“Defiro em parte o pedido liminar formulado tão somente para determinar às rés que adiem as audiências públicas designadas para os dias 27/08/2015 e 28/08/2015 nos processos de consulta pública iniciados pela Secretaria de Portos da Presidência da República para a revisão das poligonais dos Portos Organizados de Paranaguá e Antonina, até que sejam apresentados os estudos técnicos referidos pela APPA no Pregão Presencial nº 36/2015, ora revogado, e referidos no requerimento conjunto apresentado à Secretaria de Portos”, escreveu na sentença o Juiz Guilherme Roman Borges.

O pedido de suspensão foi feito pela Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Paranaguá, por entender que algumas questões não foram obedecidas pela SEP e APPA.

Ambas podem recorrer da decisão nesta quinta-feira e a situação pode ser revertida até sexta, quando está marcada a audiência da poligonal do Porto de Paranaguá.

“Documento eletrônico assinado por GUILHERME ROMAN BORGES, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700000975664v77 e do código CRC 03b0c5c1”