O Município de Paranaguá firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, comprometendo-se a aperfeiçoar os mecanismos de registro e controle de frequência dos servidores municipais e regularização do pagamento de benefícios remuneratórios, como adicional de produtividade e horas extras.

O compromisso foi assumido após investigações do Ministério Público constatarem a ausência de critérios objetivos e a falta de mecanismos de controle quanto ao registro da jornada de trabalho para o pagamento de adicional de produtividade e de horas extras aos servidores. Além disso, o MP-PR verificou que muitos servidores recebiam benefícios sem comprovação de que realizavam a jornada de trabalho extraordinária ou que essa jornada fosse necessária.

Entre as obrigações estipuladas, a Prefeitura deverá limitar o pagamento de horas extras e, em até seis meses, implementar em todas as suas repartições, incluindo as Fundações Municipais, sistema biométrico (por leitura das impressões digitais) para controle de frequência de todos os agentes públicos submetidos à fiscalização da jornada de trabalho.

O TAC prevê o pagamento de multa R$ 10 mil pela autoridade municipal que descumprir as cláusulas estipuladas, incluindo os secretários municipais que avalizarem ou permitirem o pagamento de benefícios financeiros aos servidores que lhes são subordinados, além da possibilidade de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa.