A Câmara Municipal de Paranaguá votou, na noite de terça-feira, 23, o projeto de lei, encaminhado pelo Poder Executivo, que trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município para o ano de 2018. Com duas emendas ao texto original, feitas pelos vereadores Carlos Fangueiro e Luizinho Maranhão, a Casa de Leis aprovou o Refis Municipal 2018. Continue lendo
O REFIS – Programa de Refinanciamento Fiscal – foi prorrogado até o dia 15 de outubro, domingo, porém o prazo será estendido em um dia e será finalizado no dia 16 de outubro, segunda-feira. Contribuintes com dívidas de ISS, IPTU ou de taxas de alvará, vigilância ou do pagamento referente ao uso de box em locais públicos devem se dirigir até a prefeitura e quitar seus débitos.
“Estendemos o prazo para o dia 16 de outubro devido ao prazo anterior encerrar em um domingo, mas lembramos a população que o REFIS iniciou no mês de agosto como forma de renegociação de dívidas, possibilitando que os contribuintes ficassem em dia com os tributos municipais”, destacou Maurício Coutinho, Secretário Municipal de Fazenda.
A Prefeitura Municipal de Paranaguá fica na rua Júlia da Costa, 322 O horário de funcionamento é das 11h30 às 17h30. Os contribuintes devem procurar o Fácil Municipal, logo na entrada do Paço Municipal.
Tem dívida de IPTU ou ISS com a Prefeitura de Paranaguá? Você pode aproveitar o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) para resolver esta pendência. Mas tem que correr, pois o prazo para aderir ao programa foi prorrogado até o dia 15 deste mês.
Os contribuintes que estão com o IPTU – Imposto Predial, Territorial e Urbano, em atraso, e as empresas que estão inadimplentes com o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN devem dirigir-se até o Fácil Municipal, setor que fica na entrada do Palácio São José, sede da Prefeitura.
Para o pagamento à vista, o cidadão que possui débitos com o Município terá desconto de 100% em multas e juros e se optar por parcelar as pendências, terá desconto de até 70%. Os impostos podem ser parcelados em até 12 vezes. “Quem optar pelo parcelamento deverá pagar 20% do valor devido pagar mês a mês o restante da dívida”, explica Fabiel Ricardo, diretor do IPTU.
Os contribuintes que estão em dívida com o Município devem dirigir-se até o Fácil Municipal até está quinta-feira, dia 25
A Prefeitura de Paranaguá, através da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa), informa que termina nesta quinta-feira, 25, a adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal – Refis.
O Programa concede desconto de multas de juros para pessoas que estão em débito com o Município através do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU), e empresas, através do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Mais de 1.600 pessoas já aderiram ao Refis, que concede desconto de 100% nas multas e juros e o pagamento for feito à vista e de até 80% se a dívida for parcelada.
Vale destacar que em caso de parcelamento o contribuinte deve pagar 20% do valor devido para que possa ter o benefício.
Os interessados em participar do programa devem dirigir-se até o Fácil Municipal que fica na entrada do Palácio São José, sede da Prefeitura Municipal de Paranaguá.
Quem está com atraso no IPTU, ISSQN podem aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal até o dia 25 de fevereiro
A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) da Prefeitura de Paranaguá, informa as pessoas que possuem débitos como Imposto Predial, Territorial e Urbano – IPTU, ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, podem aderir ao Programa de Refinanciamento Fiscal – Refis.
O Programa está disponível desde a última segunda-feira, dia 25, e os cidadãos (tanto pessoa física como pessoa jurídica) podem usufruir do Refis até o dia 25 de fevereiro.
Os interessados devem dirigir-se até o Departamento de Rendas Imobiliárias da Prefeitura – Derim, preencher o formulário para adesão ao Refinanciamento.
Para quem optar pelo pagamento à vista no IPTU, o desconto de multas de juros é de 80% e para i ISSQN é de 100% de desconto.
Para quem parcelar o débito, o mesmo pode ser feito em até 12 parcelas. Para este benefício tem que ser pago o valor de 20% da dívida do IPTU e 30% para o ISSQN.
Termo de adesão poderá ser requerido a partir do dia 20 de janeiro para quitar débitos de ISS, IPTU, taxas e créditos não tributários
Você tem IPTU atrasado ou dívidas de uma empresa que já resolveu fechar? Então você poderá aproveitar para quitar esta dívida com desconto, ao fazer o termo de adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá- Refis Municipal.
Os contribuintes podem requerer o termo de adesão a partir do dia 20 de janeiro e os valores pendentes poderão ser pagos em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo, de cada parcela, de R$ 100,00.
Os descontos são sobre as multas e juros da pendência financeira. O valor base e a correção do débito permanecem.
Descontos
Atenção para os descontos previstos na Lei:
A Lei sancionada garante 80% de desconto sobre multas e juros para ISS, taxa e créditos não tributários e 100% para o IPTU quando o pagamento for a vista.
Caso o contribuinte parcele, em até 12 vezes o desconto será de 60% sobre multa e juros para o ISSQN, Taxa e Créditos não Tributários e 70% (?) para o IPTU.
Para garantir a adesão, o contribuinte também deverá dar uma entrada. As pessoas jurídicas e físicas poderão efetuar novo parcelamento através do programa de REFIS, desde que quitem 20% para o IPTU, taxas e créditos não tributários ou 30% para ISSQN, no ato da adesão, sobre o montante de débitos atualizados, vencendo as demais a cada 30 dias.
A Lei do Refis estabelece os termos de adesão ao programa e as condições de exclusão e os artigos podem ser conferidos no link do Diário Oficial do Município: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C4E2445D.
A lei foi sancionada pelo prefeito Edison Kersten e pelas secretárias da Administração, Adriana Albini e da Fazenda, Débora Zacharias no último dia 23 de dezembro, logo após aprovação na Câmara Municipal de Paranaguá.
Para a secretária Municipal da Fazenda, Débora Xavier Zacharias, esta é uma ótima oportunidade para regularizar qualquer pendência. “E é importante lembrar que o Refis vale tanto para pessoas físicas, como para pessoas jurídicas”, reforçou.
Mensagem encaminhada pelo Executivo foi aprovada na última sessão do ano
A última sessão ordinária da Câmara Municipal de Paranaguá aconteceu nesta terça-feira, dia 22 e teve toda a pauta de votação encerrada.
Entre os projetos aprovados está o reajuste de 7%, equivalente à inflação, para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Paranaguá. Os contribuintes já devem preparar o bolso para arcar, também, com o reajuste encaminhado pela Prefeitura.
Outra pauta aprovada está relacionada com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que vale para dívidas com IPTU, ISSQN, taxas de licença de localização e funcionamento, bem como créditos não tributáveis vencidos até 31 de dezembro do ano anterior e oferece descontos e facilidade de parcelamento dos débitos. O Refis deve ser colocado em prática no início de 2016.
Segundo informações, muitas mensagens chegaram em cima da hora para serem votadas.
Prefeitura lançou o Refis, programa que oferece condições especiais de pagamento para débitos de IPTU, ISS, taxas de licença e localização e créditos não tributários. Adesão deve ser feita procurando o Fácil Municipal até 30 de novembro
Secretário da Fazenda, Silviani da Silva
Para evitar a inclusão de seus nomes nos registros do SPC e Serasa, contribuintes com algum débito de tributo municipal devem procurar a Prefeitura até 30 de novembro e aproveitar os benefícios dos Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A regra vale para pessoas jurídicas e físicas. A informação foi dada pelo secretário municipal da Fazenda, Silviani da Silva, em entrevista coletiva à imprensa nesta semana.
O Refis vale para dividias com IPTU, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), taxas de licença de localização e funcionamento, bem como créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2013 e oferece descontos e facilidade de parcelamento dos débitos. O atendimento é feito no Fácil Municipal, na entrada do Palácio São José, sede da Prefeitura.
O secretário de Fazenda explica que esta será a última oportunidade para regularizar a situação. “Não terá mais Refis nesta gestão do prefeito Edison Kersten em respeito aos contribuintes que pagam em dia. No dia 1º de dezembro, quem não procurou a Prefeitura terá sua dívida protestada e seus nomes inclusos nos registros de proteção ao crédito. Queremos que a população entenda que pagar os tributos devidos significa ver as melhorias retornando à sociedade”, disse.
Segundo ele, a população tende a pagar quando vê as benfeitorias na cidade. “Talvez por não virem o retorno em gestões anteriores, criou-se a cultura da inadimplência”, explicou ele, informando que a taxa atual de não-pagantes é de 53% – número alto, mas que representa uma queda de 7% em relação ao ano passado.
Atualmente, ainda de acordo com Silviani, a Prefeitura tem cerca de R$ 400 milhões a receber em tributos. Se recebidos, este valor, por lei, é fracionado em 25% para a educação e 15% para a saúde. “Os 60% restantes, o prefeito Edison tem procurado investir em pavimentação de ruas e melhorias em espaços públicos”, disse.
Fonte: PMP
Em Guaratuba e em Paranaguá tem programa de Recuperação Fiscal aprovado. Ou seja, quem tem débitos com o município como IPTU, ISS e outras taxas – dependendo da cidade- terá descontos para quitar estas dívidas e ficar em dia evitando futuros aborrecimentos.
Em Paranaguá, se o pagamento for feito a vista será de 80% para ISS, taxa e créditos não tributários e 100% para IPTU. Se for parcelado até 12 vezes o desconto será de 60% para ISS e taxa e créditos e 60% para IPTU. Quando o número de parcelas aumenta, o percentual de desconto diminui.
Em Guaratuba você pode conferir como fica no quadro abaixo:
