A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público afim de garantir os mesmos direitos a todos os interessados em explorar as áreas

O Ministério Público do Paraná, por meio do núcleo do Litoral do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), e o Município de Paranaguá firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o uso de bens públicos municipais. Continue lendo →