Assembleia e TC entram em acordo sobre aplicação de multas a gestores públicos

K01A0003-vertA Comissão Executiva da Assembleia Legislativa se reuniu na tarde desta segunda-feira (11) com o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Artagão de Mattos Leão, e o vice-presidente, conselheiro Durval Amaral, para tratar das multas aplicadas aos gestores municipais. Desde o início do mês de julho o presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni, estava intermediando as discussões entre a Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e o TC.

Ficou decidido que o TC vai aprovar uma resolução interna determinando que as multas referentes a um mesmo objeto serão agrupadas em uma só e que não serão mais aplicadas individualmente, como estava ocorrendo. “Cada conselheiro tinha uma interpretação. Casos iguais com multas diferentes. Esse era o nosso questionamento junto ao TC. A Assembleia ia apresentar um projeto de lei para regulamentar isso, mas não foi necessário. O TC fez essa proposta de baixar a normativa, que acredito tenha sido favorável. Por parte da Assembleia, tudo se encerra aqui”, disse o presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni.

Ele citou como exemplo a prefeitura de Palmas, que foi multada 262 vezes pelo TC que considerou irregular a contratação de 262 servidores. “Agora, com essa normativa, se ocorrer algum caso parecido, a multa será aplicada apenas uma vez.”

Fotos: Nani Gois

Processo seletivo para contratação de agentes de informações turísticas é aberto

São 10 vagas no total para atuação em Paranaguá e Ilha do Mel. Prova será realizada no dia 31 de agosto

WProcesso seletivo aberto para contratação de 10 agentes de informações turísticas. Do total de vagas, quatro são para atuação em Paranaguá e seis para a Ilha do Mel. O candidato aprovado deve realizar o atendimento, pessoalmente ou por telefone, aos turistas, prestando informações sobre a cidade.

A jornada é de 40h semanais e o salário é de R$ 724,00.

As inscrições devem ser feitas na sede da Fumtur (Avenida Arthur de Abreu, 44, Centro) até o dia 22 de agosto. Não há taxa para inscrição. Para concorrer à vaga, é preciso ter ensino médio completo. A contratação é por tempo determinado (um ano) e pode ser prorrogado por igual período.
A prova será realizada em data prevista de 31 de agosto em local ainda a ser definido. São vinte questões entre Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais e Específicos.

O local da prova será divulgado até o dia 25 de agosto. Os candidatos podem acessar o edital e acompanhar os detalhes do processo seletivo diretamente no site da Prefeitura de Paranaguá (www.paranagua.pr.gov.br) ou no quadro de editais da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura.  Fonte: PMP/SECOM

Procon realiza palestra sobre direitos do consumidor em Paranaguá

Objetivo é melhorar a relação de consumo da população parnanguara

Direito-do-ConsumidorA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon, vai realizar palestra sobre os direitos dos consumidores.

O objetivo é melhorar a relação de consumo da população parnanguara. De acordo com a coordenadora do Procon em Paranaguá, Andréa Menezes de Oliveira, o Procon vai realizar o trabalho em parceria com o Conselho do Jovem Empresário (Conjove) da Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá (Aciap).

Tópicos sobre os direitos do consumidor que demonstram gerar mais dúvidas aos reclamantes que procuram o órgão fazem parte da palestra que tem o tema “Direitos do Consumidor: o que pode e o que não pode”.

O evento vai acontecer na sede da Aciap, no dia 27, a partir das 19h30.

As vagas são gratuitas e limitadas e serão registradas mediante confirmação pelo telefone 3038-8500, com Angelina. Todos os participantes vão receber um kit básico sobre os direitos do consumidor.

Serviço

Palestra: Direitos do Consumidor

Local: Aciap. Rua Rodrigues Alves, 621

Dia: 27/08/2014

Hora: 19h30

Cidadão pode usar Linha Saúde a partir de hoje

13407Agora o cidadão de Paranaguá tem um ônibus que passa pelas principais unidades de saúde. Trata-se da Linha Saúde, projeto experimental lançado na semana passada e colocado para funcionar hoje.

Muitas pessoas gostaram da novidade, mas estão na dúvida sobre o itinerário e sobre os horários que o ônibus vai circular.

A iniciativa da secretaria de Saúde do município, em parceria com a empresa de transporte coletivo, foi usar o ônibus mais conhecido como Linha Turismo para usar no Linha Saúde. Como o ônibus estava sendo usado, somente, nos finais de semana e feriados, o veículo terá melhor aproveitamento com o uso para os cidadãos que precisam se deslocar diretamente para uma unidade de saúde.

Será cobrada a mesma tarifa do transporte coletivo urbano de Paranaguá: R$ 2,70 ou R$ 2,55 com o uso do cartão-transporte, que dá direito à integração.

Confira o itinerário e os horários da Linha Saúde:

Itinerário

Saída da Rodoviária e segue para o Centro Municipal de Especialidades (CME), na avenida Gabriel de Lara; após, segue para a 1ª Regional de Saúde, na Avenida Coronel José Lobo. De lá, o ônibus segue para a Unidade de Saúde 24h da Serraria do Rocha. Depois, segue para a Unidade de Saúde Baduca e finaliza a viagem seguindo para o Hospital João Paulo II, na Divineia.

Horários

Saída da Rodoviária: 4h50; 6h10; 12h20; 16h30; 18h30; 21h30.
Saída do Hospital João Paulo II: 5h30; 7h00; 13h15; 17h30; 19h30; 22h30

Entrada da cidade, reclamação, eleitorado parnanguara na coluna Informe

informeO texto abaixo é da coluna Informe, publicada no jornal Diário do Comércio da última sexta-feira, dia 08. Confira

Entrada da cidade: o velho, mas atual assunto

Já disse antes e tem coisas que, independente, da onde estamos ou do cargo que ocupamos (ou deixamos de ocupar), a opinião continua a mesma.

Neste caso, minha opinião continua sem por uma ‘big’ manifestação para que a gente possa mudar a cara da entrada da cidade.

Entendam que eu não estou falando de partido político, até porque, há mais de 30 anos não se faz nada na entrada de Paranaguá, então tem muitos políticos e partidos para entrarem na lista dos culpados pela atual situação.

Tendo isto resolvido, quero voltar a reivindicar alguma coisa, qualquer coisa mesmo para melhorar a entrada da cidade.

Não dá pra fazer a tão necessária recuperação?

Então pintem as faixas laterais e do centro, pelo amor de Deus!

Não, vamos tirar Deus dessa história. Vamos começar dar nome aos bois. O que acham?

E uma limpeza? Será que conseguem limpar aquela nojeira toda?

São 6 km, só 6 km!

6 km sem iluminação decente, sem pintura na estrada ou nas laterais para você se sentir mais seguro, 6 km de imundície de soja que cai dos caminhões e ninguém faz nada pra tirar! Até quando?

O trecho é de responsabilidade do governo federal, embora, por alguns anos o governo municipal conseguiu manter uma mínima limpeza, junto com a pintura.

Eu já me manifestei, até para uma junção de esforços para fechar a entrada da cidade através de uma manifestação mesmo.

Quero ver aqueles caminhoneiros que fecharam a Júlia da Costa, agora fechando a entrada da cidade.

Tenho certeza que, na hora que fizerem isso, até cocô de pombo vai sumir daquele trecho!

Agora eu entendo

Às vezes você escuta e até escreve sobre as empresas recorde de reclamação. Mas fica só no registro.

Agora eu entendo porque a empresa Oi, de telefonia, é uma daquelas que são ‘adoradas’ pelos clientes.

Primeiro você pede a mudança de endereço, depois liga para dizer que o serviço está atrasado e descobre que o pedido não foi nem registrado. E começa a tortura da espera, novamente.

Depois que consegue resolver o telefone, você descobre que a internet não vem junto e nova ligação deve ser feita e, junto com isso, mais atraso.

Tem certos serviços que, quando mudam para as mãos da iniciativa privada, são uma beleza. Mas outros….. Sem comentários!

Digo e repito

Sabe aquela história de acreditar que Paranaguá tem chance de eleger candidatos locais que eu tanto falo e escrevo?

Pois é, continuo acreditando!  E pelo que eu soube, as pesquisas comprovam que a população parnanguara também diz que prefere votar em candidatos locais.

Aliás, soube que esta preferência pode girar em torno de 65% do eleitorado. Será que confere?

E-mail

Críticas, sugestões para a coluna, é só encaminhar um e-mail para: luciane.chiarelli@gmail.com.

Registro de Doméstica é obrigatório

empregadas-domesticasComeçou no último dia 07 a penalização a empregadores que não registrarem seus empregados domésticos. Contudo, ainda existem muitas dúvidas em relação ao tema. Principalmente, porque paralelamente existe a Lei da Doméstica que não foi totalmente regulamentada.

“O fato é que agora é obrigatório o registro das domésticas, todavia, também existirem muitos pontos a serem definidos, referentes a Lei das Domésticas, do ano passado, como é o caso do FGTS. Com isso, muitos empregadores não sabem o caminho a ser tomado”, alerta o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Sobre as penalização, Domingos acrescenta que a lei 12.964, de 8 de abril de 2014, prevê ainda que a gravidade da multa será definida de acordo com o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo de infração. A multa para ausência de registro na carteira será calculada a partir de valor definido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de R$ 805,06 o dobro dos R$ 402,53  (equivalente a 378,28 Ufirs (unidades fiscais de referência).

A preocupação é grande, porque é pequeno o número de empregadores que estão se ajustando a essa nova realidade, o que ocasiona um grande risco trabalhista e financeiro.  Para esclarecer os principais pontos, a área trabalhista da Confirp, respondeu as principais dúvidas sobre o tema:

 

Quem precisa registrar o empregado doméstico

A pessoa física que contratar trabalhador para prestação de serviço em sua residência de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou família, será configurado “empregador doméstico” e por sua vez, deverá registrar seu empregado, uma vez que prestado o serviço de forma contínua a este mesmo empregador configurará o vínculo empregatício.

 

Passo-a-passo para fazer o registro

É orientado que seja celebrado o contrato de trabalho, podendo o empregador inclusive optar pelo contrato de experiência que terá validade máxima de 90 (noventa) dias, para avaliar o seu contratado. Neste contrato deverá constar os dados do empregador doméstico (nome completo, CPF e endereço), do empregado doméstico (nome completo, CTPS/Série, endereço, função, data de admissão, horário de trabalho, não pode ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro horas) semanais, dias de trabalho de trabalho e salário).

Além do contrato, é obrigatório o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, desde o primeiro dia de trabalho, mesmo que esteja no período de experiência, informando na página “contrato de trabalho” os dados do empregador doméstico (patrão), data de admissão, função, valor e forma de pagamento (mensal/hora), cabendo ao patrão ao final do preenchimento opor sua assinatura na CTPS e devolve-la ao empregado doméstico no prazo de 48 horas. Havendo contrato de experiência, na página de anotações gerais devera constar esta informação, informando ainda o prazo final da experiência.

Também é necessário obter o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) ou PIS para que seja possível o recolhimento do INSS deste empregado doméstico. Não tendo nenhuma destas inscrições, o empregado doméstico poderá cadastrar-se pelo site da Previdência Social – www.mpas.gov.br, pelo telefone 135 ou em uma Agência da Previdência Social.

Paranaguá domina o Handebol de Areia na Fase Final do JAP’s

2O handebol de areia parnanguara não deu chances aos adversários e conquistou neste domingo (10) o título da Fase Final do 57º Jogos Abertos do Paraná – Divisão “B”, tanto no masculino como no feminino.

Atual campeã paranaense da modalidade e também primeira do rank estadual em ambos os naipes, a equipe parnanguara entrou na disputa como favorita ao título do JAP’s e não decepcionou seus torcedores, trouxe para casa mais um título para a galeria de conquistas da AHPA/Fundesportes na modalidade.

No naipe feminino foram quatro vitórias em quatro jogos realizados.

No naipe masculino, a equipe parnaguara venceu seus três confrontos na primeira fase com facilidade. Na semi final os garotos enfrentaram a equipe de Foz do Jordão e não deram nenhuma chance aos adversários, vencendo com tranquilidade por 2 sets a 0 (18 x 01 / 24 x 04).

Na final novamente os antoninenses pela frente, grandes rivais de nossa equipe em competições estaduais. No primeiro set vitória fácil de nossos garotos por 24 x 08. No segundo set a equipe antoninense voltou com um melhor desempenho e o set terminou empatado em 18 gols, a decisão então foi para o gol de ouro, onde nossos rapazes foram mais eficientes e fecharam o set por 20 a 18. Resultado final Paranaguá 2 sets a 0 em cima de Antonina e mais uma conquista para o handebol de areia parnanguara.

Confira a Classificação Final do Evento

Masculino:

1º Paranaguá

2º Antonina

3º Rio Bonito do Igauçu

4º Foz do Jordão

5º Paranavaí

6º Araruna

7º Palmeira

8º Toledo

 Feminino:

1º Paranaguá

2º Antonina

3º Paranavaí

4º Foz do Jordão

5º Matelândia

Prefeitura divulga nota oficial sobre Polloshop

A Prefeitura de Paranaguá informa que, na questão concernente ao alvará de construção do Polloshop, em terreno localizado à Rua João Eugênio, no Centro, o processo de autorização está tramitando normalmente na Prefeitura. A administração municipal esclarece, ainda, que um processo como esse tramita entre vários departamentos, tais como Urbanismo, Vigilância Sanitária, dentre outros que, por sua vez, têm de atender a variadas legislações.

A responsabilidade pela entrega das documentações em todas as fases do processo é da empresa. A Prefeitura não pode furtar-se de obter todos os documentos, sob risco de incorrer em alguma ilegalidade e sofrer questionamentos dos órgãos fiscalizadores do Poder Executivo.
A prefeitura de Paranaguá informa, ainda, que tem todo o interesse em agilizar, tanto quanto possível, os processos de obtenção de licenças com vistas a implantar novos empreendimentos na cidade, uma vez que trazem emprego, geram renda e dão oportunidades aos parnanguaras.

A Prefeitura busca, constantemente, a atração de investimentos e capacitação de mão de obra para o município, na construção de uma cidade com mais oportunidades de emprego, mais digna e justa para a população.

Crônica do Dia

kátia-munizPai de menina

 Por: Kátia Muniz                                                                          cronicaskatia@live.com

Primeira frase: “Meu amigo, está na hora de começar a engraxar a espingarda!”.

Outra: “Meu filho e sua filha se dão muito bem. Acho que vamos unir as famílias”.

Mais uma: “Pois é Alfredo, a Bia está crescendo, daqui a pouco vão começar a aparecer os teus cabelos brancos, na mesma proporção que surgirão os futuros pretendentes”.

É possível que os comentários acima não causem nenhuma inimizade, mas é indiscutível que geram um mal-estar daqueles nos pais de menina.

Essas frases são ditas geralmente por outros pais, (pais de menino, lógico), acompanhadas com tapinhas nos ombros, como quem no fundo pensa: “não vou precisar passar por isso”.

Desconheço pai de menina que leve, na esportiva, tais comentários. Há um esforço em tentar aceitar o curso natural da vida, porém o que se destaca é o sorriso amarelo, o desconforto, o jeito todo sem graça. Alguns ficam paralisados, sem reação, com a cabeça fervilhando em pensamentos.

Nada desarma mais um homem do que uma mulher, principalmente se ela, além de mulher, for sua filha.

Repare: pais carregando bonecas, pais fazendo rabos de cavalo, pais encaixando tiaras, pais entendidos de Poly e de Monster Hight, pais brincando de Barbie, pais segurando bolsinhas rosa, pais ensaiando coreografias para o aniversário de 15 anos de sua princesa.

São cenas lindas entre pais e suas filhas! São cenas em que o homem está totalmente entregue, sensível à alma feminina. Ele, aos poucos, vai entendendo e aprendendo a deixar para escanteio aquele lado mais rude, mais carregado de palavrões e começa o exercício diário dos ensinamentos dados por sua menininha em como ser um pai do sexo oposto. Sem bolas, sem pipas, sem lutas, sem carrinhos, sem companhia nos estádios.

Mas não se iluda: ela vai crescer, vai virar uma moça e vai fazer você viver o tão temido dia em que, acompanhada de um cara, lhe dirá a frase que retumbará por um longo período em sua cabeça:

– Pai, este é o Matheus, meu namorado.

Antes que você entre em pânico, entenda que esta é uma situação de desconforto para todos os envolvidos e que você já esteve, anos atrás, vivendo o mesmo papel que, agora, vive Matheus. Lembra? E por último: aceita, logo, que dói menos.

IPTU da Ilha dos Valadares e terreno abandonado são discutidos na Câmara

image-arnaldo-580x442O antigo supermercado Condor está numa situação lamentável. O vereador Maranhão, na sessão da Câmara da última quinta-feira, 07, pediu à Secretaria de Urbanismo que notifique o proprietário do terreno ou interdite o imóvel, ou que seja dado o alvará de construção para o Polloshop.

Ele denunciou que o local está sendo usado por ‘nóias’ e usuários de droga. Definiu o espaço como “nojento”. O vereador decidiu se pronunciar para que o prefeito tome conhecimento da situação.

IPTU da Ilha dos Valadares

carlinhos-da-ilha“Após a verificação de existência de supostas discrepâncias de valores cobrado dos moradores do IPTU, sugiro que seja feito estudo no local com levantamento cadastral para que se constate, efetivamente, no cumprimento da legislação vigente para fins de lançamento”, disse o vereador Carlinhos da Ilha.

Ele espera que qualquer erro possa ser detectado com o objetivo de verificar possível cancelamento de débito.

Segundo o vereador, os moradores da Ilha dos Valadares nunca se negaram a contribuir com o IPTU. “O que precisa é de uma legalização justa que vem se arrastando por 16 anos.

Muitos moradores estão inadimplentes junto ao Fórum. O vereador também informou que, até o presente momento, a Prefeitura não apresentou qualquer tipo de negociação.

SONY DSCO vereador Jacizinho Morais, outro representante da Ilha, reclamou que o documento que chegou na Câmara não tem várias informações importantes e cobradas pelos legisladores anteriormente como número de devedores, de quem a Prefeitura estará cobrando, quais os devedores em situação de prescrição, entre outras informações.