A Assessoria de Comunicação da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), encaminhou uma nova de esclarecimento sobre o assunto que envolve o estado de greve dos portuários. Circulou na rede mundial de computadores uma pequena lista das reivindicações dos portuários que foi divulgado, também, no Blog da Luciane. Esta lista é pontuada pela nota de esclarecimento que diz: “O novo Marco Legal estabelecido através da Lei Federal n. 12.815 estabeleceu o novo marco legal portuário que vem provocando mudanças em todos os portos brasileiros. A principal mudança da lei foi a centralização do estabelecimento da política do setor, bem como a execução dos planos de outorga, ou seja, de arrendamento de áreas. Com relação ao pleito da Categoria, cabem as seguintes considerações: 1.       Não privatização do silão e corredor de exportação do Porto de Paranaguá Não existe nenhuma ação da APPA no sentido de privatizar o Silo ou qualquer área do Porto. Esta competência hoje esta a cargo das instituições federais e as informações disponíveis demonstram que este segmento não está no Plano de Outorgas do Governo Federal. 2.       Não extinção das vagas dos portuários na amarração e operação de shiploader Não haverá a extinção de nenhuma vaga do quadro do Porto. Como é do conhecimento de todos, o volume de ações trabalhistas movidas por funcionários do Porto, já pagas ao longo dos últimos 20 anos, supera o valor de R$ 600 milhões. O passivo estimado é que ainda serão pagas mais R$ 400 milhões nos próximos anos. Esta situação, se não corrigida, irá inviabilizar a administração portuária e elevar o custo dos importadores e exportadores brasileiros. Além disso, os Portos do Paraná são administrados pelo Governo Estadual mediante um Convênio de Delegação n. 037/01, que determina que a APPA abstenha-se da operação portuária, colocando a APPA em situação não conforme perante ao Poder Concedente (Governo Federal), podendo dar causa à rescisão. Esta situação está sendo discutida em mesa redonda junto ao Ministério Publico do Trabalho, tendo o Sindicato dos Trabalhadores do quadro do Porto, 15 dias para manifestar-se. 3.       Pagamento de reposição salarial de 01/06 Já autorizado pelo Governo do Estado, sendo pagas as diferenças nos vencimentos do mês de agosto, retroativo, procedimento totalmente normal. 4.       Abertura de Diálogo com o Superintendente do Porto O diálogo com o Superintendente do Porto sempre ocorreu e está aberto para novas rodadas. Nenhuma agenda formal foi solicitada pelo Sindicato. 5.       Revisão das dezoito áreas previstas para arrendamento Conforme mencionado, trata-se de demanda junto ao Governo Federal que é quem faz a política e a execução. Cabe ressaltar ainda dois pontos bastante importantes: (i) Estas reivindicações foram conhecidas por Blogs e por Rede Social. Nada foi encaminhado à APPA oficialmente para discussão. (ii) As providências de saneamento da indústria das ações trabalhistas, uma das obrigações da administração, estão provocando efeitos em todo o quadro do Porto.”