“Situação cabe recurso que pode modificar atual decisão”
O ex-prefeito do município de Paranaguá (gestões 2005/2008 e 2009/2012) teve os direitos políticos suspensos pela Justiça pelo prazo de três anos. A decisão, datada do dia 10 de setembro, atende ao pedido do Ministério Público do Paraná, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, na qual é questionada a nomeação de uma bacharel em Direito para o cargo de procuradora jurídica ambiental, sem que a mesma fosse inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, o que tornaria ilegal o exercício da função.
Além do ex-prefeito, também tiveram punições impostas pela Justiça a servidora nomeada irregularmente para o cargo e os dois ex-secretários municipais de Meio Ambiente, que atuaram enquanto ela exerceu a função (como chefes diretos). Eles também tiveram suspensos seus direitos políticos.
A decisão judicial prevê, ainda, que todos os requeridos percam eventual função pública que estejam exercendo e paguem multa civil no valor (corrigido) correspondente a 15 vezes a remuneração percebida pela servidora no último mês de desempenho do cargo de procuradora jurídica ambiental. Os requeridos estão impedidos, também, de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.
Recurso
Por meio da assessoria de imprensa, foi informado que o devido recurso está sendo feito e que a atual decisão será modificada, “demonstrando que não traduz a realidade dos fatos”.
“Consta na sentença de primeira instância, claramente, que não houve nenhum dano ao erário municipal, dolo ou má-fé. Entendemos que cumprimos nosso dever quando viabilizamos dentro da legalidade a estrutura de pessoal necessária a atender nossa população e este sempre foi o foco da nossa gestão”, afirmou a nota.
Fonte: Ministério Público do Paraná
O ex-prefeito de Morretes (gestão 2012-2016), no Litoral paranaense, foi acionado pela Promotoria de Justiça da comarca em três ações civis públicas por improbidade administrativa. Uma das ações refere-se à contratação irregular de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos domiciliares. De acordo com a ação, ficou caracterizada fraude a licitação, havendo irregularidades no procedimento e direcionamento para que determinada empresa fosse a vencedora. São réus na ação, ainda, o então secretário municipal de Meio Ambiente, a procuradora municipal que deu parecer favorável ao processo licitatório, a empresa beneficiada e os três integrantes da comissão de licitação. Continue lendo 