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Paranaguá  receberá projeto Criança e Adolescentes Protegidos do Paraná

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Prefeito de Paranaguá, Edison Kersten, participou do lançamento do projeto junto com o governador Beto Richa

Governador Beto Richa, acompanhado pelos secretários de estado da Justiça e Cidadania, Artagão Junior, do Trabalho e Desenvolvimento Social, Fernanda Richa, Assuntos Estratégicos, Flávio Arns, do presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Roberto Vasconcelos, procurador geral do Ministério Público, Ivonei Sfoggia, e demais autoridades, lança o projeto Criança e Adolescente Protegidos. Curitiba, 23/05/2016. Foto: Pedro Ribas/ANPr

Foto: Pedro Ribas/ANPr

O governador Beto Richa lançou no último dia 23, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, o projeto Criança e Adolescentes Protegidos do Paraná, uma parceria entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Paraná, que garante a emissão da Carteira de Identidade a estudantes matriculados nas escolas públicas estaduais e municipais do Paraná.

Pioneiro no País, o projeto, coordenado pela Secretaria de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, deve alcançar mais de 1,5 milhão de crianças e adolescentes. Também serão incluídos adolescentes internados em Unidades Socioeducativas e os recém-nascidos nas maternidades de quatro hospitais universitários do Estado. O principal objetivo é coletar as impressões digitais de forma biométrica, o que fortalece a rede de segurança pública contra desaparecimentos de crianças e adolescentes, pois permite a utilização da tecnologia para identificação do desaparecido e agilidade nas investigações. Além disso, espera-se que, gradativamente, a biometria possa ser utilizada como um eficaz instrumento de controle da evasão escolar.  Paranaguá é uma das cidades que deve receber o projeto ainda neste mês.

O PROJETO

O Criança e Adolescente Protegidos é uma parceria entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e foi instituído em 2014, pelo Decreto Judiciário e Governamental nº 001/2014. Ao longo daquele ano foi desenvolvido um piloto nas comarcas de Londrina e Maringá. Agora será levado aos 26 municípios paranaenses que possuem os Postos de Atendimento Totalmente Informatizados (PATI) do Instituto de Identificação do Paraná.  O benefício, entretanto, vai alcançar todos os municípios.  Parcerias com as prefeituras irão garantir o uso de transporte escolar para levar os estudantes ao Instituto de Identificação toda primeira sexta-feira de cada mês para a confecção do documento. A implantação do projeto Crianças e Adolescentes Protegidos está em consonância com a Convenção sobre os Direitos da Criança, que prevê que toda criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.

MP-PR ajuíza ação para que prefeitura construa casa de acolhimento a crianças e adolescentes

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municipio-de-guaraquecaba-4A 2ª Promotoria de Justiça de Antonina ajuizou ação civil pública requerendo que o município de Guaraqueçaba, construa casa lar ou casa de passagem para receber crianças e adolescentes em situação de risco. A medida foi proposta para evitar a possibilidade de que crianças e adolescentes do município que necessitam desse tipo de atendimento sejam encaminhadas para outras cidades, afastando-se dos parentes e da convivência comunitária, o que dificultaria a reinserção familiar.

Na ação proposta, a Promotoria requer a condenação do Município de Guaraqueçaba para que seja obrigado a promover as adequações em sua política pública voltada à assistência social na área da infância e juventude e a implementar entidade de acolhimento institucional nos limites do Município.

Estrutura mínima – Segundo a Promotoria, “a Rede de Proteção à Infância e Juventude de Guaraqueçaba está sendo implementada aos poucos e possui sérios problemas, sendo por muitas vezes ineficaz”. A ação informa que a capacitação dos conselheiros tutelares e dos assistentes sociais ligados ao Centro de Referência de Assistência Social, por exemplo, vem sendo gradativamente efetivada.

Entretanto, “para que a política municipal de atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco (em especial de abandono e maus tratos) seja eficaz, se faz necessária, além da capacitação dos profissionais que atuam na rede de proteção, a existência de estrutura mínima para que o serviço seja por eles devidamente prestado – nesse caso, um local onde crianças e adolescentes em situação de risco possam ser acolhidos provisoriamente, com ambiente digno, familiar e acolhedor, tendo por objetivo a reinserção da criança/adolescente em sua família de origem (caso seja possível) ou a sua colocação em família substituta”.

Fonte: MP