Depois da Promotoria, a Receita Federal….
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Receita Federal pode suspender atividades no Porto de Paranaguá. APPA tem 90 dias para reverter situação
Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) deve se adequar ao que exige a Receita Federal em, no máximo, 90 dias. Caso contrário haverá suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) deve se adequar ao que exige a Receita Federal em, no máximo, 90 dias. Caso contrário haverá suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro.
O Ato Declaratório Executivo foi assinado pelo responsável, Gerson Zanetti Faucz. Confira o conteúdo do documento publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, dia 09.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 9, DE 08 DE MAIO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 09/05/2017, seção 1, pág. 22)
Declara aplicada definitivamente a penalidade de suspensão.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do parágrafo 8º do artigo 76 da Lei nº 10.833, de 2003, e tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Lei nº 12.350, de 2010 e no artigo 735, parágrafos 9º e 10, inciso I do Decreto nº 6.759, de 2009, e as considerações do Processo Administrativo nº 10907.721573/2012-62, declara:
Art. 1° Aplicada definitivamente a sanção de suspensão das atividades de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias sob controle aduaneiro, referidas no caput do art. 34 da Lei nº 12.350, de 2010, até a constatação pela autoridade aduaneira do cumprimento do requisito ou da obrigação estabelecida, à empresa ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA – APPA, inscrita no CNPJ sob nº 79.621.439/0001-91.
Art. 2° Postergado por 3 (três) meses, contados a partir da data de publicação, o início da execução da suspensão das atividades do recinto alfandegado, para que os intervenientes afetados possam realocar suas atividades.
Art. 3º Desta decisão não cabe recurso.
Art. 4° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
GERSON ZANETTI FAUCZ
Receita libera consultas ao 2º lote do Imposto de Renda 2016
Estão incluídos nesse segundo lote de restituição 1.490.266 contribuintes
A Receita Federal liberou nesta sexta-feira (8) as consultas ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda 2016 e a lotes residuais, de quem caiu na malha fina, de 2008 a 2015.
Estão incluídos nesse segundo lote de restituição 1.490.266 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,5 bilhões em restituições. O pagamento será feito no dia 15 de julho.
Consultas
A consulta pode ser feita pelo site:
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp
Receita apreende 340 kg de cocaína no Porto de Paranaguá
A Receita Federal (RF) apreendeu ontem (17) 340 kg de cocaína no Porto de Paranaguá, no litoral do Estado. A droga estava escondida dentro de um contêiner carregado com celulose destinado à exportação.
De acordo com a Receita, a droga foi escondida clandestinamente no contêiner antes do embarque. Imagens das câmeras de segurança devem identificar quem colocou a cocaína no local.
Colaboração Receita Federal
Golpistas se passavam por agentes da Receita Federal em Paranaguá
Operação conjunta entre o 9º BPM e o Departamento de Inteligência do Estado captura dois golpistas que se passavam por Agentes da Receita Federal em Paranaguá.
Os golpistas anunciavam pela Internet mercadorias em contêineres do terminal de cargas do porto de Paranaguá, por preços muito abaixo do mercado, despertando a atenção de comerciantes. Para dar credibilidade ao golpe, os estelionatários se utilizavam de identificação característica da Receita Federal e as negociações eram realizadas nas imediações do próprio terminal de cargas de Paranaguá. Assim que recebiam o dinheiro, os golpistas alegavam que iriam retirar o container e não mais retornavam, ficando o comerciante com o prejuízo.
Todo o material apreendido e os golpistas foram encaminhados para a Delegacia de Polícia de Paranaguá para as providências pertinentes.
Leilão da Receita Federal em Paranaguá
Até o dia 07 de outubro acontece o recebimento das propostas do leilão que pode ser acessado pela internet
Os leilões virtuais da Receita Federal e Polícia Federal costumam chamar a atenção dos consumidores pois, muitas vezes, envolvem itens como imóveis, veículos, eletroeletrônicos e até eletrodomésticos que são vendidos por preços bem abaixo do mercado.
Um conceito que vem se tornando cada vez mais comum entre os brasileiros, é o uso de certificado digital, uma assinatura com validade jurídica.
Para ter acesso aos leilões em andamento basta que o interessado, pessoa física ou jurídica, acesse o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx), por meio de certificado digital válido, utilizando a opção de atendimento “Sistema de Leilão Eletrônico”.
Nesse link é possível visualizar os editais disponíveis, os lotes de cada um, preço inicial e as datas de início e fim de recebimento das propostas. Também é possível acessar fotos de cada um dos itens.
Para quem tem interesse em saber sobre os lotes, é só acessar o endereço: http://www25.receita.fazenda.gov.br/leilaoEletronicoInterPub/private/pages/visualizarPortalSle/visualizarPortalSle.jsf;jsessionid=niksdY9uL73+Do+4j8qEDkY8.leilaopub1
Somente as melhores propostas para cada lote, ou seja, a proposta de maior valor e as demais que forem até 10% inferiores, serão selecionadas para a Etapa de Lances (2ª Etapa). Assim, convém ao interessado já oferecer na sua proposta o valor máximo possível que estiver disposto a pagar pelo lote, para minimizar o risco de não participar da etapa de lances.
Esta é mais uma vantagem para quem possui o certificado digital. Os portadores do e-CPF também desfrutam de benefícios como assinatura digital com validade jurídica de qualquer lugar do mundo com segurança, proteção às transações eletrônicas, além da agilidade na checagem do andamento do Imposto de Renda, entre outros. Também é possível utilizar o e-CPF para visualizar declarações anteriores, verificar possíveis pendências, parcelar débitos ou retificar pagamentos.
O certificado digital e-CPF, da Serasa Experian, pode ser adquirido a partir de R$ 149,00, com validade de um ano. O valor pode ser parcelado em 6 vezes. Para adquiri-lo, basta acessar o site www.certificadodigital.com.br
Concursos abertos inscrevem para 800 novas vagas
Com oportunidades para todos os níveis de escolaridade, 17 novos concursos abriram inscrições em diversos estados do país no último dia, 29 de junho. Os salários chegam a R$ 8,3 mil.
Pelo menos 17 novos concursos públicos iniciam inscrições para 837 oportunidades em todo o Brasil. Os cargos destinam-se a candidatos com formação em todos os níveis de escolaridade e possuem alocação em diversas regiões do país, com vencimentos de até R$ 8.344,64. Os destaques nos concursos desta segunda-feira ficam por conta das Prefeituras de Iguapé-SP, Itaíba-PE e órgãos como SARAH, UFPA e Receita Federal. Confira os principais concursos com inscrições abertas no último dia 29 de junho, no país.
Prefeitura de Iguapé-SP
Inscreve até o dia 31 de julho, a Prefeitura Municipal de Iguapé, estado de São Paulo, para concurso público que visa preencher 154 vagas em diversos cargos da autarquia. As oportunidades são para nível fundamental ou superior e têm salários de até R$ 1.315,30. As inscrições podem ser feitas no site www.vunesp.com.br, cujas taxas são de R$ 46,00 e R$ 71,00.
Receita Federal
A Receita Federal do Brasil (RFB) abre inscrições para recrutamento, seleção e credenciamento de 51 Peritos para prestação de serviços de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, no Porto Paranaguá, estado do Paraná. As contratações terão título precatório, sem vínculo empregatício com o órgão. As inscrições estarão abertas entre os dias 29 de junho e 13 de julho de 2015, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, no CAC Integral da Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, situada na Avenida Coronel José Lobo, 2300 Paranaguá-PR.
Além destes, abrem inscrições nesta segunda-feira, também, os concursos das Prefeituras de Mogi Guaçu-SP, Parobé-RS, Morungaba-SP, Ourinhos-SP, Cajamar-SP e Orleans-SC e órgãos Hospital de Heliópolis-SP, Câmara de Cristianópolis-GO, SAEG Guaratinguetá-SP, Consórcio de Saúde de União da Mata-MG, INIVASF e IF Goiano.
Prefeitura de Itaíba-PE
A Prefeitura de Itaíba, no estado de Pernambuco, realiza concurso público destinado ao preenchimento de 230 vagas, além de formação de cadastro de reserva, em diversos cargos da administração municipal. Os salários variam de acordo com o cargo pretendido, entre R$ 788,00 e R$ 2.500,00.
As inscrições vão até o dia 30 de julho pelo site www.idhtec.org.br, ou de forma presencial, das 08h às 12h e das 13h às 17 horas, no prédio do Clube Municipal de Itaíba, localizado na Praça Coronel Francisco Martins, s/n, Centro, Itaíba, PE. As taxas de participação variam entre R$ 40,00 e R$ 90,00.
SARAH
A Associação das Pioneiras Sociais (APS) lançou dez editais com abertura de processo seletivo simplificado para contratação de pessoal em 17 postos de níveis médio e superior nas Unidades SARAH em Brasília-DF, Fortaleza-CE, Salvador-BA, Belo Horizonte-MG, Rio de Janeiro-RJ e São Luís-MA. Os vencimentos dos cargos não foram divulgados e as inscrições deverão ser efetuadas até o dia 08 de julho de 2015, pelo site www.sarah.br/rh. A taxa de inscrição é de R$ 120,00 para os cargos de nível superior e de R$ 70,00 para empregos de nível médio.
UFPA
A Universidade Federal do Pará (UFPA) está com concurso público em vigência visando preencher 26 vagas em cargos de Professor Assistente e Auxiliar. A exigência da função é graduação na área de atuação, além de titulação em nível de mestrado para concorrer na especialidade de assistente. A remuneração dos empregos varia entre R$ 3.184,73 e R$ 5.945,98. As inscrições devem ser feitas no site www.ceps.ufpa.br até às 18h do dia 29 de julho de 2015.
Receita Federal abre seleção para Peritos em Paranaguá
Edital publicado pelo Diário Oficial da União abre seleção na Receita Federal do Brasil para 51 vagas em cargos de nível superior. Peritos atuarão na 9ª Região Fiscal, no Porto de Paranaguá
A Receita Federal do Brasil (RFB) abriu no dia 29 de junho, as inscrições para recrutamento, seleção e credenciamento de 51 Peritos para prestação de serviços de assistência técnica na identificação e quantificação de mercadoria importada ou a exportar, no Porto Paranaguá, estado do Paraná. As contratações terão título precatório, sem vínculo empregatício com o órgão.
As inscrições estarão abertas entre os dias 29 de junho e 13 de julho de 2015, das 8:30 às 11:30 e das 13:30 às 16:30 horas, no CAC Integral da Alfândega da RFB no Porto de Paranaguá, situada na Avenida Coronel José Lobo, 2300 Paranaguá-PR.
As oportunidades são para graduados em Engenharia nas áreas de Arqueação (20 vagas), Engenharia Civil (2), Engenharia Elétrica (1), Engenharia Eletrônica (1), Engenharia da Computação (2), Engenharia Química ou Bacharelado em Química (6), Engenharia em Têxteis (4), Engenharia Mecânica (6), Engenharia Naval (3), Engenharia Agronômica (4) e Engenharia Florestal (2). Para concorrer na área de arqueação é necessário ainda ter experiência profissional específica mínima de dois anos.
A remuneração pela prestação dos serviços de perícia será efetuada conforme produtividade do contratado, contida nos arts. 33 a 37 e nas tabelas constantes do Anexo Único da IN RFB n.º 1.020/2010.
No processo de seleção para credenciamento de profissionais por área de atuação, serão observados os seguintes critérios classificatórios de pontuação:
– Tempo de atuação como perito credenciado pela unidade local;
– Tempo de experiência como empregado ou autônomo na área específica;
– Participação em cursos diretamente relacionados com a área de atuação;
– Curso de pós-graduação;
– Lato sensu, na área específica;
– Curso de especialização na área específica com carga horária a 60 horas aula.
Pensão alimentícia inexistente é usada para tentar driblar Receita Federal
Nada de malha fina! Contribuintes de Paranaguá entraram na lista negra
Receita Federal e Polícia Federal (PF) investigam fraudes em declarações do Imposto de Renda de cerca de 50 contribuintes de Paranaguá.
Os dois órgãos deflagraram no dia 12, em diversos estados – DF, RJ, SP, BA e PR – a operação “Filhos do Vento. De acordo com as investigações sobre declarações em Paranaguá, com ajuda de escritórios de contabilidades, as pessoas declaram despesas que não fizeram.“Eles declaram declarações fixas que não existiam, não tinham filhos e não pagavam pensões. Por isso o nome da operação, pois não é filho de ninguém”, explicou o delegado da Receita Federal em Curitiba, Arthur Cezar Rocha Casela ao site da Band News.
As investigações começaram em Brasília. “A detecção do problema foi feito em Brasília, mas foi verificado que aqui no Paraná também tinha um braço disso. No Brasil inteiro tem mais ou menos 25 mil casos de pensão alimentícia fixas”, declarou o delegado.
A investigação agora é realizada em escritórios de contabilidade e também em escritórios de pessoas físicas que realizam o serviço a terceiros. Conforme o delegado Casela, todos os envolvidos responderão criminalmente e podem ser presos. “Nós conseguimos o IP de quem transmitiu essa declaração. Vamos no IP em escritórios de contabilidade e algumas pessoas que nem contadoras são, mas prestam esses serviços irregularmente. Eles responderam e agora vai ocorrer o processo criminal, pode ser que haja prisões no final. Por enquanto é um momento em que está se documentando a ação delas”, concluiu ele, explicando que quem cometeu algum erro na declaração, proposital ou não, ainda pode procurar a Receita para corrigir.
Receita Federal começa a receber declarações do Imposto de Renda hoje
O prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começa nesta segunda-feira (2) e termina no dia 30 de abril. As pessoas que entregam a declaração no início do prazo têm prioridade para receber a restituição, caso não preencha a declaração com erros ou omissões. Na mesma situação estão incluídas pessoas com mais de 60 anos, portadoras de moléstia grave ou com deficiência física ou mental.
Este ano, cerca de 27,5 milhões de contribuintes devem prestar contas ao Fisco. A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita.
A declaração poderá ser preenchida no próprio computador, com a utilização do programa gerador, ou em dispositivos móveis, como tablets ou smartphones utilizando o aplicativo m-IRPF ou diretamente no site da Receita Federal, por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). Neste último caso, haverá necessidade de uma certificação digital.
O contribuinte poderá salvar ou compartilhar dos computadores da Receita Federal informações online do programa gerador da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para usar em diversos dispositivos e não apenas no adotado para preenchimento do documento.