Assembleia aprova isenção de IPVA a portadores da Síndrome de Down

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) apreciou e votou na sessão plenária desta terça-feira (7) uma pauta composta por 24 itens. Entre os projetos aprovados está o de nº 69/2017, que garante isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos portadores ou responsáveis por indivíduos com Síndrome de Down. A iniciativa altera a Lei nº 14.260/2003, que já atende deficientes físicos, visuais, portadores de deficiência mental severa ou profunda e autistas. A matéria passou em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Continue lendo

Programa Nota Paraná libera créditos para pagamento do IPVA 2017

A Secretaria da Fazenda do Paraná dá início a mais uma etapa do Nota Paraná. De 1 a 30 de novembro, proprietários de veículos que possuem créditos do programa podem destiná-los para o pagamento do IPVA 2017. A transferência do crédito poderá ser feita por meio do portal www.notaparana.pr.gov.br ou pelo telefone celular com o aplicativo do programa. Curitiba, 31/10/2016. Foto: ANPr

Foto: ANPr

A Secretaria da Fazenda do Paraná dá início a mais uma etapa do Nota Paraná. De 1 a 30 de novembro, proprietários de veículos que possuem créditos do programa podem destiná-los para o pagamento do IPVA 2017. A transferência do crédito poderá ser feita por meio do portal www.notaparana.pr.gov.br ou pelo telefone celular com o aplicativo do programa. Continue lendo

Onde foram usados os recursos de ICMS e IPVA repassados pelo Estado em Paranaguá?

dimdimEm 2015, o Governo do Estado repassou R$ 7,8 bilhões em transferências de ICMS e IPVA aos municípios do Paraná. O valor é 13,4% maior que os repasses de R$ 6,8 bilhões efetuados em 2014. O incremento de receitas para os municípios paranaenses foi de R$ 919 milhões de um ano para o outro.  

Só em ICMS, os repasses somaram R$ 6,2 bilhões no ano passado, o que representa um crescimento de 9% na comparação com os R$ 5,7 bilhões transferidos em 2014. O aumento nos repasses foi maior no caso do IPVA e fechou em 36,9%. Passou de R$ 1,09 bilhão em 2014 para R$ 1,5 bilhão em 2015.

Quanto foi o montante repassado para o município de Paranaguá?

E onde foram usados os recursos do ICMS e IPVA repassados para a Prefeitura de Paranaguá?

O Blog da Luciane fez este questionamento há mais de um mês à Superintendência de Comunicação da Prefeitura e até hoje não houve retorno. 

Os questionamentos estão aí, pra qualquer um fazer!

IPVA 2016 começa a vencer em 21 de janeiro

IPVA_2013Donos de veículos emplacados no Paraná começam a pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativo ao exercício de 2016 a partir de 21 de janeiro. Assim como neste ano, segue o desconto de 3% aos contribuintes que pagarem o imposto em parcela única. Segundo a secretaria da Fazenda, cerca de 40% dos donos de veículos fizeram esta opção.

Outra alternativa é pagar em três parcelas, sem acréscimos, nos meses de janeiro, fevereiro e março.

A estimativa é de que o lançamento do IPVA 2016 no Paraná chegue a R$ 3,05 bilhões. O cálculo do imposto foi feito pelo valor de venda do veículo, tendo como base levantamento realizado pela Fipe e como referência os preços praticados no mercado do Estado em outubro de 2015.

A maior parte da frota terá alíquota de 3,5%. Ônibus, caminhões, veículos de carga, de aluguel ou que usam gás GNV pagam 1%. Há imunidade para veículos de propriedade da União, Estados e Municípios e isenção para táxi, ônibus de transporte urbano, para deficientes, destinados ao transporte escolar e os que foram fabricados há mais de 20 anos (eles somam 1,9 milhão de unidades).

Nos próximos dias a Secretaria da Fazenda vai enviar correspondência aos contribuintes com os dados dos veículos, valores do imposto, forma de pagamento e as guias para recolhimento à vista (com desconto) ou da primeira parcela. Elas poderão ser pagas em qualquer banco.

Os contribuintes que fizerem opção pelo parcelamento vão receber nova correspondência com as guias para recolhimento da segunda e da terceira parcelas, que também poderão ser quitadas em qualquer instituição bancária.
O pagamento também poderá ser feito usando somente o número do Renavam nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bancoob, Bradesco, Itaú, Rendimento e Sicredi). Outra opção é a GRPR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná), que estará disponível no portal www.fazenda.pr.gov.br.

A Fazenda alerta que contribuintes que possuem pendências relativas ao pagamento de IPVA serão inscritos no Cadin (Cadastro Informativo Estadual), criado em 2015, e terão restrições no relacionamento com o governo.

Parlamentares paranaenses defendem Adin contra aumento do IPVA

unnamedO deputado federal Enio Verri (PT), ao lado dos senadores Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (PMDB) e dos deputados Aliel Machado (PC do B), Zeca Dirceu (PT) e Nereu Moura (PT), esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para conversar com o Ministro Marco Aurélio de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 5282/PR.

Interpelada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e o Partido Comunista do Brasil PC do B), a Adin pede a inconstitucionalidade da lei que reajusta em 40% o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores no Paraná (IPVA), devido ao fato de que o governo estadual alterou o fato gerador do imposto de 1 de janeiro para 1 de abril.

A expectativa dos parlamentares é de que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5282/PR seja apreciada em breve.

Pagamento de IPVA com desconto começa nesta segunda

IPVA. Foto: Arquivo ANPrProprietários de veículos no Paraná que desejam ter desconto no IPVA 2015 precisam ficar atentos aos prazos. Os pagamentos do imposto com redução de 3%, para quitação em parcela única, começam nesta segunda-feira (6), e vão até o dia 17.

Se a opção for pelo pagamento em três parcelas, sem acréscimo, é preciso observar que o vencimento da primeira parcela também será em abril e as outras vencem em maio e junho, de acordo com calendário por final da placa do veículo.

O pagamento poderá ser feito por meio do boleto bancário enviado aos contribuintes ou diretamente nos bancos credenciados (Banco do Brasil, Bradesco, Itaú e Sicredi) com o número do Renavam do veículo. Uma outra opção é o uso de GRPR (Guia de Recolhimento do Estado do Paraná), que pode ser obtida no portal www.fazenda.pr.gov.br.

O Paraná tem perto de 6,4 milhões de carros em circulação, sendo cerca de 4,3 milhões tributados. Entre os não tributados, a maior fatia é de veículos isentos, com mais de 20 anos de fabricação.

A base de cálculo do imposto é o valor médio de mercado do veículo no Paraná, de acordo com pesquisa realizada pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) nos meses de setembro e outubro de 2014, que está em conformidade com a legislação vigente.

CONFIRA O CALENDÁRIO DO IPVA

Placa de veículo garante recursos para a cidade

23-1Você tem um veículo circulando pelas ruas de Paranaguá porque você mora aqui, mas a placa do carro é de outra cidade.

Isso quer dizer que você não colabora com a arrecadação do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) que poderia ficar para a cidade com o emplacamento do automóvel.

Para garantir mais recursos para a cidade, a Prefeitura de Paranaguá por meio da Secretaria Municipal da Fazenda e do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito), faz um apelo para que os motoristas parnanguaras que rodam com placas de outros municípios façam a transferência de seu veículo para a cidade.

“Vemos, todos os dias, pelas ruas da cidade, motoristas que moram aqui, mas que circulam com placas de outras cidades. Isto é ruim para nós, pois o motorista convive com o trânsito daqui, precisa de soluções de mobilidade daqui, mas o imposto que ele paga fica para outra cidade”, afirma o secretário da Fazenda, Silviani da Silva.

Pela lei, 50% do valor arrecadado no IPVA fica para o Estado e 50% para o município – que administra a verba a partir de um fundo específico e que pode ser destinado a várias áreas, como saúde e educação.

“Pedimos que o motorista faça a transferência, pois, se ele mora aqui, os recursos, que são transferidos para várias áreas, voltam em benefícios para ele e sua família, incluindo melhorias nas condições das ruas”, conclui Silviani.