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Após denúncia do MP, Appa abre processo administrativo

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52390020A Administração dos Portos de Paranaguá de Antonina (Appa) afirmou por meio de nota que apoia as investigações do Ministério Público contra um ex-diretor ligado à empresa. Os casos de corrupção teriam ocorrido em Antonina, no litoral do Paraná.

Ainda de acordo com a nota, um procedimento administrativo foi aberto para apuração fatos e o diretor foi afastado das funções e exonerado do quadro dos funcionários.
Foram onze denunciados, entre eles estão o ex-prefeito João Ubirajara Lopes, ex-vereadores e ex-secretários da gestão 2013-2016 e um ex-diretor Appa.

O ex-diretor da Appa é acusado pelo MP por ter pago para que alguns vereadores retirassem de pauta no Legislativo projeto contrário aos interesses da atividade portuária.

Veja a nota na íntegra:
A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), ao tomar conhecimento da investigação do Ministério Público do Estado do Paraná (MPE), referente ao envolvimento de integrante do quadro diretivo do Porto de Antonina com a Prefeitura Municipal de Antonina, determinou a abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos, formalizado pela Portaria 169/2017 – APPA, de 04/05/2017.
A Appa informa ainda que, inicialmente, o diretor do Porto de Antonina foi afastado das suas funções e, posteriormente, exonerado dos quadros da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, por meio da portaria n. 188/2017 de 17 de maio de 2017, em virtude das denúncias do MPE.
A Administração defende a investigação de eventuais irregularidades de forma ampla e irrestrita, visando apurar todas as denúncias, e se coloca à disposição das autoridades.

http://www.blogdaluciane.com.br/2017/07/antonina-ex-prefeito-ex-secretarios-ex-vereadores-e-ex-diretor-da-appa-sao-denunciados-por-corrupcao/

ANTONINA – Ex-prefeito, ex-secretários, ex-vereadores e ex-diretor da Appa são denunciados por corrupção

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O Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral paranaense, ofereceu denúncia contra 11 pessoas por corrupção. Entre os denunciados, estão o ex-prefeito, ex-vereadores e ex-secretários da gestão 2013-2016 e um ex-diretor da Autoridade Portuária de Paranaguá e Antonina (Appa).

De acordo com as investigações do MPPR, o então prefeito pagou propina a alguns vereadores para que eles votassem contra sua cassação em processo que estava em curso na Câmara Municipal. Além disso, o ex-prefeito teria pago para que vereadores apoiassem sua gestão. Quanto ao ex-diretor da Appa, o MPPR apurou que ele teria pago para que alguns vereadores retirassem de pauta no Legislativo projeto contrário aos interesses da atividade portuária.

Os réus foram denunciados por associação criminosa e corrupção ativa e passiva. As investigações evidenciaram outros fatos ilícitos que geraram a instauração de novos procedimentos investigatórios em curso, entre eles: oferta de pagamentos mensais a vereadores pela Appa para prefeitos de Antonina, práticas de corrupção durante a formação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e para a liberação de nota fiscal do Terminal Portuário Ponta do Félix.

MP denuncia 22 pessoas por uso de dedos de silicone para fraudar ponto biométrico no Porto de Paranaguá

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Frande. Assunto não foi esquecido e volta a ser comentado em toda a cidade

3-1-dedosA 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá ofereceu denúncias contra 22 pessoas acusadas de envolvimento na apreensão de “dedos” de silicone, supostamente utilizados para fraudar o registro do ponto biométrico na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). O propósito seria o de simular o cumprimento de jornadas de trabalho.

As denúncias resultaram de investigação iniciada em fevereiro de 2014, quando o Ministério Público, com o auxílio da Polícia Federal, cumpriu mandado de busca e apreensão na zona portuária de Paranaguá, apreendendo 23 moldes de dedos de silicone. Todos os denunciados atuavam, na época dos fatos, como servidores do Porto. Posteriormente, por via administrativa, a maioria deles foi demitida.

Os denunciados vão responder por estelionato e formação de quadrilha. Caso a ação penal seja julgada procedente, podem ser condenados a penas de até oito anos de reclusão, além de restituição das vantagens salariais recebidas por dias de serviço não trabalhados.

Ex-diretor de hospital tem bens decretados indisponíveis por acúmulo de cargos

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3.1-Hospital regionalFoi decretada a indisponibilidade de bens do ex-diretor geral do Hospital Regional do Litoral (2011-2014), em Paranaguá. A liminar atende ação civil pública proposta Ministério Público do Paraná, ajuizada por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca. O MP-PR sustenta a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público, que acumulava funções públicas, irregularmente. A decisão foi proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá. Continue lendo →

Justiça determinou bloqueio de bens de autoridades locais

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capa-prefeitura-de-pguáO Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, determinou liminarmente a indisponibilidade de bens de sete pessoas e sete empresas por irregularidades em uma licitação para a compra de material de construção para o Município. Figuram entre os réus atingidos pela deliberação judicial o prefeito, o ex-secretário municipal de Obras (exonerado na última segunda-feira), o ex-procurador-geral do Município (período 2015), quatro servidores que integravam a comissão de licitação e sete empresas que participaram do certame.

A liminar, proferida em 24 de junho, atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca. No mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação de todos os réus por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário dos valores gastos indevidamente e multa.

Ilegalidades – Conforme apurado pela Promotoria de Justiça, os réus praticaram ao menos dez ilegalidades na condução da licitação, realizada em junho do ano passado, desde a fase inicial do certame até a execução dos contratos com as empresas vencedoras. Segundo a ação, figuram entre as irregularidades a ocorrência de fraude na cotação de preços dos materiais licitados, a compra de quantidades excessivas de produtos, conluio entre as empresas que participaram do processo, fracionamentos indevidos na entrega dos materiais para burlar a fiscalização e pagamentos duplicados, entre outros ilícitos.

Em julho de 2015, o MP-PR havia recomendado ao prefeito que anulasse a licitação, quando esta ainda não havia sido finalizada, mas a recomendação foi ignorada.

Fonte: Ministério Público do Paraná

MP propõe ação contra vereadores, ex-vereadores e servidores da Câmara Municipal de Matinhos

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camara-matinhosgogglestreetO Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Matinhos, no Litoral do Estado, ajuizou nesta quinta-feira, 9 de junho, ação civil pública contra três vereadores (gestões 2009–2012 e 2013–2016), quatro ex-vereadores (gestão 2009–2012) e 33 servidores da Câmara Municipal da cidade. Todos são requeridos por ato de improbidade administrativa, em função do desvio indevido de diárias pagas com dinheiro público. A ação é amparada em investigação conduzida pelo Grupo de Apoio Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP-PR.

De acordo com a ação, entre os anos 2009 e 2011, os 40 denunciados – além de outro vereador, já falecido – teriam desviado de R$ 642.950,00 (valores não atualizados) dos cofres municipais a título de pagamento de 460 diárias para participação em cursos e palestras. Ocorre que as empresas responsáveis por esses eventos eram de fachada, conforme apurou o Gaeco.

Como destaca a 2ª Promotoria de Justiça na ação, “as práticas dos edis e dos servidores ora demandados, além de acarretarem danos ao erário, na forma do disposto no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa, violaram os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal”. O MP-PR requer a condenação de todos por ato de improbidade administrativa, com ressarcimento integral do dano ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e multa.

Lei define regras para o descarte de lixo por navios no Litoral do Paraná

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Agora é Lei! Foto: Arte: Vinicius Leme

Agora é Lei!
Foto: Arte: Vinicius Leme

A remoção de resíduos sólidos gerados em navios e embarcações que atracam na área portuária do Paraná deve seguir regras estabelecidas pela Lei estadual nº 18.626/2015. Essa norma legal surgiu a partir dos debates que aconteceram na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em torno de um projeto apresentado pelo deputado Pedro Lupion (DEM).

Segundo Lupion, o objetivo da iniciativa é contribuir com a melhoria das condições ambientais da região litorânea do estado, onde diversas embarcações permanecem sem um padrão de procedimento em relação à remoção do lixo que produzem. De acordo com a lei, os navios e embarcações que atracarem nos portos do Litoral paranaense deverão realizar a remoção dos resíduos sólidos, de modo a prevenir o despejo de produtos internacionais nas imediações do Litoral, atendendo ao serviço essencial e contínuo de saúde pública e preservação do meio ambiente. Durante as discussões sobre a matéria o deputado destacou que a medida atende ao interesse estratégico e relevante da região do Litoral, especialmente Paranaguá e Antonina, contribuindo com as condições de melhora do controle ambiental desse território.

“Os casos de inexistência de resíduos sólidos a serem removidos deverão ser justificados e registrados pelo responsável da embarcação perante a gestão ambiental da autoridade portuária, para fins de eventual responsabilização do gerador por descarte indevido”, prevê o paragrafo 2º do artigo 1º da nova lei. O projeto foi sancionado pelo governador Beto Richa em novembro do ano passado. O texto, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.581, pode ser conferido na íntegra no site da Alep (portal.alep.pr.gov.br/index.php/pesquisa-legislativa/proposição).

Projetos – Durante o ano de 2015 foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 200 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias antes de serem submetidas às votações em Plenário passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).

Para obter alvará, empresa terá que realocar unidade de acolhimento de crianças e jovens

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Ação vale para a Prefeitura de Paranaguá envolvendo empresa Klabin

klabinO Município de Paranaguá terá que se abster de conceder alvará de funcionamento à empresa Klabin. A decisão da Justiça atende a solicitação da 5ª Promotoria de Justiça da cidade e é válida até que a empresa realize a efetiva realocação da unidade de acolhimento de crianças e adolescentes, localizada ao lado do terreno em que a organização pretende instalar-se.

Na ação civil pública ajuizada, o MP-PR sustenta que a empresa deverá trazer muitos problemas à casa-lar, que acolhe apenas meninas, como poluição sonora, poluição do ar e umidade, além do eventual inconveniente de exposição das meninas à movimentação diária dos trabalhadores da empresa. Segundo o Ministério Público, o Estudo de Impacto de Vizinhança do empreendimento menciona que a empresa funcionará 24 horas por dia, havendo deslocamento ininterrupto de caminhões, funcionários e até de trens durante a madrugada.

Em caso de descumprimento da medida, será aplicada multa diária de R$ 50 mil contra o prefeito. O valor, conforme determinação da Justiça, justifica-se pela urgência do pedido, uma vez que o processo envolve direitos de crianças e adolescentes que podem ficar expostas à situação de risco.

Fonte: Ministério Público do Paraná

MP-PR recomenda que Polícia Militar tenha posto permanente na Ilha de Superagui

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superaguiA 2ª Promotoria de Justiça de Antonina emitiu na última quinta-feira, 8, recomendação administrativa dirigida ao Governo do Estado do Paraná e ao Comando Geral da Polícia Militar para que seja implantado um posto permanente de policiamento na Ilha de Superagui. A medida foi tomada após queixas de moradores da ilha relatando a ausência de segurança pública na localidade e arredores.

 Os moradores informaram à Promotoria de Justiça que, quando solicitam a intervenção da Polícia Militar, não são atendidos, sob a alegação de que não há embarcações para o deslocamento, nem combustível para os veículos. Em visita realizada à ilha em 29 de maio último, o MP-PR constatou a ausência do Poder Público no local, em especial dos órgãos responsáveis pela segurança. Para registrar boletins de ocorrência, termos circunstanciados ou outros documentos policiais, a população precisa ir até Guaraqueçaba, distante aproximadamente duas horas de viagem da ilha.

 Diante do quadro de abandono da Ilha de Superagui pelos órgãos de segurança pública, a Promotoria de Justiça recomendou a implantação do posto policial no local, com um efetivo mínimo de cinco policiais, bem como a disponibilização de meios para a prestação dos serviços de segurança, como embarcações para o deslocamento dos policiais, equipamentos para atender necessidades relacionadas a possíveis prisões, armamentos não letais, computadores e impressoras para o registro de boletins de ocorrência e termos circunstanciados, entre outros materiais.

 A recomendação administrativa estabelece prazo de 20 dias para que os responsáveis relatem as medidas tomadas para sanar os problemas.

Fonte: MP-PR