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MP denuncia 53 pessoas por tráfico de drogas em Paranaguá; 23 com ligações com o PCC

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17_denarc_1Denúncia contra 53 pessoas acusadas de associação para o tráfico de entorpecentes foi oferecida nesta quinta-feira, 29 de janeiro, pela 1.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá. Entre os denunciados, 23 seriam membros do grupo criminoso PCC (Primeiro Comando da Capital) e foram denunciados também por organização criminosa e pela prática de outros crimes.

Segundo a denúncia, durante as investigações, foi constatado que parte dos denunciados pagava, inclusive, mensalidade à organização criminosa. O trabalho de apuração também permitiu determinar quais eram as funções de cada integrante dentro do grupo.

Histórico do caso – As investigações sobre a atuação do grupo foram iniciadas em setembro último, por policiais do Denarc (Divisão Estadual de Narcóticos), órgão ligado à Polícia Civil. O trabalho começou após a prisão de criminosos em Colombo, na Região Metropolitana de Curitiba, por meio dos quais houve a indicação de que uma quadrilha de grandes proporções era responsável pelo tráfico em Paranaguá. Os criminosos também seriam responsáveis pela distribuição de entorpecentes em cidades vizinhas – Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba.

Durante o processo de apuração foi constatado, ainda, que, para viabilizar o tráfico de drogas, integrantes do grupo também praticaram furtos qualificados, roubos e homicídios. Para facilitar a articulação entre seus membros, a rede dividia-se em quatro células menores, com funções distintas dentro da organização. Como resultado das investigações, a maior parte dos integrantes da quadrilha foi presa em dezembro e agora todos foram denunciados pelo promotor de Justiça Marcelo Augusto Ribeiro.

Fonte: Bem Paraná

MP denuncia 19 pessoas investigadas na Operação Tarrafa

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noticia_569766_img1_parana-peixes-mortosA 1.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá ofereceu denúncia à Justiça contra 19 pessoas, incluindo um juiz aposentado, um escrivão da Vara Cível, um contador e vários advogados, por apropriação indébita de indenizações devidas a pescadores da região, prejudicados por dois acidentes ambientais ocorridos em 2001.

A denúncia é desdobramento de uma investigação iniciada em maio pela Promotoria. Dentro da apuração, foi deflagrada, pela 1.ª Promotoria de Paranaguá e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), no último dia 5, a Operação Tarrafa, quando foram cumpridos oito mandados de prisão e nove mandados de busca e apreensão em empresas e residências situadas em Paranaguá, Curitiba, Antonina, Guarapuava e Ponta Grossa. Também foram realizadas 13 conduções coercitivas (pessoas levadas para prestar depoimento, sem que fossem detidas). Foram apreendidos, ainda, documentos, computadores e telefones celulares que contribuíram para o embasamento da denúncia.

Acidentes ambientais – As indenizações aos pescadores tiveram origem em dois acidentes ocorridos no ano de 2001: o vazamento de óleo do Poliduto Olapa, em fevereiro, e a nafta derramada pelo navio Norma, em outubro. Os incidentes obrigaram os pescadores a deixar de trabalhar por longos períodos, o que levou a Justiça a determinar o pagamento de indenizações aos prejudicados.

(Fonte: Ministério Público do Paraná)

Promotoria exige regularizações no quadro de servidores municipais de Paranaguá

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5.2-prefeitura-crédito-divulgaçãoA 4.ª Promotoria de Justiça de Paranaguá (Litoral do Estado) e o Município de Paranaguá firmaram cinco Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta com o objetivo de regularizar várias ilegalidades envolvendo o quadro de servidores municipais.

O Ministério Público na comarca apontou diversas irregularidades, entre elas casos de nepotismo e desvios de função. Para corrigir a situação, os acordos preveem que a Prefeitura se abstenha de ceder servidores ou estagiários de seu quadro de pessoal para o exercício de atividades estranhas às do cargo ou função de origem.

O promotor de Justiça Leonardo Dumke Busatto explica que os acordos têm como finalidade garantir que a Municipalidade cumpra os princípios norteadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade e da moralidade, evitando também que o órgão sofra novas condenações judiciais, com prejuízo ao erário, em decorrência de ações promovidas por servidores municipais, especialmente em situações de exercício de cargos em desvio de função.

Em relação às situações de nepotismo, o Ministério Público apontou 19 (dezenove) agentes públicos que devem ser exonerados ou perder funções gratificadas, no prazo máximo de trinta dias.

Para corrigir desvio de função, a administração municipal terá ainda que, também em 30 dias, tomar as medidas necessárias para que uma servidora passe a desempenhar as atividades inerentes ao cargo de Administrador de Banco de Dados, vaga para a qual foi aprovada em concurso público, e não aquelas vinculadas à profissão de arquiteta.

Além disso, a Prefeitura terá que encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei com a finalidade de revogar o artigo 8º da Lei Complementar n.º 48/2006. Esse artigo diz que a habilitação profissional exigida para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal serão definidos por decreto. O projeto também deverá definir as atribuições funcionais, devidamente descriminalizadas, e a habilitação profissional dos cargos municipais efetivos, que não poderá ser genérica para os cargos especializados, de natureza técnica e/ou ensino superior. O prazo para essa providência é de até noventa dias.

Está prevista multa pessoal ao prefeito, no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Ajustamento de Conduta. (Fonte: MP)

Promotoria denuncia preso por homicídio

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5.1-jo__3148A 1.ª Vara Criminal de Paranaguá recebeu, no último dia 20, a denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público da comarca contra um marceneiro, acusado de matar um detento da Carceragem Temporária da 1.ª Subdivisão Policial da cidade. O denunciado e a vítima teriam brigado na cela, na madrugada de 23 de abril deste ano. A vítima morreu após receber vários golpes de estoque (espécie de arma cortante improvisada).

O homem foi assassinado poucas horas depois de ser detido. Ele havia ido até o Fórum para participar como testemunha em uma audiência de um amigo que estava preso e, ao se apresentar, foi constatado que havia um mandado de prisão contra ele. Foi, então, levado à 1.ª Subdivisão Policial, onde já estava detido o agressor.

Segundo a denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça, o denunciado agiu com o intuito de desforra, para satisfazer “ódio vingativo” que sentia pela vítima, com quem teve anteriormente uma desavença. O promotor de Justiça Rodrigo Otávio Mazur Casagrande destaca que o acusado agiu “com extrema violência e crueldade, tendo causado sofrimento atroz e desnecessário à vítima”.

A Promotoria de Justiça obteve um vídeo que supostamente seria do crime denunciado e irá requerer a juntada desse material aos autos do processo, a fim de que seja encaminhado ao Instituto de Criminalística (IC), para comprovação da veracidade ou não das imagens.

Promotoria fixa prazo para Câmara adequar quadro de servidores

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1b3fbe6eb3104e550283bbf0744edd39A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, município do litoral do estado, expediu Recomendação Administrativa fixando prazo de 20 dias para que a Câmara de Vereadores altere a Resolução 005/2013. A medida visa dar proporcionalidade entre os cargos efetivos e em comissão do Legislativo da cidade, já que a referida resolução prevê um quadro com 11 concursados e 38 comissionados, em afronta aos princípios da Proporcionalidade e da Moralidade Administrativa e da Isonomia, que estabelecem que o número de comissionados não seja superior (no máximo em quantidade equivalente) ao da equipe própria.

A Recomendação estabelece também a necessidade de que, na resolução alterada, seja feita a descrição das funções dos cargos em comissão, comprovando, documentalmente, perante a Promotoria, a alteração da resolução. No mesmo documento, o MP-PR fixou prazo de 60 dias para que seja promovida a exoneração “de tantos ocupantes de cargo em comissão quanto bastem para atender ao princípio da proporcionalidade e da moralidade administrativa”.

 

Problema antigo – As irregularidades na Câmara de Ponta são antigas – datam do período em que Pontal do Paraná pertencia à Comarca de Matinhos. Por meio de procedimento preparatório instaurado na época, constatou-se que a Casa não contava com legislação municipal que previa cargos efetivos. Havia somente um Decreto Legislativo que criava 37 cargos comissionados e nenhum de provimento efetivo.

Diante desse quadro, a 2.ª Promotoria de Justiça de Matinhos expediu uma Recomendação Administrativa, orientando a adoção de medidas legais e administrativas, no sentido de regularizar a situação dos cargos em comissão. Após a instalação da comarca de Pontal do Paraná, o procedimento foi então remetido ao MP neste município, que, na sequência, cobrou da Câmara o cumprimento da Recomendação.

Em 21 de junho de 2013, porém, a Promotoria apurou que a Câmara Municipal contava com 44 cargos comissionados. Alertado da irregularidade pelo MP, o Legislativo, na intenção de comprovar o cumprimento da Recomendação, passou a informar a Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná acerca do trâmite do procedimento licitatório para a contratação de empresa apta a realizar concurso para provimento de cargos efetivos na Casa de Leis, bem como, posteriormente, acerca do resultado da licitação e da previsão de publicação do edital do concurso em 15 de fevereiro de 2014.

No entanto, aproximadamente dois meses antes da contratação da empresa responsável pela elaboração e aplicação das provas do concurso público, a Câmara Municipal editou a resolução nº 05/2013, prevendo em seu quadro os 11 servidores efetivos e os 38 servidores comissionados. Ainda, a referida Resolução não descreve as funções dos cargos em comissão, para que se possa avaliar se admitem esta modalidade excepcional de contratação, sob pena de inconstitucionalidade. Ou seja, constatou-se que apesar da realização do concurso público, a Recomendação continuou sendo flagrantemente descumprida, uma vez que persistiu o desrespeito ao princípio da proporcionalidade, que impõe a correlação entre o número de cargos efetivos e em comissão, bem como não foram descritas as atribuições dos cargos em comissão

Promotoria processa Estado para garantir tratamento a paciente com hepatite C

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 A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Matinhos (Litoral do Estado) ajuizou, nesta segunda-feira (04/01), ação civil pública em favor de paciente portador de Hepatite C crônica, com o objetivo de obrigar o Estado do Paraná a fornecer medicação.

Segundo a Promotoria, o paciente está em tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Hospital São Vicente, em Curitiba, em condições consideradas “gravíssimas” pelos médicos. “A patologia de que o autor é portador, sobre estar comprovada com os resultados dos exames a que se submeteu (inclusive biópsia) e ora anexos por cópias reprográficas autenticadas, é daquelas que, segundo lhe foi informado pelo profissional médico que o assiste, exigirá um acompanhamento médico constante, vez que o vírus poderá ceder à medicação e, tempos após, retornar”, sustenta a promotora de Justiça Carolina Dias Aidar de Oliveira. “A hepatite crônica do tipo C, se não combatida com eficácia, pode provocar a cirrose e risco de carcinoma hepatocelular”, destaca trecho da ação.

O MP-PR requer à Justiça que o Estado forneça ao paciente – através da 1ª Regional de Saúde de Paranaguá – o medicamento e todos os insumos necessários para administrá-lo, enquanto o tratamento for necessário.