Auditoria verificou inadequação do orçamento em Paranaguá e em Rio Grande
O Tribunal de Contas da União (TCU) consolidou informações de três auditorias de conformidade realizadas no Programa Nacional de Dragagens Portuária e Hidroviárias II (PND – II), que está sob a responsabilidade da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR). O trabalho abrangeu os editais das licitações para obras de dragagens dos portos do Rio de Janeiro, de Paranaguá e de Rio Grande e teve como objetivo avaliar a legalidade dos certames e a efetividade no fornecimento de condições adequadas de acesso aos portos. Obras de dragagem têm por objetivo remover sedimentos do fundo de rios ou outros corpos d’água para permitir a passagem de embarcações.
No que se refere à legalidade dos contratos, a auditoria verificou a inadequação dos orçamentos dos portos de Rio Grande, no Rio Grande do Sul e Paranaguá, sendo que, no segundo, ainda foi verificado o não atendimento de condicionantes da licença prévia. No entanto, a equipe da SEP/PR já adotou medidas para corrigir as inconsistências.
O trabalho do TCU proporcionou a correção de irregularidades e a redução de mais de R$ 50 milhões no orçamento das obras em Paranaguá e de cerca de R$ 7,6 milhões no orçamento das obras em Rio Grande. A relatora do processo, ministra Ana Arraes, destacou que “a ação do tribunal pode ter contribuído para aperfeiçoar a metodologia de estimativa de custo das dragagens e evitar que as falhas fossem propagadas para as próximas licitações do PND-II”.
As auditorias também apontaram a evolução nos procedimentos licitatórios adotados pela SEP/PR. Exemplos das modificações são: a fase de manutenção das dragagens foi retirada do escopo dos serviços; o pregão foi alterado do formato presencial para o eletrônico; o orçamento foi modificado de sigiloso para aberto; e o critério de julgamento mudou de menor preço para maior desconto. Além disso, o Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), vinculado à SEP/PR, desenvolveu uma planilha em que os custos unitários dos serviços de dragagem são calculados a partir do ciclo de cada equipamento utilizado, seguindo metodologia utilizada internacionalmente.
A segunda parte dos trabalhos avaliou a efetividade das dragagens no fornecimento de condições adequadas de acesso aos portos. O tribunal identificou falta de interação do INPH e da SEP/PR com os entes envolvidos na identificação e na resolução de divergências de projetos que potencialmente atrapalhem a implantação do tipo de navio pretendido em cada porto. Tal situação, de acordo com o TCU, pode ocasionar a não utilização desses navios em sua plena capacidade ou acarretar limitações de operação, com restrição de horários e obrigação de medidas extras de segurança, o que implica custos adicionais.
Foi constatada pela auditoria, também, a demanda por navios maiores que os homologados para os portos. Como consequência, o tribunal recomendou à SEP/PR que inclua em seu escopo a análise das restrições a serem impostas aos navios de dimensões superiores ao homologado para cada porto a fim de permitir sua operação e subsidiar a Marinha do Brasil na determinação das correspondentes condicionantes.
O tribunal também recomendou que, após a aprovação dos novos projetos de balizamento e sinalização, a SEP/PR contrate ou coordene, junto com as autoridades portuárias locais, a implantação desses projetos, de forma a não acarretar atrasos na homologação das dragagens. A SEP/PR precisará, igualmente, consultar a praticagem local, os usuários dos portos, as entidades de classe e a Marinha do Brasil a fim de obter contribuições para a definição do navio tipo e do projeto geométrico do canal, de forma a minimizar o risco de não homologação do navio tipo pretendido e de restrições operacionais que acarretem custos adicionais.
Na comparação com 144 países, o Brasil ocupa a 122ª posição no quesito qualidade de infraestrutura portuária. Quanto a isso, a relatora comentou que “os dados mostram uma situação desfavorável para o país, com reflexos diretos na competitividade dos produtos brasileiros, cuja exportação se dá majoritariamente por meio dos portos nacionais”.
A manifestação foi contra o Ibama que estaria aplicando multas aos pescadores.
