Presidente do Sindicato dos Conferentes de Paranaguá, Carlos Antonio Tortato. / Foto: Pedro de Oliveira/Alep
O presidente do Sindicato dos Conferentes de Paranaguá, Carlos Antonio Tortato, defendeu na sessão plenária desta quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, a ampliação dos debates sobre a alteração dos poligonais das áreas dos portos de Antonina e Paranaguá. Segundo ele, que usou a tribuna no início da sessão para falar em nome dos trabalhadores do setor, as mudanças no modelo atual podem trazer reflexos danosos para a economia regional e estadual. A Lei dos Portos (Lei federal n.º 12.815/13) define como poligonais as áreas dos portos que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto.
A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) abriu prazo para consultas públicas referentes às adaptações das poligonais das áreas dos portos organizados de Antonina e Paranaguá em 27 de julho passado. Os desenhos iniciais das poligonais, apresentados pela SEP neste início de consulta pública, foram construídos após discussões com a Administração Portuária, e observaram as regras da Lei n.º 12.815/2013.
Tortato explicou que com as alterações que estão sendo propostas haverá uma redução das coordenadas geométricas que definem a área de atuação dos dois portos, permitindo a ampliação dos espaços denominados como Terminais de Uso Privativo (TUPs). Segundo ele, os TUPs não são submetidos às normas e leis que regulamentam as atividades portuárias. Durante seu pronunciamento, Tortato convidou os deputados para que participem das audiências públicas que serão realizadas ainda neste mês de agosto para debater as alterações.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), líder do Governo, que propôs o debate do tema em Plenário, lembrou que os portos são concessão federal e o de Paranaguá é um dos mais eficientes do país. “Há uma preocupação com o que tem ocorrido com os portos, especialmente com o desemprego dos trabalhadores, em consequência das mudanças, e por isso estamos debatendo a questão”, declarou. Neste ano, até junho, foram movimentadas 22,3 milhões de toneladas pelo Porto de Paranaguá, administrado pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA).
Também administrado pela APPA, o Porto de Antonina conta com uma infraestrutura de acostagem de 60 m de cais público, acrescidos de 360 m de cais na Ponta do Félix. Possui terminais destinados à movimentação de carga geral e granéis sólidos, sendo que sua principal movimentação atualmente é de fertilizantes. São mais de 20 mil trabalhadores envolvidos diretamente neste setor e 21 grandes empresas arrendatárias que atuam nas áreas do porto, gerando empregos, tributos e desenvolvimento para o município.
Audiências – Foi anunciado pelo governo federal, no final de julho, a abertura das consultas públicas referentes às adaptações das poligonais das áreas dos portos organizados de Antonina e Paranaguá. Até o dia 24 de setembro os interessados poderão enviar contribuições e questionamentos para a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), por meio de correspondência ou e-mail. O processo contará ainda com duas audiências públicas, uma em Antonina, no dia 27 de agosto, e outra, no dia 28 de agosto, em Paranaguá.
Legislação – A Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) informa que a Lei dos Portos (Lei nº 12.815/13) define como poligonais as áreas dos portos organizados que compreendem as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. O Art. 15 estabelece que os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes. Também devem levar em consideração as especificidades de cada localidade de forma a adequar as poligonais às necessidades da operação portuária de cada região. O conjunto do planejamento do setor portuário nacional – composto pelo Plano de Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) e Planos Diretores Estratégicos (Master Plan) de cada porto, além do Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) – é guia importante para a definição das poligonais.
Conforme a SEP/PR, com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão. O Art. 68 da Lei dos Portos define que as poligonais de áreas de portos organizados que não atendam ao disposto no art. 15 deverão ser adaptadas. Em uma primeira etapa, a Secretaria de Portos (SEP/PR) colocou em consulta pública 17 poligonais que ainda tinham suas áreas definidas em portarias do Ministério dos Transportes. As poligonais dos demais portos organizados já estão definidas por decreto e, portanto, sua revisão será feita gradualmente.
