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Pagamento de multa do FGTS a comissionados exonerados pela Appa é ilegal

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imagem.ashxO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a suspensão imediata do pagamento da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a ocupantes de cargos em comissão exonerados pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). A prática fere o Artigo 37 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 8.036/90. Em seu Artigo 15, essa lei, que instituiu o FGTS no País, exclui os servidores públicos do recebimento do benefício.

A irregularidade foi comprovada em 2011 por técnicos da Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) do Tribunal de Contas – então responsável pela fiscalização da Appa. A partir da Comunicação de Irregularidade, o órgão de controle instaurou Tomada de Contas Extraordinária, julgada procedente na sessão de 5 de junho do Tribunal Pleno.

Além do relatório técnico da 1ª ICE, a decisão foi embasada na instrução da Diretoria de Contas Estaduais e em parecer do Ministério Público de Contas. Cabe recurso da decisão, a ser julgado também pelo Pleno. Os prazos contam a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE.

Serviço:

Processo: nº 7388/11
Acórdão: nº 3.626/14 – Tribunal Pleno
Assunto: Tomada de Contas Extraordinária
Entidade: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina
Interessados: Mário Marcondes Lobo Filho e Daniel Lúcio Oliveira de Souza
Relator: Conselheiro Caio Márcio Nogueira Soares

Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR

Prefeita de Guaratuba veta lei que dava folga a servidores no aniversário

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camara_guaratuba (1)A prefeita de Guaratuba, Evani Cordeiro Justus, vetou o projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores  que concedia folga aos servidores públicos no dia do aniversário. A decisão teve como base o parecer da Procuradoria do município que apontou que a proposta é inconstitucional. O veto chegou ao legislativo na segunda-feira (14) e passa pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, antes de ser apreciado pelos vereadores.

Conforme o texto aprovado pelos legisladores da cidade, todos os 1.600 servidores, sejam efetivos ou comissionados, podem folgar no dia do aniversário. Para ter direito ao descanso extraordinário, o profissional precisa fazer um comunicado oficial ao chefe imediato, com cinco dias de antecedência.

O vice-presidente da Câmara de Guaratuba e propositor do projeto de lei, vereador Itamar Júnior, disse que o gestor pode se negar a conceder o benefício diante da demanda de trabalho. Neste caso, a folga seria dada no próximo dia útil. Júnior defende a medida como uma forma de valorizar o funcionalismo e argumenta que ela não implica gasto ao erário.

Ah, se a moda pega!!!!

Fonte: G1

Comissão sorteia servidores que irão concorrer ao Servidor Destaque

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10751A comissão organizadora do Prêmio Servidor Destaque realizou o sorteio dos servidores que irão disputar o prêmio nas categorias nas quais houve mais de 6 inscritos. Segundo o regulamento, o sorteio dos participantes seria necessário quando houvesse mais de 6 inscritos em cada grupo “funcional”.

Os grupos A, B, G e “Professor” se enquadravam no quesito e ficaram, após o sorteio, com seis concorrentes, conforme lista abaixo:

Grupo “A”: Shirley Adão, Noemi do Amaral, Josiel Rodrigues, Djalma Zaqui, Rejane Mary Lisboa e Antônio Carlos M. Nunes.

Grupo “B”: Karoline Alves de Leão, Cleverson Cardoso Pinto, Michele Cristina Rosário, Vicente Silva Pioli, Alceu Luciani Brasílio e Dari Vicente.

Grupo “G”: Leovanir Freitar Jr., Ari Silverio Filho, Reginaldo Poleti, Cristiany Maia Paixão, Edilberto A. Soares, Anderson Leonardi.

Grupo “Professor”: Mariane Meduna, Gilvana Ferreira, Solange Pereira Santos, Markieli Batista, Maristela Fabiano, Maria Aparecida Dalago.

Sobre o Servidor Destaque 

Os servidores que obtiverem maior número de votos válidos de cada grupo funcional ganharão prêmio de reconhecimento de mérito funcional e mais cinco dias de folga remunerada, além do prêmio em dinheiro no valor de um salário base do servidor.

Os vencedores do Prêmio Servidor Destaque serão anunciados no dia 13 de dezembro em solenidade oficial. Ainda será concedido aos servidores de Paranaguá, prêmio de reconhecimento de mérito funcional a título de homenagem por tempo de serviço prestado na categoria de Servidores com 30 anos de efetivo exercício ao Município até o dia 28 de outubro chamado de Mérito Funcional- categoria Ouro e a Servidores aposentados até o dia 28 de outubro.

Também será concedida, pela passagem do dia 15 de outubro, a Medalha “Educador Emérito” a um professor da rede municipal de ensino indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral, em homenagem ao Dia do Professor.

Mais saúde para os servidores da Prefeitura com projeto de vacinação

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Vacinação não será obrigatória, mas é aconselhável

Vacinação não será obrigatória, mas é aconselhável

Os servidores da Prefeitura de Paranaguá terão mais saúde com projeto de vacinação que será colocado em prática pela Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Gestão de Pessoal em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, por meio dos departamentos de Saúde Ocupacional e Epidemiologia.

O projeto elaborado visa a vacinação dos servidores públicos municipais. O objetivo é atender todos os servidores com todas as vacinas necessárias e à disposição. O trabalho deve começar neste mês, em que se comemoram aliás o Dia do Servidor. Os primeiros servidores a serem atendidos serão da Secretaria Municipal de Obras Públicas, que são encarregado de pintura, carpinteiro, agente operacional, técnico em administração, pedreiro, artífice, pintor, eletricista, encarregado de pré-moldado, encarregador de turma, mecânico e motorista, entre outros.

“É importante lembrar que a vacinação não é obrigatória, mas aconselhável e contará com a participação da equipe de epidemiologia da Secretaria de Saúde e vai começar na Fábrica de Artefatos de Cimento”, lembrou o secretário de Recursos Humanos, Luiz Carlos da Silva.
Os cadastros e controle documental ficarão a cargo do setor de Medicina Ocupacional e procurará abranger num primeiro momento cerca de 100 doses e seguindo para outros setores da Prefeitura.

 

Servidores da Prefeitura recebem primeira parcela do 13º salário no dia 20

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Cerca de 4.300 servidores receberão 40% do 13º salário nesta semana

13ºSalario_2Em torno de R$ 3 milhões serão pagos para, aproximadamente, 4.300 servidores da Prefeitura de Paranaguá. O prefeito Edison de Oliveira Kersten autorizou o repasse de 40% do décimo referente à primeira parcela.

O pagamento será feito na próxima sexta-feira, dia 20. “O recurso será liberado após às 18h”, informou o secretário Municipal da Fazenda, Silviani da Silva, que voltou a ocupar a pasta nesta semana.

O prefeito Edison informou que o pagamento estava previsto para o final do mês, juntamente com os vencimentos normais do servidor. “Com a antecipação, o servidor poderão, por exemplo, negociar o pagamento de dívidas ou empréstimos com desconto ou mesmo pleitear uma redução de taxas de juros de financiamentos, quando houver”, opinou.

A importância paga ao funcionário a título de primeira parcela será deduzida do valor do 13º salário devido até o dia 20 de dezembro.

Vídeo mostra funcionários da prefeitura praticando ginástica laboral

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http://www.youtube.com/watch?v=w7uxIEUsNOs&feature=youtu.be

Clique no link acima e acompanhe a matéria realizada pela Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura de Paranaguá mostrando o trabalho que vem sendo realizado com funcionários e a implantação da ginástica laboral.