Amanhã, a ACIAP, através de sua Câmara Setorial do Comércio Varejista, estará com um Posto de Atendimento na esquina das ruas XV de Novembro com Hugo Simas, atendendo todos os interessados em saber se o seu nome tem alguma restrição junto ao SPC/SERASA.
As consultas poderão ser feitas a partir das 10 horas, com encerramento previsto para às 17h.
O detalhe importante é que todas as consultas serão gratuitas.
Com vistas a possibilitar maior participação do setor e em atendimento às manifestações ocorridas na consulta pública para revisão das poligonais dos portos de Paranaguá e Antonina solicitando maior prazo para discussão do tema, a Secretaria de Portos da Presidência da República – SEP/PR decidiu prorrogar o prazo para manifestações e contribuições por mais 60 dias, até o dia 06 de abril de 2015. Os interessados poderão enviar contribuições e questionamentos para o email poligonais@portosdobrasil.gov.br.
É preciso ressaltar que, conforme art. 84 da Constituição Federal, expedir decretos é atividade de competência privativa da Presidência da República. No entanto, buscando seguir a diretriz de fomentar o desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública, contida no art. 3º da Lei 12.527/2011, que regula o acesso à informação, a SEP/PR passou a incluir mais uma esfera de discussão, a consulta pública, para a edição dos decretos de revisão das poligonais dos portos organizados.
No caso dos portos de Paranaguá e Antonina, dada a quantidade e diversidade de instituições públicas e privadas envolvidas na discussão do assunto, além de estender-se o prazo de contribuições, também será realizada uma audiência pública presencial na cidade de Paranaguá/PR no dia 25 de março de 2015 em local e horário a serem posteriormente divulgados, possibilitando a participação mais efetiva da comunidade local, dos trabalhadores portuários, dos terminais e demais interessados. Permitindo-se assim o aprofundamento das questões envolvidas na revisão das poligonais em comento.
Em adição, a SEP/PR também está disponibilizando os documentos digitalizados que compõem o processo de nº 00045.000249/2015-93 que trata da revisão das poligonais de ambos os portos.
Dessa maneira, reafirma-se a importância da transparência do processo para atender ao princípio de lançar “novas bases para o desenvolvimento do setor portuário nacional, calcadas em regras claras e precisas, que promovam a participação da iniciativa privada com o Estado, na operação dos terminais portuários.”, explicitado na Exposição de Motivos que acompanha a MP 595, posteriormente convertida na Lei nº 12.815/2013, que rege o setor portuário a partir de junho de 2013.
Poligonais
O desenho da poligonal apresentado pela SEP/PR passou por discussão e aprovação da Administração Portuária e levou em conta as características e o ambiente de atuação do porto, considerando as áreas usadas em suas operações e suas necessidades de expansão a partir dos levantamentos de demanda e oferta contidos nos instrumentos de planejamento, de forma a atender ao disposto no Parágrafo Único do Artigo 15 da Lei N° 12.815/2013. Nele, está estabelecido que os limites devem levar em consideração os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.
Fonte: Secretaria Especial de Portos