Tribunal de Justiça suspende liminar da Vara da Fazenda Pública e autoriza as execuções musicais nas festividades em comemoração aos 369 anos de Paranaguá

Nesta quinta-feira, 20, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1711206-4 interposto pelo município de Paranaguá, suspendendo a liminar concedida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá que determinou que o município se abstivesse de realizar obras musicais no evento Aniversário de Paranaguá sem a prévia e expressa autorização autoral.

OS SHOWS E EVENTOS PREVISTOS DE 21 À 31 DE JULHO OCORRERÃO NORMALMENTE, CONFORME DECIDIDO PELO TRIBUNAL.

A Procuradora-Geral do município, Dra. Luciana Costa, interpôs o recurso perante o Tribunal de Justiça, diante do equívoco da decisão do magistrado do primeiro grau ao analisar o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e suspender a realização dos eventos, sob o argumento de que inexiste negativa de pagamento de todos os shows indicados, houve a devida abertura de um processo administrativo após a notificação para a apuração dos valores devidos, inexistindo qualquer descaso pela Prefeitura Municipal.

O Desembargador Carlos Mansur Arida, em concordância com os argumentos lançados pela Procuradora-Geral, suspendeu a liminar concedida pela Vara da Fazenda de Paranaguá, diante da ausência de dano ao ECAD, não podendo o município ser prejudicado, destaca-se o trecho da decisão:

“Examinando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso a fim de sobrestar a decisão agravada. O evento patrocinado pela Prefeitura de Paranaguá já faz parte do calendário da cidade, existindo artistas e demais pessoas físicas e jurídicas contratadas através das devidas licitações e procedimentos administrativos. Impedir que bandas e artistas contratados façam seus shows em detrimento de cobrança de direitos autorais traria um prejuízo muito maior, caracterizando o perigo de dano reverso tanto para a população – que teria uma festa sem música, quanto para os artistas que se preparam para o evento”.

De acordo com Luciana Costa, Procuradora-Geral município, “o equívoco da decisão que suspendeu os shows e eventos musicas era evidente, pois nunca houve negativa por parte da Prefeitura quanto ao pagamento de direitos autorais e o Poder Público deve tomar todas as cautelas para a realização de despesa pública, tendo o Tribunal de Justiça a cautela de analisar a fundamentação jurídica e os documentos apresentados, permitindo a realização dos eventos musicais sem prejuízo ao município”.

Fonte:Secom/PMP

OS SHOWS E EVENTOS PREVISTOS DE 21 À 31 DE JULHO OCORRERÃO NORMALMENTE, CONFORME DECIDIDO PELO TRIBUNAL.

Nesta quinta-feira, 20, o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1711206-4 interposto pelo município de Paranaguá, suspendendo a liminar concedida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá que determinou que o município se abstivesse de realizar obras musicais no evento Aniversário de Paranaguá sem a prévia e expressa autorização autoral.

OS SHOWS E EVENTOS PREVISTOS DE 21 À 31 DE JULHO OCORRERÃO NORMALMENTE, CONFORME DECIDIDO PELO TRIBUNAL.

A Procuradora-Geral do município, Dra. Luciana Costa, interpôs o recurso perante o Tribunal de Justiça, diante do equívoco da decisão do magistrado do primeiro grau ao analisar o pedido do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e suspender a realização dos eventos, sob o argumento de que inexiste negativa de pagamento de todos os shows indicados, houve a devida abertura de um processo administrativo após a notificação para a apuração dos valores devidos, inexistindo qualquer descaso pela Prefeitura Municipal.

O Desembargador Carlos Mansur Arida, em concordância com os argumentos lançados pela Procuradora-Geral, suspendeu a liminar concedida pela Vara da Fazenda de Paranaguá, diante da ausência de dano ao ECAD, não podendo o município ser prejudicado, destaca-se o trecho da decisão:

“Examinando detidamente os autos, em sede de cognição sumária, entendo que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso a fim de sobrestar a decisão agravada. O evento patrocinado pela Prefeitura de Paranaguá já faz parte do calendário da cidade, existindo artistas e demais pessoas físicas e jurídicas contratadas através das devidas licitações e procedimentos administrativos. Impedir que bandas e artistas contratados façam seus shows em detrimento de cobrança de direitos autorais traria um prejuízo muito maior, caracterizando o perigo de dano reverso tanto para a população – que teria uma festa sem música, quanto para os artistas que se preparam para o evento”.

De acordo com Luciana Costa, Procuradora-Geral município, “o equívoco da decisão que suspendeu os shows e eventos musicas era evidente, pois nunca houve negativa por parte da Prefeitura quanto ao pagamento de direitos autorais e o Poder Público deve tomar todas as cautelas para a realização de despesa pública, tendo o Tribunal de Justiça a cautela de analisar a fundamentação jurídica e os documentos apresentados, permitindo a realização dos eventos musicais sem prejuízo ao município”.

Fonte:Secom/PMP

O Centro de Hidrografia da Marinha do Brasil (CHM) emitiu alerta de mau tempo para as regiões costeira e oceânica do Paraná. O alerta será válido até o dia 19 (quarta-feira). Na área costeira, a previsão é de ventos com velocidade de 30 a 40 km/h e ondas de 3 a 4 metros, com ressaca. O CHM prevê, ainda, pancadas de chuva com trovoadas e visibilidade moderada nas proximidades da costa.
Na região oceânica, o alerta também é para a formação de ondas de 3 a 4 metros, com ventos de 30 a 40 km/h, com rajadas, pancadas de chuva e visibilidade moderada.
A partir de quinta-feira (20), a previsão é que a velocidade do vento diminua nas áreas costeira e oceânica com até 15 km/h e formação de ondas de 1 a 2 metros em ambas as regiões.
A Capitania dos Portos do Paraná orienta aos navegadores que antes de saírem ao mar, verifiquem as condições meteorológicas, cumpram as regras de navegação e utilizem os equipamentos necessários garantir a segurança no mar.