Em sua página no facebook, o advogado e vereador Adalberto Araújo (PSB) orienta os consumidores da CAB – Águas de Paranaguá nos casos de cobrança abusiva e suspeita de arbitramento irreal de consumo.
O vereador estuda medidas legais para adequar os preços e serviços da empresa, mas antecipa algumas alternativas ao alcance dos consumidores em caso de cobranças abusivas:
“1- Certifique-se de que não há vazamento aparente ou sob a edificação;
2- Dirija-se até CAB, solicitando histórico de consumo e a “revisão do valor da fatura”, e a “cobrança pela média dos últimos 12 meses antes dessa elevação injustificada”, considerando-se o seu histórico de consumo, o número de pessoas que residem em sua casa, a não alteração dos hábitos de consumo, eventual falta de água na região, a possibilidade de o hidrômetro estar rodando com a pressão do ar na tubulação, etc.;
3- Para ganhar tempo, formule reclamações e pedidos simultâneos também na CAGEPAR e no PROCON;
4- A resposta da empresa e demais órgãos, será muito provavelmente negativa, mantendo a cobrança fixada pela empresa;
5- Formule então uma reclamação perante o Juizado Especial Cível de Paranaguá, solicitando a revisão com base nos argumentos do item 2 (embora não seja obrigatória, é sempre bom estar assistida de um advogado; esclareço que como vereador, não posso atuar nesses casos). Peça também o reconhecimento da relação de consumo e a aplicação das normas de direito do consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova; solicite uma medida liminar ou cautelar para suspender eventual ordem de corte no fornecimento de água, ou, conforme o caso, para determinar o restabelecimento do abastecimento – e em ambos os casos, peça para que o Juiz fixe uma multa diária para o caso de descumprimento;
6- Nessa ação judicial, anexe RG, CPF, a fatura questionada, 12 faturas imediatamente anteriores a essa fatura abusiva (permitindo futuro cálculo pela média), histórico de consumo, números de protocolos e cópias das reclamações e respostas da CAB, CAGEPAR e PROCON. De preferência, a ação deverá ser ajuizada pelo titular da conta; se não for possível, apresentar, conforme o caso, cópia de contrato de compra e venda ou de locação do imóvel, ou, ainda, outros comprovantes de endereço que permitam concluir que você reside no local (nessa hipótese, estará se “equiparando” ao consumidor originário).
7- Uma dica para os consumidores que possuem poços artesianos e também para os demais: tomem por hábito desligarem os registros/hidrometros – principalmente nos períodos de falta de água -, pois é comum que os equipamentos registrem a pressão do ar na tubulação, em vez de apenas a vazão da água. Isso certamente fará reduzir o valor da fatura. Há muitos precedentes do Juizado Especial Cível reconhecendo o direito dos usuários, no sentido de cancelar a cobrança abusiva e de determinar a cobrança pela média dos últimos 12 meses. Se for esse o seu caso, não se conforme, exija seu direito.
Moradores do bairro da Costeira realizaram na manhã de hoje uma manifestação pacífica, cobrando providências da CAB Águas de Paranaguá sobre as obras no bairro.
Segundo os moradores, as obras estão provocando o avanço da água e detritos em algumas residências. Com as chuvas no final de semana, a situação piorou, o que provocou a indignação dos moradores que resolveram queimar pneus perto do centro comunitário do bairro e da empresa onde a obra está sendo executada.
