Ato que fere lei orgânica do município só pode ter sido provocado pela pressão popular. Com isso, os 4,64% previstos não foram repassados ao funcionalismo
A sessão da última terça-feira (24) começou às 19h, mas antes desse horário, o plenário já estava tomado por professores e representantes sindicais da categoria. Eles foram até a Câmara para acompanhar a sessão, especialmente, a votação da mensagem que concedia 4,64% de reposição salarial ao funcionalismo público.
A mensagem foi a última a ser votada e quando a sessão acabou era 0h50 da madrugada.
A pressão dos populares levou os vereadores a agirem contra a lei, até porque as emendas que foram apresentadas, votadas e aprovadas garantindo aumento de 15% para o funcionalismo e 13% para o magistério municipal, fere a Constituição e a lei Orgânica do município no Art. 55 que diz o seguinte: “Não será admitido aumento da despesa prevista:
I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de Leis orçamentárias.
Parágrafo Único – Nos projetos de iniciativa do Poder Executivo só serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista quando apontem recursos orçamentários.
II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.”
A mensagem volta para a Prefeitura. Em entrevista à rádio itoral Sul, o prefeito Edison kersten confirmou que vai vetar. “Não há como fazer isso, caso contrário estarei incorrendo em improbidade administrativa, o que é um crime”.
Sessão
A sessão da Câmara foi presidida pelo vereador Arnaldo maranhão, atual vice-presidente da mesa diretora.
Sobre a votação da mensagem de reposição salarial, o departamento jurídico se manifestou contra a possibilidade da emenda dos 13% para o magistério, pois já feria a lei, porém a maioria dos vereadores votou contra a posição do jurídico da Câmara. A decisão final, aliás, foi através do voto de minerva do presidente.
Em seguida foi feita nova proposta, concedendo os 15% de aumento para as demais categorias de servidores da Prefeitura de Paranaguá.
A pressão popular pode ter sido o agente principal para fazer com que os vereadores cedessem e interferissem numa esfera fora da sua competência.
greve
Os 13% de aumento apresentados como emenda faziam parte das reivindicações dos professores ao Poder Executivo. Sem condições de atender, a prefeitura concedeu reposição salarial de 4,64% a partir deste mês de fevereiro.
Esta é uma das questões das negociações entre a Prefeitura e o Sindicato do magistério municipal de Paranaguá (Sismmap) que deflagrou indicativo de greve.
