamos continuar prestando os esclarecimentos necessários e dar prosseguimento às melhorias necessárias apontadas no relatório”, garantiu o prefeito.
Cautelar concedida pelo conselheiro Nestor Baptista nesta quinta-feira (31 de março) decretou a indisponibilidade de bens de gestores públicos e empresários para ressarcir dano ao cofre municipal de Paranaguá. A decisão se refere a uma auditoria que apurou irregularidades graves no gasto de aproximadamente R$ 40 milhões pela prefeitura desse município do Litoral do Estado, com serviços de tecnologia da informação, entre os anos de 2007 e 2014.
A homologação da cautelar, emitida no Processo 133129/16, começou a ser debatida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na sessão desta quinta. O processo não foi votado devido a pedido de vista feito pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, que tem prazo regimental de até quatro sessões para retornar à pauta.
Realizado por equipe multidisciplinar de técnicos do TCE-PR – formada por dois analistas de sistemas, contador e advogado -, ao longo de seis meses, a auditoria resultou em um relatório de 1.062 páginas e mais de 40 anexos. Na auditoria, os técnicos comprovaram 26 irregularidades, que geraram danos ao patrimônio do município.
As irregularidades mais graves são fraude, favorecimento na contração das empresas, ausência de prestação de serviços, renovação irregular de contratos, ausência de controle interno, emissão de pareceres contrários à lei e falhas no planejamento e na gestão das contrações.
Segundo a auditoria, as ferramentas e sistemas de TI apresentados não atenderam às necessidades da administração de Paranaguá, que acabou obrigada a “soluções obsoletas, mesmo tendo gastado milhões de reais.” Por isso, o trabalho apontou a nulidade de todos os atos administrativos praticados e a consequente devolução de todo o dinheiro gasto no período: exatos R$ 39.745.286,58.
Com o objetivo de garantir o ressarcimento desse valor, corrigido, ao cofre do Município de Paranaguá, a indisponibilidade de bens atinge um total de 27 pessoas físicas e jurídicas. São 18 gestores ou servidores ligados à Prefeitura de Paranaguá no período – incluindo o ex-prefeito, José Baka Filho, e o atual, Edison de Oliveira Kersten, que assumiu a administração em julho de 2013 – e nove empresas contratadas para a prestação de serviços.
Nestor Baptista destacou o poder cautelar dos órgãos de controle, já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao confirmar decisões nesta linha proferidas por Tribunais de Contas de Estados e da União. No caso em análise, a decretação de indisponibilidade de bens tem o objetivo de garantir a efetiva devolução do dinheiro ao cofre municipal.
Ainda nesta quinta-feira, a Diretoria de Execuções do TCE-PR passou a citar os 27 envolvidos no processo. Eles terão prazo de 30 dias para apresentar defesa, prorrogável excepcionalmente por igual período, devido à gravidade das irregularidades apontadas.
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai realizar um concurso público em janeiro do próximo ano com o objetivo de formar cadastro de reserva para quatro vagas de auditor. As inscrições para o processo serão abertas na próxima sexta-feira (30) e poderão ser feitas até o dia 19 de novembro pela internet.
A taxa de inscrição é de R$ 300. Já o salário oferecido é de R$ 28.947,54. Para participar do processo, o candidato precisa ter curso superior.
A prova objetiva do concurso será aplicada em 10 de janeiro de 2016. Já os exames discursivos serão realizados no dia 14 de fevereiro. As questões abrangem diversas áreas do Direito, Administração, Contabilidade e Economia.
Os aprovados nos testes terão os títulos avaliados em uma terceira fase, e serão selecionados os candidatos com as maiores qualidades.
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