A Lei previa EIV para áreas de empreendimentos em 5 mil m² e foi alterado para 25 mil m²
A Lei Nº 3.798, proposta pelo vereador Luiz Maranhão, foi sancionada nesta quarta-feira, dia 12, no Palácio São José pelo prefeito Marcelo Roque. “Altera o dispositivo da Lei Municipal 2822/2007 que dispõe sobre o Estatuto de Impacto de Vizinhança”. É isso que diz a nova lei sancionada e que garante mais agilidade na instalação de empresas. Continue lendo
Deputado Marcio Pauliki (PDT).
Foto: Pedro de Oliveira/Alep
Dois projetos do deputado Marcio Pauliki (PDT) na área da defesa do consumidor foram aprovados na Assembleia Legislativa do Paraná e já foram transformados em lei, após sanção do governador do Estado, Beto Richa. A primeira lei, que leva o nº 18821/2016 e foi publicada no Diário Oficial nº 9731, de 1º de julho passado, permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados através do número da linha telefônica. Desse modo, o aparelho ficará completamente inutilizado, pois não conseguirá mais acessar a internet, fazer e atender ligações ou enviar e receber SMS. Os deputados Felipe Francischini (SD) e Tião Medeiros (PTB) são coautores do projeto.
A outra lei, de nº 18822/2016, também publicada no Diário Oficial 9731, obriga as empresas prestadores de serviços contínuos – como de telefonia celular, TV por assinatura, internet banda larga e planos de saúde, entre outros – a estenderem as promoções realizadas para a conquista de novos clientes também para os consumidores mais antigos. A partir do lançamento da promoção, elas devem ser estendidas a todos os clientes, sem distinção, mantendo o mesmo preço e as mesmas condições do serviço prestado. O deputado Felipe Francischini também é autor desta iniciativa.