A 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos expediu recomendação administrativa para que a prefeitura da cidade promova a revisão do Plano Diretor do Município. No documento, o Ministério Público do Paraná ressalta que o processo deve ser feito em conformidade com a legislação.
Em 2015, o município tentou realizar a revisão, mas sem dar a devida publicidade ao processo nem garantir a participação popular nas decisões. Por esse motivo, a Promotoria alerta que, para que a revisão tenha legitimidade e legalidade, é necessário haver a adequada divulgação de todas as etapas do processo de revisão, para que os interessados possam participar das discussões. Além disso, o documento recomenda, entre outras coisas, que a comissão revisora tenha representantes da sociedade civil, incluindo líderes comunitários, membros de movimentos sociais e profissionais especializados.
Segundo a Promotoria de Justiça, essas providências se fazem necessárias diante da “exigência legal de que a revisão do Plano Diretor seja precedida de processo participativo amplo e que se paute na discussão das propostas legislativas, assegurando publicidade e acesso prévio dos documentos e informações produzidos pela Comissão Revisora por tempo razoável, para consulta da população indistintamente, além da realização de audiências públicas com ampla divulgação, sob pena de ilegalidade e inconstitucionalidade do processo.”
