Conforme a legislação eleitoral, não pode haver divulgação de enquetes desse tipo durante o período de campanha
O juiz eleitoral Walter Ligeiri Junior, de Paranaguá, concedeu nesta segunda-feira (29) liminar determinando a exclusão de enquete eleitoral divulgada no site do jornal online “Nosso Paraná”, de responsabilidade de Semme Said. Em caso de descumprimento da decisão no prazo de 24 horas o jornal pode ser condenado a pagar multa diária de R$ 2 mil.
A 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá ajuizou duas ações de execução contra a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Appa, empresa pública estadual responsável pela execução de serviços portuários. O motivo é o descumprimento de obrigações assumidas com o Ministério Público do Paraná e o Ministério Público do Trabalho, em termo de ajustamento de conduta firmado em 2014.
Segundo o acordo, a entidade deveria solucionar uma série de ilegalidades no quadro de pessoal, já apontadas em decisões da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas do Estado, dentre elas o exercício irregular de cargos comissionados e atividades desempenhadas em desvio de função. A Promotoria informa que, ao longo dos últimos vinte anos, essas irregularidades geraram o ajuizamento de cerca de 11 mil ações contra a Appa e um passivo trabalhista superior a um bilhão de reais em prejuízo aos cofres públicos.
Ao fim do prazo estipulado no acordo, prorrogado de dezembro de 2015 para junho de 2016, foi verificado que, apesar de ter implementado medidas como plano de demissão incentivada e elaboração de novo plano de cargos e salários, a Appa não regularizou totalmente a situação dos cargos comissionados e possíveis desvios de função, nem promoveu concurso público, como previsto no acordo.
Além de aplicação de multa, as ações requerem a realização de concurso público no prazo de 90 dias e a regularização em definitivo das ilegalidades nos cargos comissionados e de carreira.
Na primeira entrevista coletiva à imprensa como ministro da Saúde, Ricardo Barros destacou as palavras gestão e articulação. O novo ministro apresentou algumas propostas, como aplicação de multa para quem tiver focos do mosquito Aedes aegypti em casa e não pretende mudar as regras de permanência de médicos estrangeiros no país.
Aedes aegypti
Estimular a execução de multas para quem tem focos do mosquito Aedes aegypti em casa é uma das principais propostas trazidas por Ricardo Barros. “Eu quero fazer esse apelo aos prefeitos para que se não tem uma lei [que preveja multa] que eles aprovem a lei e que façam a fiscalização com muita dedicação. Se o mosquito se comprometesse a picar só na casa onde ele é criado, era fácil, mas infelizmente ele não é disciplinado e a gente não pode deixar que a sociedade toda sofra porque alguém não quer colaborar com o combate ao mosquito”, disse o ministro.
Barros fez uma analogia ao uso de cinto de segurança, dizendo que a população só adotou o hábito de usar esta ferramenta depois que o governo impôs multa.
Fonte: Agência Brasil
A partir de novembro, as multas de trânsito serão reajustadas em até 66% e o motorista que for flagrado falando ou mexendo no celular será punido com uma infração gravíssima – e não mais média, como ocorre hoje. Com isso, o valor da multa passará de R$ 85,13 (valor atual) para R$ 293,47 (valor já reajustado). As mudanças, que endurecem as punições previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foram sancionadas na última quinta-feira, 5.
No texto do Código será incluída a palavra “manuseando”, para punir também o motorista que estiver mandando mensagens de texto ou acessando as redes sociais, por exemplo.
O valor da infração leve terá a maior alta, de 66%, passando de R$ 53,20 para R$ 88,38. A infração média aumentará 52%, indo de R$ 85,13 para R$ 130,16, e a grave, que terá o mesmo porcentual de reajuste, de R$ 127,69 para R$ 195,23. A gravíssima – como falar ao celular – subirá 53%, de R$ 191,54 para R$ 293,47.
As multas mais pesadas – infrações gravíssimas com multiplicador de dez vezes – chegarão a R$ 2.934,70, no caso de motoristas que forem flagrados disputando racha, forçando a ultrapassagem nas estradas ou se recusar a fazer o teste do bafômetro, exame clínico ou perícia para avaliar o consumo de álcool ou drogas antes de dirigir.
Fonte: Agência Estado
É só olhar com atenção as postagens no facebook ou conversar com as pessoas em lanchonetes, bares ou restaurantes, nas rodas de conversa na casa dos amigos para perceber que os bons cidadãos estão cansados de se esforçar na limpeza da cidade, enquanto os “sujismundos” saem das suas casas, em bons carros, com a coragem de jogar restos de móveis e outros produtos em terrenos baldios ou até na casa de outras pessoas.
Muitas vezes, nem saem de casa, mas pedem para um destes moradores de rua, deixar o lixo em algum lugar . E esse ‘algum lugar’ é aquela esquina que você vê cheia de lixo descartado sem nenhum cuidado.
E é por isso que a população questiona quais as ações da Prefeitura de Paranaguá para multar e punir- através do bolso mesmo- essas pessoas sem consciência que não colaboram com a limpeza da cidade.
Há algumas semanas, a Prefeitura anunciou que estava estudando a punição sobre estes cidadãos sem consciência, mas até agora nada!
Que sigam o exemplo da Prefeitura de Londrina que realiza ação programada por fiscais em parceria com guardas municipais e o uso da lei para punir os infratores. Então, exemplo também não falta. Há outras cidades brasileiras que já acharam a saída para este problema também. É só se informar.
Campanha de limpeza deveria se transformar numa política pública ou encampada por uma empresa, pois não pode parar!
Foto: Kety Balduino Souza/Facebook
Multa, sempre que possível provar quem fez a sujeira, e uma campanha de conscientização de limpeza na cidade. A união destas duas ações poderá minimizar a sujeira pelas esquinas da cidade.
A maior parte da população não faz nada errado. Coloca o lixo no dia e horários mais próximos do caminhão passar, mas o problema com os entulhos tem sido frequente. E, nos dias de hoje a melhor coisa a se fazer é a certa.
Se resolver cometer um erro, você pode ser flagrado com fotos e vídeos como aconteceu com os dois homens da foto. Eles foram flagrados tirando restos de entulho de dentro do carro para jogar numa das ruas da cidade.
As fotos viralizaram, isto é, foram compartilhadas e comentadas por muitas pessoas. A atitude foi duramente criticada. Esperamos que fique de lição para outros que insistem em jogar lixo em qualquer parte da cidade como um verdadeiro “sujismundo”.
Precisamos manter a cidade limpa. Além de ficar com ruas mais bonitas, fica mais difícil do mosquito da dengue encontrar cantos para se proliferar.
Em tempo: uma empresa estabelecida há muitos anos na cidade devia investir numa campanha de limpeza. Ficar dependendo do poder público é um risco. A questão de deixar entulhos em todo canto é cultural, mas com uma campanha que eleve a auto-estima e conscientize a população da necessidade da limpeza é possível mudarmos essa situação ao longo dos anos. Eu defendo que uma empresa realizasse uma campanha, pois com as mudanças de prefeitos, as prioridades também mudam e este é o tipo de conscientização que não pode parar.
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram, na última sexta-feira (15) acordo judicial que irá destinar recursos ao Programa de Combate à Dengue em Paranaguá. Ao todo, a Appa vai destinar cerca de R$ 8 milhões para ações de combate à doença e ao controle de zoonoses na cidade.
Trata-se de acordo referente à ação 5000412-67.2010.404.7008/PR, relativa ao programa de Zoonose do Porto de Paranaguá no ano de 2010. Há seis meses, Appa e MPF vêm discutindo a possibilidade de acordo no sentido de promover ações para redução de vetores e doenças incidentes no município de Paranaguá.
O combate à dengue e a zoonoses possui grande similaridade na causa principal dos vetores, como sujeira e volume de resíduos jogados nas ruas. A prevenção com mutirões de limpeza e mudança de comportamento são as únicas formas de combatê-las.
A situação de emergência no município, no entanto, motivou a antecipação do acordo. Com isso, até o dia 21 de janeiro a Appa irá depositar cerca de R$ 4 milhões para aplicação imediata no Programa “Dengue: Somos Todos Responsáveis”. Estes recursos serão destinados ao Município de Paranaguá e deverão ser utilizados na limpeza e remoção de resíduos acumulados.
Segundo o procurador da República do Ministério Público Federal, Adriano Barros Fernandes, o acordo realizado apenas abrange a destinação do valor da multa, para que tenha aplicação vinculada ao combate à dengue e às zoonoses, por meio de projetos previamente elaborados e aprovados.
ZOONOSES – O restante dos recursos será aplicado em uma segunda etapa, no Programa de Zoonoses, ao longo de 2016 e 2017. O programa vai incorporar um trabalho científico elaborado em parceria com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) e visa buscar soluções a médio e longo prazo para o aperfeiçoamento e otimização da limpeza urbana e controle de zoonoses.
Foto: facebook
Foi realizada uma reunião emergencial com lideranças da sociedade civil organizada na Prefeitura com o objetivo de discutir sobre a epidemia de dengue.
Entre vários assuntos abordados, que o Blog trará com mais detalhes, o prefeito Edison Kersten afirmou que a Prefeitura estuda implantar leis mais rigorosas para penalizar quem não elimina os criadouros do mosquito ao fazer a destinação incorreta do lixo.
O problema é que o rigor ainda está sendo estudado. O prefeito afirma que está utilizando como base legislações presentes de outros municípios com casos de dengue, ressaltando que essa é uma forma de o Poder Público ser mais rígido com quem não está colaborando para combater à doença.
Aguarda-se para o mais breve possível a aplicação de multas e taxas para quem não acondiciona lixo corretamente, assim como aqueles que não colaboram com a destinação correta de cada tipo de lixo.
Os infratores não vão gostar, mas vão aprender.
Quem faz correto, vai apoiar a decisão.
Só espera-se que seja breve!
Vista geral do Porto de Paranaguá Foto: Rodrigo Leal -APPA
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a empresa Terminal Containeres Paranaguá (TCP) foram condenadas a destinar R$ 500 mil, cada uma, a um fundo de recuperação da área marinha onde está instalado o terminal portuário de Paranaguá (PR). A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na última semana e confirmou sentença que condenou os réus por danos morais causados ao meio ambiente.
Na mesma ação, o tribunal decidiu cancelar a multa, também de R$ 500 mil, que havia sido aplicada à empresa Fertipar Fertilizantes do Paraná. A 4ª Turma entendeu que a ré não teve garantido o direito a ampla defesa, já que os únicos documentos que poderiam comprovar que ela é proprietária de instalações no terminal marítimo não foram juntados aos autos.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto GT3 – Grupo de Trabalho do Terceiro Setor e pretendia obrigar os réus a elaborarem planos para o combate à poluição no porto. Segundo a organização, nenhum dos réus cumpriu a legislação de prevenção, controle e fiscalização, tendo ocorrido lançamentos de óleo e outras substâncias nocivas e perigosas, em águas sob jurisdição nacional.
Os réus apelaram contra a sentença após a ação ser julgada improcedente pela Justiça Federal de Paranaguá. No entanto, o TRF4 manteve a sentença, exceto em relação à empresa Fertipar.
O relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, citou a Constituição Federal para justificar a manutenção da condenação dos réus. Segundo o magistrado, “para que o causador do dano ecológico seja responsabilizado, não se exige prova da lesão ao meio ambiente, apenas a ameaça ou a probabilidade já é suficiente”.
Leal Júnior acrescentou que “é atribuição do Poder Público controlar as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente”.
A administração de portos paranaenses de Paranaguá e Antonina (Appa), por sua vez, foi multada em R$ 370 mil por cinco infrações. A Companhia Docas de Santana, do Amapá, foi penalizada em R$ 150,75 mil por duas infrações, e a Dobrovolski Blank e Blank terá que pagar R$ 5 mil.
As multas foram aplicadas por Pedro Brito, diretor-geral substituto da Antaq. Recursos apresentados pelas empresas contra as penalidades foram negados, no nível administrativo, pela Antaq.