A Comissão Especial de Inquérito deve apurar os serviços prestados pela empresa Paranaguá Saneamento
Na sessão legislativa que ocorreu no último dia 15 houve a aprovação dos vereadores ao pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar os serviços prestados pela empresa Paranaguá Saneamento. Continue lendo
Os vereadores Antonio Ricardo dos Santos, Elto Arcega, Adriano Ramos, Ivan da Fafipar e Arnaldo de Maranhão Júnior terão muito trabalho pela frente.
Para formar a comissão com cinco vereadores, foi necessária uma mudança no regimento interno da Câmara. Até a legislatura passada, a Câmara tinha 11 vereadores e, por isso, as comissões eram formadas por três vereadores. Com o aumento do número de cadeiras para 17, também foi aumentado o número de edis em cada comissão formada.
O propositor da CEI da Viação Rocio foi feita pelo vereador Adriano Ramos.
Através da resolução 389 está confirmada a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar possíveis irregularidades ocorridas nos editais de licitação, prorrogação de contrato, adiamentos contratuais sem respaldo legal, bem como analisar o desencontro de informações existente entre a planilha de custos e a deficiência dos serviços oferecidos à população pela empresa Viação Rocio.
A Comissão terá 60 dias para apresentar relatório dos seus trabalhos. Ainda será possível pedir prorrogação de prazo por mais 30 dias para, depois ser colocado sob a apreciação do plenário.
A Câmara Municipal de Paranaguá votará no próximo dia 6 de agosto a constituição de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para apurar se houve irregularidades na licitação, contrato e termos aditivos da concessão do transporte coletivo em Paranaguá. O requerimento apresentado no início de julho pelo vereador Adriano Ramos (PSDB) foi assinado por diversos parlamentares, e deverá analisar, entre outros aspectos, a planilha de custos da Viação Rocio e viabilidade da quebra do monopólio dos serviços, prestados pela empresa há décadas no município.
Para o advogado e vereador Adalberto Araújo (PSB), um dos primeiros parlamentares a assinar o requerimento, “a iniciativa é uma clara demonstração de que a Casa não irá compactuar com ilegalidades ou abusos, e no caso do transporte coletivo está claro que, comparados a outras cidades, os preços são muito elevados e sem uma contraprestação efetiva, seja pela insuficiência e inadequação da frota, seja pelas linhas e horários que não atendem as necessidades dos usuários”. Ele aproveitou para reforçar o convite para a população comparecer na sessão do dia 6, no Palácio Carijó: “É importante o apoio da comunidade, e a participação popular demonstrará a relevância do pedido para melhorar a qualidade dos serviços públicos”, comentou, lembrando que na legislatura anterior proposição idêntica foi rejeitada pelos vereadores.