A atuação preventiva e concomitante da equipe de fiscalização da Quarta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) possibilitou uma redução de R$ 25.203.118,69 no preço máximo da licitação para dragagem de manutenção continuada, realizada no último dia 4 pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Continue lendo
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou denúncia sobre irregularidades na contratação de serviços de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná (Litoral) em 2009. Na decisão, o então presidente do Legislativo municipal, Nelson Lorençone, e a empresa contratada, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, deverão restituir, solidariamente, os R$ 59.000,00 repassados, corrigidos desde o ano das falhas. O TCE-PR também aplicou um total de oito multas aos envolvidos. Continue lendo
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente representação relativa a processos licitatórios realizados pela administração municipal de Guaratuba (Litoral). Devido à decisão, o ex-prefeito José Ananias dos Santos (gestão 1993-1996 e 2001-2004) e o ex-secretário municipal da Fazenda, Joel Machado, deverão restituir, acrescidos de juros e multa, os valores referentes ao pagamento de produtos cuja entrega não foi comprovada. O valor original dos desvios é de R$ 56.797,31. Continue lendo
Em nota de esclarecimento, José Baka Filho, destaca que “discute-se uma série de ilegalidades praticadas na análise das contas pelo órgão de controle”
Ex-prefeito de Paranaguá, José Baka Filho
A “novela” envolvendo o Tribunal de Contas do Paraná e o ex-prefeito José Baka Filho teve mais dois capítulos na última semana. Confira os detalhes e os dois lados desta moeda!
No Litoral, 80 nomes estão entre os gestores e ex-gestores que tiveram contas apontadas como irregulares
O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, entregou nesta quarta-feira (15 de junho), a lista de responsáveis com contas julgadas irregulares ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen. A relação elaborada pelo órgão de controle servirá de base para a declaração de inegibilidade nas eleições municipais do próximo dia 2 de outubro. Integram a lista 1.058 responsáveis, no âmbito de 1.467 processos.
Já disponível no site do TCE-PR, a lista relaciona todos os responsáveis cujas contas foram julgadas irregulares e que não sejam mais passíveis de interposição de recurso desde 2 de outubro de 2008, o que corresponde aos últimos oito anos. A lista é extraída de um cadastro que abrange dados de pessoas físicas, detentoras ou não de cargo ou função pública, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCE-PR.
Ficha Limpa
O julgamento das contas por irregularidade insanável em decisão irrecorrível de órgão competente é uma das hipóteses previstas na “Lei da Ficha Limpa” para que a Justiça Eleitoral declare a inelegibilidade de um candidato. O órgão competente a que a lei se refere no caso é o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Segundo dado extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o julgamento das contas como irregulares pelos órgãos competentes é o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que ocasiona o maior número de registros de candidatura negados.
Bonilha esclarece que o TCE-PR não declara que o integrante da lista é inelegível. “Compete apenas à Justiça Eleitoral declarar a inelegibilidade de um responsável que conste da lista encaminhada pelo Tribunal”, reforçou.
Não integram a lista os prefeitos em relação às suas prestações de contas anuais, visto que o TCE não julga essas contas. Neste caso, cabe ao órgão de controle a emissão de parecer prévio, recomendando a aprovação ou desaprovação das contas. É atribuição das câmaras municipais julgar as contas dos prefeitos e informar o resultado à Justiça Eleitoral.
Também ficam de fora da relação os nomes dos responsáveis cujas contas julgadas irregulares ainda sejam objeto de recurso no TCE-PR. E ainda aqueles que tiveram os acórdãos tornados insubsistentes por decisão do Poder Judiciário.
Litoral
Nos sete municípios do Litoral há 80 nomes que constam da lista divulgada pelo Tribunal de Contas.
Paranaguá tem o maior número de nomes com 25. Matinhos vem em seguida com 20 nomes de ex-gestores. Depois vem Guaratuba com 12 nomes na lista e Morretes com dez nomes entre ex-prefeito e ex-presidente da Câmara. A cidade de Guaraqueçaba tem 5 nomes, sendo a maioria ex-prefeitos, Pontal do Paraná, o município mais novo do Litoral tem seis nomes figurando na lista, inclusive do ex-prefeito Rudisnei Gimenes que faleceu recentemente. E a cidade de Antonina aparece na lista com dois nomes, sendo um ex-presidente da Câmara e um ex-prefeito.
Paranaguá
Alfredo Rizental Júnior- Emdepar
Antonio Alpendre- Unespar/Fafipar
Antonio Carlos Abud- Emdepar
Antonio Manoel Ferreira- Federação das Colônias de Pescadores
Antonio Ricardo dos Santos- presidente da Câmara
Celso Luiz Moreira- vereador
Cíntia Lopes dos Santos- Emdepraias
Daniel Lúcio de Souza- Appa
Eduardo Requião- Appa
Eduardo de Oliveira- vereador
Gustavo dos Santos- Emdepar
Jorge Luiz Martins- Presidente Funrebom
José Baka Filho- prefeito
James Berlim- Fundação de Cultura
José da Costa Leite Júnior- vereador
Jozias de Oliveira Ramos- vereador
José Juarez Amates- Emdepraias
Lídia dos Santos Jacinto- presidente de entidade
Luiz Fernando de Lima- presidente da Fumtur
Mário Marcondes Lobo Filho- Appa
Mauro Stival- Unespar
Nélio Valente Costa- vereador
Rosana Correia- Unespar
Rudolf Amatuzzi Franco- presidente da Câmara
Sandra dos Santos Souza- vereadora
Matinhos
Acindino Duarte- prefeito
Alvaro de Jesus- presidente da Câmara
Antonio Francisco Oliveira- diretor
Chris Ulrich- Instituto Corpore
Durval Romualdo- Centro de Convenções de Caiobá
Erdolino Viana- secretário municipal
Francisco Carlim dos Santos- prefeito
Gilberto Cordeiro- Instituto de Previdência
Inara Alonso- Instituto de Previdência
José Maria Correia- prefeito
Jubal Duarte- presidente de entidade
Jeann Pereira- presidente de entidade
Luiz Fernando Freire- governo
Mário Kadowaki: Centro de Convenções de Caiobá
Olimpo da Silva- presidente da Câmara
Paulo Malucelli- secretário municipal
Sérgio Cioli: presidente da Apae
Jamerson Santana- presidente da Câmara
Guaratuba
André Borges- Companhia de Habitação
Antonio Dulevan- Companhia de Habitação
Antonio Caldeira Júnior- presidente da Câmara
Darci Bucci- presidente da Apae
Eloacir Freitas- presidente Apae
João Maria Ferreira- Comp. de Habitação
José Ananias dos Santos- Guaraprev
Lindolpho do Nascimento- Santa Casa de Misericórdia
Mauro Bugalho- Guaraprev
Miguel Jamur- prefeito
Ralf Mesquita- Guaraprev
Raul Madalosso- presidente de entidade
Morretes
Alessandro Conforto- vereador
Amilton Paulo da Silva- prefeito
Cleves dos Santos- vereador
Darcicly Junqueira- presidente da Câmara
João Nicolau do Carmo- presidente do Conselho de Saúde
Juarez Barbosa- vereador
Luiz Carlos Pinto- vereador
Marli de Araújo- vereadora
Orlando Conforto- prefeito
Valdecir Mora- vereador
Guaraqueçaba
Adalberto dos Santos
Haroldo Arruda- prefeito
Nolyuki Ussui- prefeito
Riad Zahoui- prefeito
João Batista Francisco- presidente da Câmara
Pontal do Paraná
Alexandre Guimarães Pereira- presidente da Câmara
Gino Ronahak- presidente da Câmara
José Antonio Coelho- consórcio de aterro sanitário
José Antonio da Silva- Consórcio Aterro sanitário
José Baka Filho- Consórcio de Saúde
Rudisnei Gimenes- prefeito
Antonina
José Dutra da Silveira- presidente da Câmara
Kleber Fonseca- prefeito
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-presidente da Câmara Municipal de Morretes, Maurício Porrua (gestão 2010-2011) em R$ 4.352,88, devido à terceirização ilegal dos serviços do poder Legislativo. A Câmara contratou duas empresas para a prestação de serviços de consultoria e assessoria de acompanhamento de gestão, os quais deveriam ser executados por servidores efetivos.
Por isso, o ex-presidente deverá pagar também multa de 30% sobre os valores repassados as essas duas empresas. O montante naqueles dois anos foi de R$ 83.300,00 – o que daria uma multa de R$ 24.900,00. Esses valores serão atualizados, com juros e correção monetária, entre os repasses até a efetiva devolução, após o trânsito em julgado do processo.
A Segunda Câmara de Julgamentos do TCE-PR aprovou a tomada de contas extraordinária na CM de Morretes, nos exercícios financeiros de 2010 e 2011. As contratações violam o Prejulgado nº 6 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). A decisão foi tomada por unanimidade, na sessão de 4 de maio.
De responsabilidade de Maurício Porrua, as contratações, pela Câmara Municipal, das empresas AWM Serviços de Assessoria e Consultoria Ltda. (Contratos nº 004, 005 e 006/2010), no valor de R$ 51.540,00, e Melo Ferreira & Cia Ltda. (Contratos nº 001, 002 e 003/2011), no montante de R$ 83.300,00, ferem expressamente a Constituição Federal.
O Prejulgado 6 admite a contratação de consultorias jurídica e contábil para a prestação de serviços que exijam notória especialização, desde que seja demonstrada a singularidade do objeto ou demanda de alta complexidade. O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, seguindo o entendimento da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), considerou que não ficou demonstrado que as empresas contratadas executaram tarefas singulares, incomuns ou de alta complexidade, o que evidencia a impropriedade das contratações. Para o relator, ficou caracterizada a afronta ao Prejulgado 6, pois se trata de terceirização indevida de serviços típicos da administração municipal.
A tomada de contas extraordinária foi julgada procedente e as contas consideradas irregulares. O gestor à época, Maurício Porrua, recebeu seis multas administrativas (artigo 87, III, “f”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005) no valor de R$ 725,48 cada, pelos contratos nº 004, 005 e 006/2010 e nº 001, 002 e 003/2011, considerados irregulares. E também multa proporcional ao dano, prevista no artigo 89 da LC nº 113/2005, no montante de 30% do valor pago às duas empresas, devidamente atualizado.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual, para ciência e tomada das providências que esse órgão entender cabíveis. Em 2 de junho, Maurício Porrua recorreu da decisão expressa no Acórdão nº 1851/16 – Segunda Câmara. O recurso de revista (Processo 417712/16), que tem como relator o conselheiro Fernando Guimarães, será julgado pelo Tribunal Pleno.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Agora é Lei!
Foto: Arte: Vinicius Leme
A remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária do Paraná deve seguir regras estabelecidas pela Lei estadual nº 18.626/2015. Essa norma legal surgiu a partir dos debates que aconteceram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em torno de um projeto apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).
Segundo Lupion, o objetivo da iniciativa é contribuir com a melhoria das condições ambientais da região litorânea do estado, onde diversas embarcações permanecem sem um padrão de procedimento em relação à remoção do lixo que produzem. De acordo com a lei, os navios e embarcações que atracarem nos portos do Litoral paranaense deverão realizar a remoção dos resíduos sólidos, de modo a prevenir o despejo de produtos internacionais nas imediações do Litoral, atendendo ao serviço essencial e contínuo de saúde pública e preservação do meio ambiente. Durante as discussões sobre a matéria o deputado destacou que a medida atende ao interesse estratégico e relevante da região do Litoral, especialmente Paranaguá e Antonina, contribuindo com as condições de melhora do controle ambiental desse território.
“Os casos de inexistência de resíduos sólidos a serem removidos deverão ser justificados e registrados pelo responsável da embarcação perante a gestão ambiental da autoridade portuária, para fins de eventual responsabilização do gerador por descarte indevido”, prevê o paragrafo 2º do artigo 1º da nova lei. O projeto foi sancionado pelo governador Beto Richa em novembro do ano passado. O texto, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.581, pode ser conferido na íntegra no site da Alep (portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposição).
Projetos – Durante o ano de 2015 foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 200 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).
Prefeito Edison esclarece que quando assumiu, em 2013, ficou preocupado com situação de empresas que prestavam serviços na área de sistemas para a Prefeitura, contratadas na gestão anterior, e de imediato tomou medidas administrativas para solucionar o problema.
O prefeito Edison Kersten prestou esclarecimentos nesta sexta-feira (1.º) sobre a cautelar do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Nestor Baptista, divulgada no fim da tarde de quinta-feira (31), decretando a indisponibilidade de bens de gestores públicos e empresários, após auditoria nos gastos de serviços de tecnologia da informação entre 2007 e 2014. Tais contratações de quatro empresas foram feitas na gestão anterior.
Medidas foram tomadas assim que o prefeito Edison assumiu a Prefeitura, em julho de 2013. O próprio TCE reconheceu, na página 58 do relatório das diretorias de Auditorias, de Contas Municipais e de Tecnologia da Informação, que elas foram positivas e eficazes. “…dando ainda seguimento à melhoria qualitativa das contratações de TI, empreendidas por intermédio do Pregão Eletrônico nº 37/2015, findo em outubro de 2015, onde o Município introduziu novos parâmetros para a contratação de soluções de Tecnologia da Informação e realizou economia anual superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), convergindo em boa medida com as recomendações de melhoria apontadas no presente Relatório de Auditoria”.
“Quando assumi o cargo, em 2013, fiquei preocupado com a situação da contratação dos serviços de locação de sistemas de gestão praticados. De imediato buscamos meios para solucionar o problema. Vale destacar que não podíamos simplesmente rescindir os contratos, porque isso traria muitos prejuízos à Prefeitura, aos nossos servidores, que deixariam de receber, e à nossa população”, justificou o prefeito Edison.
A interrupção do fornecimento dos sistemas implicaria em paralisação imediata da arrecadação de tributos e de pagamentos por parte da Prefeitura. Não haveria também possibilidade de tramitar processos, afetando todos os trâmites internos da administração pública e também na prestação de diversos serviços à população. Ainda não seria possível fazer o fechamento da folha de pagamento dos quase 4,3 mil servidores municipais, dentre outras ações.
Já tinham sido realizadas algumas licitações, que resultaram fracassadas, para contratar uma única solução integrada que atendesse as necessidades da Prefeitura. Por isso o município se viu obrigado a manter os contratos que estavam em vigor. “Após várias tentativas de mudança e em conversa com os membros do Observatório Social de Paranaguá, órgão que tem por finalidade básica fiscalizar todos os processos licitatórios do município, resolvemos fazer algumas mudanças na Secretaria Municipal de Tecnologia para atender as necessidades dos processos administrativos”, recordou o prefeito.
Com a contratação de uma única empresa de sistemas, feita pela administração do prefeito Edison, no final de 2015, deixaram de ser pagos cerca de R$ 4,5 milhões por ano e a despesa passou para R$ 1,7 milhão, uma economia de aproximadamente R$ 3 milhões. “Conseguimos gerar uma economia significativa aos cofres da Prefeitura. E isso está possibilitando a prestação de mais serviços do que antes. Também temos que destacar que concentrar todos os sistemas em uma só empresa melhora a governança e agiliza os processos, beneficiando nossa população”, destacou o prefeito.
Por determinação do prefeito Edison e seguindo orientações do relatório do TCE, várias outras medidas estão sendo tomadas para que seja implantado no município a gestão de governança de tecnologia de informação. Trata-se de ações baseadas em boas práticas do setor, que darão subsídio para novas contratações de produtos e serviços de TI. Dentre elas, destaca-se o Plano Diretor de Tecnologia de Informação (PDTI), Políticas de Segurança da Informação (ISO/EIC 27002), entre outras. Todas estarão de acordo com normas internacionais de governança.
Durante a auditoria do TCE todas as informações solicitadas foram prestadas. O prefeito Edison reitera que continua à disposição para prestar qualquer tipo de esclarecimento. “Entendo e respeito as decisões do Tribunal de Contas. O processo está no início e estamos providenciando nossa defesa no sentido de que tomamos todas as medidas para solucionar o problema, que foi uma herança que recebemos da gestão anterior. Vamos continuar prestando os esclarecimentos necessários e dar prosseguimento às melhorias necessárias apontadas no relatório”, garantiu o prefeito.
Cautelar concedida pelo conselheiro Nestor Baptista nesta quinta-feira (31 de março) decretou a indisponibilidade de bens de gestores públicos e empresários para ressarcir dano ao cofre municipal de Paranaguá. A decisão se refere a uma auditoria que apurou irregularidades graves no gasto de aproximadamente R$ 40 milhões pela prefeitura desse município do Litoral do Estado, com serviços de tecnologia da informação, entre os anos de 2007 e 2014.
A homologação da cautelar, emitida no Processo 133129/16, começou a ser debatida pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) na sessão desta quinta. O processo não foi votado devido a pedido de vista feito pelo conselheiro Artagão de Mattos Leão, que tem prazo regimental de até quatro sessões para retornar à pauta.
Realizado por equipe multidisciplinar de técnicos do TCE-PR – formada por dois analistas de sistemas, contador e advogado -, ao longo de seis meses, a auditoria resultou em um relatório de 1.062 páginas e mais de 40 anexos. Na auditoria, os técnicos comprovaram 26 irregularidades, que geraram danos ao patrimônio do município.
As irregularidades mais graves são fraude, favorecimento na contração das empresas, ausência de prestação de serviços, renovação irregular de contratos, ausência de controle interno, emissão de pareceres contrários à lei e falhas no planejamento e na gestão das contrações.
Segundo a auditoria, as ferramentas e sistemas de TI apresentados não atenderam às necessidades da administração de Paranaguá, que acabou obrigada a “soluções obsoletas, mesmo tendo gastado milhões de reais.” Por isso, o trabalho apontou a nulidade de todos os atos administrativos praticados e a consequente devolução de todo o dinheiro gasto no período: exatos R$ 39.745.286,58.
Com o objetivo de garantir o ressarcimento desse valor, corrigido, ao cofre do Município de Paranaguá, a indisponibilidade de bens atinge um total de 27 pessoas físicas e jurídicas. São 18 gestores ou servidores ligados à Prefeitura de Paranaguá no período – incluindo o ex-prefeito, José Baka Filho, e o atual, Edison de Oliveira Kersten, que assumiu a administração em julho de 2013 – e nove empresas contratadas para a prestação de serviços.
Nestor Baptista destacou o poder cautelar dos órgãos de controle, já reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao confirmar decisões nesta linha proferidas por Tribunais de Contas de Estados e da União. No caso em análise, a decretação de indisponibilidade de bens tem o objetivo de garantir a efetiva devolução do dinheiro ao cofre municipal.
Ainda nesta quinta-feira, a Diretoria de Execuções do TCE-PR passou a citar os 27 envolvidos no processo. Eles terão prazo de 30 dias para apresentar defesa, prorrogável excepcionalmente por igual período, devido à gravidade das irregularidades apontadas.
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai realizar um concurso público em janeiro do próximo ano com o objetivo de formar cadastro de reserva para quatro vagas de auditor. As inscrições para o processo serão abertas na próxima sexta-feira (30) e poderão ser feitas até o dia 19 de novembro pela internet.
A taxa de inscrição é de R$ 300. Já o salário oferecido é de R$ 28.947,54. Para participar do processo, o candidato precisa ter curso superior.
A prova objetiva do concurso será aplicada em 10 de janeiro de 2016. Já os exames discursivos serão realizados no dia 14 de fevereiro. As questões abrangem diversas áreas do Direito, Administração, Contabilidade e Economia.
Os aprovados nos testes terão os títulos avaliados em uma terceira fase, e serão selecionados os candidatos com as maiores qualidades.
Clique aqui e confira o edital completo do concurso público.