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MP-PR e prefeitura firmam acordo para garantir nomeação de aprovados em concurso

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O Município de Morretes firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, para garantir a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o quadro de servidores municipais. As nomeações devem ser efetivadas até 30 de novembro deste ano, com o fim dos contratos temporários de funcionários que hoje estão nestes postos.

Segundo o MP-PR, o documento assinado com a prefeitura resulta de longa discussão e de apelos de cidadãos pela intervenção da Promotoria de Justiça ante ao fato da contratação de funcionários temporários em detrimento de pessoas que haviam sido aprovadas em concurso público realizado no ano passado pela prefeitura. Entre os cargos a serem preenchidos a partir do TAC encontram-se: auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, farmacêuticos, nutricionista, assistente administrativo e técnicos em enfermagem.

MP e Câmara firmam TAC para redução do número de servidores comissionados

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3-2-dqishqtbzbg17-1A Promotoria de Justiça de Morretes, no Litoral paranaense, e a Câmara de Vereadores da cidade firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de extinguir cargos comissionados considerados ilegais.

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MP e Câmara assinam termo de ajustamento de conduta em Matinhos

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Termo de conduta servirá para regularizar portal da transparência

3.3-camara-matinhosgogglestreetA 2ª Promotoria de Justiça e a Câmara Municipal de Matinhos, no litoral paranaense, assinaram termo de ajustamento de conduta (TAC) com o objetivo de garantir a divulgação, de forma adequada à lei, de informações de interesse público no portal da transparência do legislativo municipal.

O Ministério Público propôs a assinatura do TAC após constatar que as informações disponíveis no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Matinhos dificultavam o controle da gestão pública, contrariando a determinação legal de que todos os cidadãos interessados devem ter acesso aos dados públicos em relação aos quais não haja determinação de sigilo, para melhor fiscalização do poder público. De acordo com os termos do TAC, a Câmara Municipal se compromete a deixar disponíveis no Portal, num prazo de 60 dias, todos os dados referentes a pessoal, administração e orçamento da instituição, além das informações sobre a casa legislativa, entre outros, detalhados no documento.

Para regularização de seu portal, a Câmara Municipal de Matinhos poderá utilizar plataforma própria ou a plataforma tecnológica “Transparência Municípios”. Essa segunda opção é recomendada a todos os municípios do Estado porque proporciona a utilização de um modelo gratuito e adequado pelos entes públicos.

Câmara de Paranaguá e MP firmam acordo sobre Publicações Legais

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6camara_municipal_paranagua5A 4.ª Promotoria de Justiça e a Câmara Municipal de Paranaguá firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar as publicações legais do Legislativo, em veículos de comunicação. A medida visa evitar possíveis atos de improbidade administrativa.

Entre as obrigações assumidas pela Câmara está a de não mais realizar suas publicações com intermediação de agências de publicidade, comprometendo-se a fazer licitação para a contratação direta dos meios de imprensa escrita. Com isso, o objetivo é que os custos atuais sejam reduzidos.

No TAC também ficou acordado que os discursos dos vereadores proferidos durante as sessões legislativas não serão publicados em jornais impressos, conforme vinha ocorrendo. Além disso, está vedada a contratação de empresas de rádio e televisão para a mesma finalidade.

Em caso de descumprimento do que foi estipulado no termo, o Ministério Público do Paraná estipulou multa no valor de R$ 10 mil por item não cumprido do termo de ajustamento de conduta. Além disso, o presidente da Casa ficará sujeito à responsabilização criminal e pela prática de ato de improbidade administrativa.

Com informações da Agência de Notícias do Ministério Público do Paraná

PMP informa que até final de agosto novas exonerações serão feitas

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5.2-prefeitura-crédito-divulgaçãoA Prefeitura de Paranaguá informa que está tomando todas as providências necessárias para o cumprimento de seis Termos Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de regularizar questões envolvendo o quadro de servidores municipais.

Tais problemas são herança de gestões anteriores e que agora estão sendo regularizados.

Até o final de agosto, haverá a exoneração de cargos comissionados e de funções gratificadas de funcionários de carreira com algum grau de parentesco. Também haverá a correção da Lei Municipal relativa à habilitação profissional exigida para cargos que integram o quadro de pessoal da Prefeitura.

Serão definidas, ainda, conforme TAC estabelecido com o MPPR (Ministério Público do Paraná), as atribuições funcionais e habilitações profissionais dos cargos efetivos, sejam eles de natureza técnica ou de ensino superior.

Vale salientar que a atual administração trabalha de forma transparente e que não tem nada a esconder. Eventuais irregularidades que sejam identificadas serão sanadas numa atuação conjunta com o Ministério Público do Paraná.

Fonte: PMP/SECOM