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Promotoria de Justiça apresenta denúncia contra irmãos do caso Isabelly

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promotorO promotor Gladyson Ishioka apresentou denúncia contra os irmãos Vargas na tarde de ontem. A denúncia criminal é contra os acusados de envolvimento na morte da adolescente e youtuber Isabelly Cristine Santos, que ocorreu no dia 14 de fevereiro. Isabelly morreu depois que foi atingida por uma bala do lado esquerdo do cérebro.

Ela foi alvejada depois de um encontro na PR 412, em Pontal do Paraná. Após a reconstituição do crime, ocorrida na semana passada, os irmãos Everton e Cleverson Vargas foram indiciados por homicídio qualificado como informou a delegada responsável pelo caso, Vanessa Alice.

os doisEles foram indiciados por homicídio qualificado, por motivo fútil. E a documentação foi encaminhada ao Ministério Público para que analisasse todos os dados do  inquérito policial e decidir se oferece denúncia à justiça­.

E ontem a promotoria de Pontal do Paraná acatou a denúncia. Um dos irmãos foi denunciado como autor de homicídio qualificado por motivo torpe e outro como participante com penas previstas de 12 a 30 anos de prisão. O atirador ainda foi denunciado por porte ilegal de arma de fogo e munição, que tem pena de dois a quatro anos de reclusão, e seu irmão por embriaguez ao volante, que também pode ter sentença de seis meses a três anos. Atualmente, os réus estão presos no Centro de Triagem de Piraquara.

MP recomenda que Vigilância Sanitária fiscalize conservação de alimentos

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WhatsApp Image 2017-04-19 at 20.22.02O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos orienta que, em até 60 dias, a Vigilância Sanitária de Matinhos realize ações de fiscalização em todos os supermercados e estabelecimentos comerciais similares da cidade. A intenção do MPPR, que expediu Recomendação Administrativa ao Município na última semana, no dia 20 de abril, é verificar as condições de higiene, armazenagem e estocagem de alimentos, bem como os prazos de validade, em todos os comércios, atacadistas e varejistas.

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Justiça determina prisão de mulher condenada por morte de menino em ritual

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Com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), a 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba determinou a prisão de Beatriz Cordeiro Abage, condenada em maio de 2011 a 21 anos e quatro meses de reclusão pela morte de um menino de seis anos. O crime ocorreu em Guaratuba em 1992, num ritual de magia.

Após o reconhecimento, pelo STF, de que a execução da pena de prisão pode ser cumprida após decisão de segundo grau e que isso não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência, o Ministério Público requereu o imediato cumprimento da decisão condenatória, com a expedição de mandado de prisão contra a sentenciada. O mandado ainda não foi cumprido, pois a ré não foi encontrada, sendo considerada foragida.

Fonte: Ministério Público do Paraná

GUARATUBA: Promotoria de Justiça ajuíza ação contra procurador do município por improbidade

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prefeitura de guaratubaA 1ª Promotoria de Justiça de Guaratuba, no litoral paranaense, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o procurador-geral do município. Investigações do Ministério Público do Paraná constataram que o escritório de advocacia do qual o procurador-geral é sócio moveu duas ações contra a Fazenda Pública de Guaratuba.

Embora não tenha subscrito as ações, o procurador-geral, que é servidor comissionado, já ocupava o cargo quando seu escritório patrocinou as ações judiciais. De acordo com a Promotoria de Justiça, por esse motivo, “a garantia da imparcialidade, tanto do procurador quanto do advogado que atuou em nome da sociedade da qual faz parte, restaram comprometidas em virtude do vínculo societário mantido”.

Na ação, a Promotoria de Justiça requer a condenação do réu às penas previstas na Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992): perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por período variando entre três e cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Fonte: Ministério Público do Paraná

ANTONINA: Promotoria requer invalidação de doações de bens de ex-prefeito

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Objetivo é assegurar recursos para o pagamento de eventuais danos ao erário, decorrentes de um esquema de enriquecimento ilícito

fachadaA 1ª Promotoria de Justiça de Antonina, ajuizou na última segunda-feira, 7 de março, ação civil pública contra o ex-prefeito do Município na gestão 2005/2008, sua esposa, três filhos e uma nora do casal. Na ação, o MP-PR requer a invalidação de doações de bens do ex-prefeito e da esposa para seus filhos.
A medida visa assegurar recursos para o pagamento de eventuais danos ao erário, decorrentes de um esquema de enriquecimento ilícito. As investigações a esse respeito foram iniciadas após o Tribunal de Contas do Paraná recusar as contas de Antonina relativas ao ano de 2008, em função de irregularidades nas transferências voluntárias de recursos do Município para uma instituição sem fins lucrativos com sede em Santa Catarina, como parte da cooperação técnica na execução do projeto denominado “Programa Saúde da Família” e plantões médicos complementares.
Dentro da investigação, o MP-PR havia requerido, anteriormente, por meio de cautelar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, até o limite de R$ 1 milhão, o que foi acatado pelo Poder Judiciário. A cautelar foi requerida diante das informações de que o ex-prefeito estaria repassando seus bens aos filhos. Agindo assim, o ex-gestor objetivaria proteger seu patrimônio e evitar qualquer eventual ressarcimento aos cofres públicos.
A ação ajuizada nesta semana visa, portanto, invalidar as doações e, desta forma, assegurar recursos para o pagamento de eventual ressarcimento aos cofres públicos.

Promotoria apresenta denúncia contra envolvidos em atentado contra guardas municipais

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A 6ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, no Litoral do Estado, apresentou, nesta semana, denúncia à Justiça contra os cinco rapazes envolvidos em um atentado, no início deste mês, contra guardas municipais que estavam em serviço. O fato ocorreu na madrugada do dia 1º de fevereiro, no módulo da Guarda Municipal da ponte da Ilha de Valadares, e teve grande repercussão na cidade.

De acordo com o MP-PR, os acusados, a pretexto de solicitar atendimento a uma suposta ocorrência, abordaram os guardas municipais que estavam de plantão e tentaram atraí-los para fora do módulo. Como não conseguiram, atiraram contra os guardas que, para se proteger, correram para outro cômodo do módulo, fugindo por uma das janelas.

Após o ocorrido, policiais fizeram patrulhamento pela região em busca dos cinco rapazes. Em Rio dos Almeira, próximo da Ilha de Valadares, encontraram um dos acusados, em um mangue, portando munição de uso restrito e irregular. Os policiais localizaram, ainda, em uma casa da região, uma pistola calibre 40, de uso restrito, que havia sido furtada de um policial militar, dois revólveres calibre 38, um revólver calibre 380, com numeração suprimida, além de munições. Em uma chácara, no bairro Sete de Setembro, em Valadares, encontraram quase um quilo e meio de maconha, que seria utilizada pelos rapazes para tráfico, além de quantidades de cocaína e crack.

Diante dos fatos, a 6ª Promotoria de Justiça de Paranaguá apresentou denúncia contra os cinco rapazes por dupla tentativa de homicídio qualificado. Além disso, quatro deles foram denunciados por tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte de arma de uso restrito e de uso permitido. Atualmente, todos eles encontram-se detidos em Paranaguá à disposição da Justiça.

Prefeitura é condenada a atualizar informações do Portal de Transparência

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3.0- portal da transparênciaO Município de Paranaguá foi obrigado pela Justiça a regularizar seu Portal da Transparência. A determinação judicial, expedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca, atende ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá. Foi estipulado prazo de 30 dias para que a prefeitura faça a atualização do serviço.

Na ação, o Ministério Público do Paraná cobra a atualização do Portal, sem sonegação de informações, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional a informações públicas. A decisão impôs ao Município a atualização constante do sistema, com a implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico e mensal, com as informações necessárias ao funcionamento do Portal da Transparência, de acordo com as exigências legais. Foi deliberado ainda que a prefeitura “se abstenha de omitir informações, dados e esclarecimentos”.

O MP-PR propôs a ação depois de buscar resolver a questão de forma administrativa, com a expedição de recomendação dirigida ao prefeito para solução das irregularidades verificadas no Portal da Transparência de Paranaguá, que descumpria uma série de exigências previstas pela legislação e não era atualizado com frequência. Ainda cabe recurso da decisão.

 

Justiça determina extinção de cargos comissionados da Câmara Municipal de Matinhos

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camara-matinhosgogglestreetJustiça julgou procedente ação civil pública proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos e determinou a extinção de dez cargos comissionados da Câmara Municipal da cidade. A ação do MP-PR, ajuizada em 2013, buscava a adequação do número de cargos de livre nomeação na casa legislativa, que eram desproporcionais em relação aos efetivos. À época, havia 38 funções comissionadas e 25 efetivas na Câmara.

Na decisão, proferida em 10 de novembro pela Vara Cível de Matinhos, também foi reconhecida a inconstitucionalidade de alguns pontos da Lei Municipal 1583/2013, criada inclusive a propósito de recomendação do MP-PR para adequação dos cargos no legislativo municipal. Em deliberaçãoanterior, de caráter liminar, a Justiça já havia determinado a extinção de alguns cargos de livre nomeação.

Atualmente havia 25 cargos comissionados e 25 efetivos na Câmara. Com a decisão desta semana, em relação à qual ainda cabe recurso, foi extinta afunção de assessor parlamentar II, que somava dez cargos. Agora a proporção está em 15 postos de livre nomeação e 25 efetivos.

Promotoria de Justiça requer que Prefeitura de Matinhos anule pregão

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De acordo com a Promotoria, pregão para compra de bancos de jardim é irregular

3.3-prefeitura-de-matinhos-arquivo A 2.ª Promotoria de Justiça de Matinhos, emitiu na última quinta-feira, 7 de maio, recomendação administrativa à prefeitura municipal requerendo a anulação de pregão destinado à aquisição de 170 bancos de jardim.

De acordo com o documento, além de haver indícios de direcionamento da licitação, a prefeitura pretendia adquirir os bancos utilizando recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que não é permitido pela legislação.

Segundo a Promotoria, os recursos do fundo devem ser empregados exclusivamente na “implementação e eventual manutenção de programas específicos de atendimento voltados a crianças, adolescentes e suas famílias”, sendo vedado seu uso para “manutenção dos órgãos públicos encarregados da proteção e atendimento de crianças e adolescentes, o que deverá ficar a cargo do orçamento das Secretarias e/ou Departamentos aos quais estiverem vinculados”.