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Justiça determina extinção de cargos comissionados da Câmara Municipal de Matinhos

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camara-matinhosgogglestreetJustiça julgou procedente ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e determinou a extinção de dez cargos comissionados da Câmara Municipal da cidade. A ação do MP-PR, ajuizada em 2013, buscava a adequação do número de cargos de livre nomeação na casa legislativa, que eram desproporcionais em relação aos efetivos. À época, havia 38 funções comissionadas e 25 efetivas na Câmara.

Na decisão, proferida em 10 de novembro pela Vara Cível de Matinhos, também foi reconhecida a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei Municipal 1583/2013, criada inclusive a propósito de recomendação do MP-PR para adequação dos cargos no legislativo municipal. Em deliberaçãoanterior, de caráter liminar, a Justiça já havia determinado a extinção de alguns cargos de livre nomeação.

Atualmente havia 25 cargos comissionados e 25 efetivos na Câmara. Com a decisão desta semana, em relação à qual ainda cabe recurso, foi extinta afunção de assessor parlamentar II, que somava dez cargos. Agora a proporção está em 15 postos de livre nomeação e 25 efetivos.

Vereadores pedem reabertura imediata de acesso no Emboguaçu

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Legislativo quer saber quantos acidentes ocorreram, de fato, naquele trecho

AkEPwvAdAEfojhCTXuev4_hG_s3hUthqYm8lQ00B5J0TEm votação unânime, a Câmara Municipal de Paranaguá aprovou na sessão da última terça-feira (20) requerimento apresentado pelos vereadores Adalberto Araújo (REDE), Adriano Ramos (REDE) e Arnaldo Maranhão (PSB) em que solicitam informações às Superintendências Regionais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Paraná, sobre o recente fechamento de acesso em via pública sob jurisdição da União. A proposição recebeu apoio e assinatura de todos os parlamentares antes mesmo de ir à votação.

Os vereadores pedem os dados estatísticos oficiais nos últimos 10 (dez) anos sobre acidentes de trânsito ocorridos na BR 277 (ou Av. Ayrton Senna) esquina com rua Sezinando Benkendorf, em Paranaguá, haja vista o desencontro de informações acerca da motivação para fechamento do tráfego no local (justifica-se o “grande número de acidentes” mas os moradores alegam não recordar de fatos dessa natureza nos últimos anos).

O requerimento solicita ainda informação sobre a possibilidade de promover a imediata reabertura e adequada sinalização do acesso, inclusive com instalação de semáforo, se for o caso, até redefinição e conclusão de obra definitiva no local, mediante consulta aos moradores afetados. No mesmo sentido, ainda, informar a possibilidade legal dos órgãos responsáveis autorizarem o Município a destacar guarda civil municipal para monitorar o tráfego até resolução do impasse, conferindo maior segurança no local.

Com a aprovação, cópias do pedido serão enviadas à prefeitura e secretarias municipais de Obras e de Segurança Pública, para ciência e eventuais providências nas esferas de suas competências, inclusive quanto ao endosso do pedido ora formulado em nome da população e com apoio do Parlamento. O requerimento deve ser encaminhado pessoalmente através de uma comitiva composta de vereadores e representantes dos moradores, nas sedes daqueles órgãos, em Curitiba.

Justificativa

O fechamento do acesso surpreendeu a todos os moradores e condutores que necessitam fazer aquela travessia regularmente, trazendo prejuízos inclusive para pedestres, ante ausência de guia rebaixada. Dizem em nenhum momento terem sido ao menos informados sobre um possível fechamento da via.

A obra acabou isolando os habitantes dos bairros Vila Nova Primavera, Emboguaçu, Vila do Povo e outros, que foram obrigados a refazer percurso muito maior e mais acidentado geograficamente diante da ausência de obras de infraestrutura. Os mesmos ponderam ainda, com razoabilidade, que o risco de que uma emergência médica ou a cargo do Corpo de Bombeiros possa deixar de ser atendida a tempo é maior do que de um eventual acidente no local.

Da Assessoria de Imprensa do Vereador Adalberto Araújo

Projetos discutidos na Câmara de Paranaguá

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Ônibus chega a mais locais no Valadares

5.0- ônibus Valadares (1)A vereadora Sandra Neves (PDT) acompanhou o prefeito Edison Kersten(PMDB) por ocasião da entrega de mais um trecho de extensão do transporte coletivo na Ilha dos Valadares. A vereadora fez uma indicação na Câmara Municipal, solicitando as melhorias nas ruas, principalmente no bairro Sete de Setembro, em especial as ruas 151 e 127, para que a população que lá reside possa também usufruir do benefício. O trecho entregue pelo prefeito é a continuação da antiga rua 49 (atual 156).

Vereador defende meia tarifa para todos

5.0- marqinhosO vereador Marquinhos Roque (PMDB) apresentou no último dia 06 um projeto de lei que institui uma política de tarifa reduzida no transporte coletivo público aos estudantes do município de Paranaguá. O texto, que deve ser apreciado pela Câmara de Vereadores, garante a cobrança de meia-tarifa no transporte coletivo aos estudantes de 1º, 2º e 3º graus, escolas técnicas profissionalizantes, bem como aos estudantes da Educação de Jovens e Adultos (EJA). Um decreto municipal publicado em 1997 estipulava a cobrança de meia tarifa apenas para estudantes matriculados até o Ensino Médio.

Rodoviária e Terminais de ônibus mais conectados

5.0- conexão adalbertoA Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, na semana passada,  requerimento apresentado pelo vereador Adalberto Araújo (Rede) o qual solicita à prefeitura informar a viabilidade técnica e orçamentária para que os terminais de transporte público municipal e intermunicipal tenham acesso gratuito à rede mundial de computadores. No pedido, o parlamentar ainda sugere a instalação de recarregadores de aparelhos de telefonia celular e outros equipamentos eletrônicos.

Se a sugestão for acatada, tanto a rodoviária como o terminal de transporte coletivo urbano seriam contempladas com o serviço. A proposição é baseada em projeto de lei de sua autoria que tramita na Casa.

Paranaguá na vanguarda para deficientes auditivos

5.0- ivan e professorasA Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, projeto de lei do vereador Ivan da Fafipar (PMDB) oficializando o Festival da Cultura Surda de Paranaguá, a ser realizado anualmente na primeira sexta-feira do mês de novembro. Após a aprovação do projeto, a pedagoga surda Isabelle Cristina Dias utilizou a Tribuna Livre e, com a interpretação da diretora da Escola Nydia MoreiraGarcêz, Fátima do Rocio Souza Gonçalves, discursou para os vereadores utilizando-se da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Satisfeito, Ivan da Fafipar ressaltou que, após lutas históricas por seus direitos, a comunidade surda conseguiu o reconhecimento oficial da língua gestual como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.

Vereador Nagel retorna à Câmara

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fotocapa (1)Após 30 dias licenciado para tratamento de saúde, o vereador Benedito Nagel (PSD) reassumiu o mandato na última terça-feira (15) na Câmara Municipal de Paranaguá.

De acordo com o parlamentar, a licença médica foi necessária para realizar uma série de exames preventivos. O suplente Anselmo Luvizotto (PSD) permaneceu no cargo durante a licença médica.

Por recomendação médica foram 30 dias de repouso visando a recomposição da saúde, em razão da intensa rotina de trabalho que o levou a sentir que o corpo estava pedindo ajuda. No entanto, mesmo afastado das atividades parlamentares, Nagel sempre esteve atento aos acontecimentos, razão pela qual nas próximas semanas deve retomar a pauta do pátio público para caminhões. Um requerimento de sua autoria, aprovado por unanimidade no plenário da Câmara, trata sobre o maior problema dos motoristas: a falta de um local para deixar seus veículos.

A sugestão de Nagel é que o pátio público seja construído ao lado da fábrica de artefatos da prefeitura, junto ao terreno da RUMO, antiga ALL. O espaço está ocioso e tomado pela vegetação. Além disso, é mais apropriado pela proximidade com a BR-277.

“Estou retornando mais forte e renovado para continuar trabalhando pelos bairros da nossa querida cidade. Agradeço de coração as orações, bem como as cordiais e sinceras manifestações de carinho e apoio”, disse Nagel, que fez questão de destacar a sua luta pelas melhorias nas ruas Carlos de Oliveira da Velha, no Bairro Casa da Família, e Avenida Atílio Fontana, no Parque São João, que neste momento recebe recapeamento asfáltico. Nagel lembra que esteve reunido em diversas ocasiões com os moradores do Conjunto Bell Mar, onde conseguiram sensibilizar o poder público e definir um cronograma, o qual está em execução.