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Contribuintes poderão garantir 100% de desconto de multas e juros de IPTU

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Termo de adesão poderá ser requerido a partir do dia 20 de janeiro para quitar débitos de ISS, IPTU, taxas e créditos não tributários

zm3r7fegVocê tem IPTU atrasado ou dívidas de uma empresa que já resolveu fechar? Então você poderá aproveitar para quitar esta dívida com desconto, ao fazer o termo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá- Refis Municipal.

Os contribuintes podem requerer o termo de adesão a partir do dia 20 de janeiro e os valores pendentes poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo, de cada parcela, de R$ 100,00.

Os descontos são sobre as multas e juros da pendência financeira. O valor base e a correção do débito permanecem.

Descontos

Atenção para os descontos previstos na Lei:

A Lei sancionada garante 80% de desconto sobre multas e juros para ISS, taxa e créditos não tributários e 100% para o IPTU quando o pagamento for a vista.

Caso o contribuinte parcele, em até 12 vezes o desconto será de 60% sobre multa e juros para o ISSQN, Taxa e Créditos não Tributários e  70% (?) para o IPTU.

Para garantir a adesão, o contribuinte também deverá dar uma entrada. As pessoas jurídicas e físicas poderão efetuar novo parcelamento através do programa de REFIS, desde que quitem 20% para o IPTU, taxas e créditos não tributários ou 30% para ISSQN, no ato da adesão, sobre o montante de débitos atualizados, vencendo as demais a cada 30 dias.

A Lei do Refis estabelece os termos de adesão ao programa e as condições de exclusão e os artigos podem ser conferidos no link do Diário Oficial do Município:  http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C4E2445D.

A lei foi sancionada pelo prefeito Edison Kersten e pelas secretárias da Administração, Adriana Albini e da Fazenda, Débora Zacharias no último dia 23 de dezembro, logo após aprovação na Câmara Municipal de Paranaguá.

Para a secretária Municipal da Fazenda, Débora Xavier Zacharias, esta é uma ótima oportunidade para regularizar qualquer pendência. “E é importante lembrar que o Refis vale tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas”, reforçou.

Prefeitura poderá reduzir tarifa da balsa e de ônibus, com aprovação de projeto de vereador

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O Poder Executivo foi autorizado a promover compra de nova balsa e subsidiar tarifa de ônibus de estudantes com aprovação do projeto do vereador Marquinhos Roque

 a0b58f4f-8f01-497d-811d-d1862afa458aA Câmara Municipal de Paranaguá aprovou o Projeto de Lei 4.420/2015, de autoria do vereador Marquinhos Roque, autorizando que a sobra orçamentária do Poder Legislativo, relativa ao ano de 2015, através da devolução do referido saldo à Prefeitura Municipal, seja destinada na proporção de 70% para compra de uma balsa para fazer a travessia entre a Ilha dos Valadares e o continente, bem como seja destinada na proporção de 30%, a título de subsídio, à tarifa de ônibus dos estudantes no município de Paranaguá, no ano de 2016.

Levando-se em conta que a média das sobras anuais dos últimos três anos foram totalizadas em: R$ 1.318.835,92 (Um milhão, trezentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e que a tarifa cobrada dos estudantes usuários do transporte público do município é de R$ 1,38 (Um real e trinta e oito centavos), o subsídio ao qual se refere o Projeto de Lei aprovado reduzirá o valor pago pelas famílias dos estudantes, bem como arcará com as custas da aquisição ou de subsídio de uma balsa própria, o que por sua vez diminuirá o valor exorbitante cobrado para a realização da travessia atualmente.

 

Prefeitura está em recesso e volta no dia 4

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Unidades Básicas de Saúde e do Saúde Família atenderam a população até o dia 24, e retornam no dia 28 com horário normal

3.3-prefeitura-de-paranaguáA Prefeitura Municipal de Paranaguá entrou em recesso no dia 23 e abre suas portas no dia 4 de janeiro.
A Secretaria Municipal de Saúde – Sema, informa que as unidades básicas de saúde e Estratégia Saúde da Família – ESF, estiveram abertas até o dia e retornam no dia 28 com o horário normal, ou seja das 8h às 11h e das 13h às 17h.
No dia 31, as equipes trabalham até às 16h e retornam no dia 4 de janeiro de 2016 nos mesmos horários.
As unidades do Baduca, CAIC, Valadares, Jardim Iguaçu Vila Garcia e Ilha do Mel, nestas datas, estarão disponibilizando serviço odontológico, atendendo também casos de emergências.
E como fica a coleta de lixo?
De acordo com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semma, a coleta de lixo domiciliar acontece normalmente nos bairros, com exceção do dia 25 e 01 de janeiro, que acontece apenas na área central.
O atendimento veterinário também foi interrompido desde o dia 23 e será retomado no dia 4.

Mercados públicos
Os mercados do Peixe, do Café e Nilton Abel de Lima, funcionam normalmente, no dias de recesso, não abrindo suas portas nos dias 25 e 01 de janeiro.

Letras Parnanguaras é lançada em Paranaguá

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Projeto tem apoio da Prefeitura, por meio da Fundação Municipal de Cultura

IMG_9269No corredor do Palácio do Café, em restaurantes, nos ônibus.

Em todos estes locais, entre outros, as letras parnanguaras vão assinadas por escritores locais.

Trata-se do projeto Letras Parnanguaras, idealizado pelo escritor Paulo Ras, e apoiado pela Fundação de Cultura (Fumcul) da Prefeitura de Paranaguá.

Frases de Kátia Muniz, Maria Eduarda, Camila Fortunato e do próprio Paulo Ras foram selecionadas para os cartazes que estão sendo colocados em várias partes da cidade.

O objetivo é mostrar os talentos e provocar a reflexão por meio das letras, palavras e frases.

“A literatura é mais um segmento que a Fundação Municipal de Cultura promove, com o apoio do prefeito Edison Kersten, para estimular a cultura de Paranaguá”, destacou a presidente da Fumcul, Maria Angélica Lobo Leomil.

Confira horário de funcionamento das Unidades Básicas de Saúde

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Nos dias 24 e 31 deste mês os funcionários trabalham até às 12h

Foto: divulgação

Foto: divulgação

A Prefeitura d Paranaguá, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde – Sema, informa que as unidades básicas de saúde e Estratégia Saúde da Família – ESF, funcionam até o dia 24, às 12h retornando no dia 28 com o horário normal, ou seja das 8h às 11h e das 13h às 17h.

No dia 31, as equipes também trabalham até às 12h e retornam no dia 4 de janeiro de 2016 nos mesmos horários, as unidades do Baduca, CAIC, Valadares, Jardim Iguaçu Vila Garcia e Ilha do Mel nestas datas estarão disponibilizando de serviço odontológico, atendendo também casos de emergências.

Servidores da Prefeitura ganham troféu por tempo de dedicação

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Confira fotos deste grupo de servidores na Fanpage do Blog da Luciane https://www.facebook.com/media/set/?set=a.1162652170429718.1073741954.524406240920984&type=3&uploaded=14

DSC07120No dia da entrega do Prêmio Servidor Destaque, também ocorreu a entrega de troféu para os servidores que têm experiência no setor público municipal há 35, 30 e 25 anos.

Os grupos foram divididos por tempo de serviço. Poucos servidores participaram da cerimônia para receber o troféu, e os ausentes podem pegar o símbolo de reconhecimento pelo tempo de serviço na Secretaria Municipal de Administração.

 Educador Emérito

A Educadora, professora Maria Helena Borba Bueno ganhou uma placa como reconhecimento por serviços prestados a rede municipal de ensino, trabalhando atualmente na Escola Municipal Sully da Rosa Vilarinho, como Educador Emérito.

Tempo de dedicação

Os servidores que possuem maior bagagem atuando na Prefeitura de Paranaguá receberam troféu. Em reconhecimento aos 35 anos de exercício profissional prestados, foram homenageados os servidores:

  1. ALFREDO TADEO EINECK – SEC. OBRAS
  2. DARCY CELLA – SEC. EDUCAÇÃO
  3. EVANDIL DA LUZ FREIRE – SEC. EDUCAÇÃO
  4. JOSÉ ROBERTO AFFOLTER – SEC. ADMINISTRAÇÃO
  5. LUCIMERE SILVEIRA DE AGUIAR – SEC. SAÚDE
  6. RONALDO RUIZ SOARES – SEC. SAÚDE
  7. SANDRA DO ROIO MENDES – SEC. EDUCAÇÃO
  8. SUELI UYETAQUI – SEC. EDUCAÇÃO

 Em reconhecimento aos 30 anos de exercício profissional prestados, foram homenageados:

  1. ALCESAR CARDOSO TAVARES – SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
  2. ANDREA MARA OLIVEIRA – SEC. EDUCAÇÃO
  3. ARLINDO MIRANDA – SEC. SERVIÇOS URBANOS
  4. CARLOS ALBERTO ALVES – SEC. OBRAS
  5. CELMA DO ROCIO POLETTI COELHO – SEC. EDUCAÇÃO
  6. IRASSU SILVA LAGUNA – SEC. EDUCAÇÃO
  7. JANETE CRISTINA DA LUZ – SEC. EDUCAÇÃO
  8. JOÃO FERREIRA DA PAZ – SEC. EDUCAÇÃO
  9. JOÃO MIRANDA DAS NEVES – SEC. MEIO AMBIENTE
  10. JOSIANE RODRIGUES SAVICKI – SEC. EDUCAÇÃO
  11. MARCOS ANTONIO DE SOUZA – FUNDESPORTES
  12. MARIA JUSTINO PINTO SILVA – SEC. EDUCAÇÃO
  13. MIRIAM CARLA DA SILVA – SEC. SAÚDE
  14. PAULO CHARBUB FARAH – CONTROLADORIA
  15. ROBERTO PINTO II – SEC. OBRAS
  16. ROSELI FERNANDES CARVALHO – SEC. RECURSOS HUMANOS
  17. SANDRA MARA NASCIMENTO STAREPRAVO – SEC. EDUCAÇÃO
  18. SILVIO ROBERTO DANTAS MARINHO – SEC. SERVIÇOS URBANOS
  19. TAKASHI NAKAYAMA – SEC. URBANISMO

 Em reconhecimento aos 25 anos de exercício profissional prestados, também foram homenageados os seguintes servidores:

 ACIR FANINI GERVASI – SEC. EDUCAÇÃO

  1. AIRTON ALVES – SEC. SEGURANÇA
  2. AMARILDO ROSINA – SEC. SEGURANÇA
  3. ANDRÉ LUIZ VERNISSE – SEC. SEGURANÇA
  4. DENILSON ZEMEZINSKI XAVIER – SEC. EDUCAÇÃO
  5. LAÉRCIO NATALINO LARSEN – SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL
  6. LEOCÁDIO SCREMIN ROSSI NETO – SEC. EDUCAÇÃO
  7. MARCOS AURÉLIO DE SOUZA ALVES – SEC. SEGURANÇA

funserv (6) Funserv

A presidente da Funserv, Janete Passos, aproveitou o evento para fazer a entrega de prêmios aos servidores sorteados em ação promovida pela entidade que congrega servidores municipais.

Prêmios como aparelhos de televisão foram sorteados e entregues aos “sortudos” deste final de ano.

Servidores Destaque recebem dias de folga e 14º salário -base

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Há 5 anos, aproximadamente, a Prefeitura realiza o Prêmio Servidor Destaque onde há eleição e entrega de prêmios. Álbum de fotos na Fanpage do Blog da Luciane, exclusivo com o Prêmio Servidor Destaque no link: https://www.facebook.com/media/set/?set=a.1162645457097056.1073741953.524406240920984&type=3&uploaded=12

DSC07142Foi realizada, no pátio da Prefeitura de Paranaguá, a premiação aos Servidores Destaque 2015. O evento aconteceu nesta segunda-feira, dia 21 com a presença de muitos servidores, além de secretários municipais.

O prefeito de Paranaguá, Edison Kersten e a secretária Municipal Interina de Recursos Humanos Adriana Albini realizaram a entrega da premiação do Servidor Destaque 2015 que foi instituída através do Estatuto do Servidor Municipal.

A eleição deste ano contabilizou 1.979 votos entre votos válidos, nulos e brancos.

Os servidores definidos pelo voto foram:

Grupo Operacional A: Maria Célia de Souza, com 116 votos. Para Maria Célia foi uma surpresa e ela ficou muito feliz. Vai aproveitar bem os três dias de folga remuneradas e o salário base que irá receber.

No Grupo B Operacional e Administrativo, Luiz Carlos Portaneri conquistou 64 votos. Já no Grupo C Operacional Especializado e Técnico Administrativo, o vencedor do Prêmio Servidor Destaque foi Vanderlei Matoza França, com 72 votos e no Grupo D e H de técnicos e nível superior, o Servidor Destaque foi Rodrigo Fernandes Candido com 56 votos.

No grupo G, da Guarda Municipal, o vencedor foi Reginaldo Poleti, com 68 votos e no grupo de Profissionais da Saúde, a servidora Evelyn Caroline Scremin Corrêa conquistou 130 votos. E no Grupo de profissionais do Magistério, a vencedora foi Soraia Kravitz, com 125 votos.

DSC07113Cada um destes servidores recebeu uma placa de reconhecimento de mérito funcional, uma menção em ficha funcional do recebimento do Prêmio Servidor Destaque 2015 através da expedição de ato oficial, três dias de folga remunerada e um salário base, conforme o valor de seu cargo de carreira.

Ônibus vai ficar mais caro em Paranaguá

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R$ 3,30 será a tarifa paga em dinheiro a partir do dia 1º de janeiro de 2016

onibus270209O decreto 3356/2015 publicado hoje (21) no Diário Oficial do Município,  fixa o valor da tarifa para o transporte coletivo em Paranaguá em R$ 3,30 quando pagos em dinheiro.

O decreto ainda estabelece os valores pagos em modo eletrônico, através do Cartão VIP, que ficará em R$ 3,15 e R$ 1,60 a passagem estudante paga em modo eletrônico, através do Cartão VIP.

Ainda fica em R$ 1,50 o valor da tarifa para o transporte aos domingos, exceto para as linhas madrugueiras.

Os valores já estão sendo comentados nas redes sociais e ninguém está gostando da notícia. Quem pega o ônibus quatro vezes ao dia vai passar a gastar em torno de R$ 30,00 a mais.

O Blog da Luciane fez o cálculo levando em conta o valor de R$ 3,15, no cartão. Cada usuário do transporte coletivo vai desembolsar R$ 252 por mês, precisando usar duas vezes no período da manhã e duas vezes no período da tarde e 5 dias por semana de trabalho.

Hoje o preço normal é de R$ 2,90

– R$ 2,75 no cartão VIP

– R$ 2,50  comprando cartão de ambulantes

– R$ 1,38 para estudantes

Mudanças de secretários confirmados por atos oficiais

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capa-prefeitura-de-paranaguáE a dança das cadeiras volta a tocar no Palácio São José.

Na Unidade de Gerenciamento de Paranaguá (UGP) ficou tudo em família. José Juarez Amates foi exonerado e, em seu lugar, assumiu seu filho e engenheiro, Renan Filipe Amates como Coordenador Geral da unidade.

Mudança, também, na Secretaria Municipal de Obras.  O prefeito Edison concedeu licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração, ao servidor Juliano Elias. A licença foi dada para o período de 16 de dezembro a 08 de janeiro de 2016.

Assume a pasta o servidor e engenheiro da própria Secretaria, Luiz Fernando da Silva Costa para responder interinamente pela pasta.

Prefeitura é condenada a atualizar informações do Portal de Transparência

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3.0- portal da transparênciaO Município de Paranaguá foi obrigado pela Justiça a regularizar seu Portal da Transparência. A determinação judicial, expedida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca, atende ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá. Foi estipulado prazo de 30 dias para que a prefeitura faça a atualização do serviço.

Na ação, o Ministério Público do Paraná cobra a atualização do Portal, sem sonegação de informações, conforme determinam a Constituição Federal e a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional a informações públicas. A decisão impôs ao Município a atualização constante do sistema, com a implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico e mensal, com as informações necessárias ao funcionamento do Portal da Transparência, de acordo com as exigências legais. Foi deliberado ainda que a prefeitura “se abstenha de omitir informações, dados e esclarecimentos”.

O MP-PR propôs a ação depois de buscar resolver a questão de forma administrativa, com a expedição de recomendação dirigida ao prefeito para solução das irregularidades verificadas no Portal da Transparência de Paranaguá, que descumpria uma série de exigências previstas pela legislação e não era atualizado com frequência. Ainda cabe recurso da decisão.