Em reunião realizada hoje (22) à tarde, na sala da presidência da Câmara Municipal de Paranaguá, o Promotor de Justiça, Dr Leonardo Dumke Bussato, atendeu a reivindicação das classes de servidores municipais e dos vereadores, para que o processo do inquérito civil, que trata da remuneração de servidores públicos de Paranaguá, fique em ‘stand by’ pelo prazo de 90 dias (três meses), até que as deliberações das classes afetadas pelo TAC possam ser melhor estudadas e analisadas.
Nesta terça-feira, 22, na sala da presidência da Câmara Municipal de Paranaguá, os vereadores a o promotor de justiça, Leonardo Dumke Bussato, voltarão a se reunir para tratar do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Prefeitura de Paranaguá e o Ministério Público do Paraná em abril deste ano. No entanto, para que o ambiente da conversa seja claro e democrático, dois representantes dos servidores municipais de cada uma das áreas mencionadas no TAC foram convidados a também estar presente no encontro. Continue lendo
Funcionários podem acessar edital de convocação e lista de convocados ao final da matéria, que farão recadastramento em escala de dia e setor, visando agilidade com respeito aos princípios administrativos da transparência e da publicidade.
Mais de 4,1 mil servidores públicos estão sendo convocados para recadastramento funcional que será realizado nos dias 19, 20, 21, 22, 23, 26, 27, 28 e 29 de junho, das 8h30 às 17h30, no Ginásio de Esportes Albertina Salmon, através de escala de atendimento organizada por dia e setor. O objetivo é melhorar a eficiência e transparência na administração municipal e para a sociedade parnanguara, com obtenção de dados reais e atualizados. A realização da atualização será obrigatória para todos os servidores, que também passarão por um recadastramento do ponto digital, algo que será feito a cada dois anos pela Prefeitura para funcionários efetivos e comissionados.
Confira no link abaixo você pode verificar qual o dia do seu recadastro funcional
http://www.paranagua.pr.gov.br/filebank/arquivo_3474.pdf
Acabou a espera para os servidores municipais de Pontal do Paraná que haviam dado entrada no processo de promoção e progressão de salários.
A partir do próximo dia 30, a prefeitura de Pontal do Paraná implantará os benefícios aos servidores que deram entrada nos seus respectivos processos a partir de junho de 2015.
A promoção e progressão salarial é um benefício concedido aos servidores efetivos por meio do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos, desde que cumpridos os requisitos constantes no mesmo.
“Graças as medidas administrativas tomadas pela Prefeitura de Pontal do Paraná durante o último ano, a implantação dos benefícios torna-se realidade”, comemorou o prefeito Edgar Rossi.
De acordo com o gestor, foi feito um planejamento financeiro para poder fazer a implantação dos benefícios. “Essa é uma reinvindicação dos servidores, e muito justa”, disse o prefeito.
Para implantar o benefício, a administração seguirá um calendário que iniciará em 30 junho e findará em 30 de novembro. O secretário municipal de Administração, Paulo Ricardo Silva, faz um pedido aos servidores: “Se por acaso, algum servidor não encontrar seu nome e número de processo, ou então esse processo estiver com data diferente, pedimos que eles entrem em contato diretamente com a secretaria de Administração.”
“Assim que terminarmos as implantações referentes a 2015, serão implantados os benefícios referentes a 2016, e quanto ao pagamento dos retroativos, estamos estudando a melhor forma para sua implantação”, concluiu o prefeito.
Confira abaixo o calendário para implantação do benefício:
30/06/2016: serão implantados os processos com datas até 31/07/2015.
30/07/2016: serão implantados os processos com datas até 31/08/2015.
30/08/2016: serão implantados os processos com datas até 30/09/2015.
30/09/2016: serão implantados os processos com datas até 31/10/2015.
30/10/2016: serão implantados os processos com datas até 31/11/2015.
30/11/2016: serão implantados os processos com datas até 31/12/2015.
“É proibida aos agentes públicos, servidores ou não, a prática de qualquer conduta, no exercício de funções ou mediante uso da estrutura administrativa municipal, que afete a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições de 2016”, é o que diz o artigo 1º do Decreto lançado na última sexta-feira , dia 15.
O decreto estabelece uma série de condutas aos agentes públicos municipais, servidores ou não, inclusive os Secretários Municipais como, por exemplo, a proibição de ceder ou usar bens móveis ou imóveis da administração municipal em benefício de qualquer candidato.
Também está proibido ceder servidor público ou usar dos serviços deles para comitês de campanha eleitoral durante expediente normal, salvo o servidor estiver licenciado.
Nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, ficam suspensas as nomeações, contratações ou de qualquer forma de admissão, demissão sem justa causa, supressão ou readaptação de vantagens ou quaisquer atos que por outros meios possa dificultar ou impedir o exercício funcional.
Também está vedada, ainda, a remoção, transferência ou exoneração de servidor público, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos. Algumas exceções estão previstas e podem ser conferidas no Decreto publicado no Diário Oficial do Município e que pode ser encontrado no site www.paranagua.pr.gov.br, acessando o banner Diário Oficial.
Nos três meses que antecedem a eleição municipal, a Prefeitura de Paranaguá fica impedida de receber recursos da União ou do Estado, com exceção dos recursos a cumprir obrigação preexistente para execução de obra ou serviço em andamento.
Publicidade institucional, também, estará proibida neste período. Pronunciamentos em cadeia de rádio, também não podem ser feitas por qualquer agente público ou secretário municipal.
Neste período, ainda, qualquer agente público candidato estará proibido de comparecer a inaugurações de obras públicas. Os agentes públicos também não podem permitir que outra pessoa realize ato de campanha eleitoral no interior de prédios públicos ou em espaços de serviços públicos.
Propaganda
Alguns artigos tratam, especificamente, da questão da veiculação de propaganda no município. No Artigo 5º, por exemplo está especificado que no primeiro semestre do ano de eleição, estão proibidas despesas com publicidade que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos últimos três anos.
A questão é que a atual administração não conseguiu fazer nenhuma licitação na área de publicidade e, por isso, não conseguiu repassar recursos de mídia pela falta de contratação de uma agência de propaganda. A última licitação para contratação de agência de publicidade foi cancelada há poucas semanas.
O setor de finanças da Prefeitura deve proceder a tal controle sob pena de responsabilização funcional.
Em tempo: acredito que a Secretaria da Fazenda vai perceber que fazer este acompanhamento será muito fácil em função do que já expliquei acima.
E sobre os famosos e polêmicos carros de som, especialmente, no período de campanha eleitoral, o funcionamento de auto-falantes e amplificadores de som, é permitido, SOMENTE, entre às 8h e às 22h com distância mínima de 200 metros das sedes dos poderes Executivo e Legislativo, Fórum, quartéis e outros estabelecimento militares, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros quando em funcionamento.
Punições
E as punições vão desde abertura de processo administrativo, quando referente a servidores municipais até exonerações quando tratar-se de cargos comissionados.
Qualquer um que tenha ciência da prática de conduta vedada por agente público, deverá comunicar imediatamente a Ouvidoria da Prefeitura, a qual encaminhará imediatamente a reclamação à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar que está autorizada a abrir procedimento especial de apuração de responsabilidade.
Até mesmo aqueles que foram contratados por prazo determinado podem ter rescisão de contrato, em virtude de justa causa, caso a conduta estabelecida pelo decreto seja verificada, denunciada, apurada e comprovada.
Trabalhos foram iniciados há 3 meses e funcionalismo municipal aguarda para conhecer resultados
Estão adiantadas as discussões para a implantação do Plano de Cargos e Salários do funcionalismo municipal de Paranaguá. Os trabalhos com cada categoria funcional foram iniciados há 3 meses e estão bem adiantados.
O plano, de acordo com informações da Câmara, o projeto de lei seria encaminhado na semana passada, o que não aconteceu. A situação pode ter provocado informações desencontradas.
Na tentativa de esclarecer a situação, a administração municipal divulgou nota oficial com o objetivo de restabelecer corretas informações.
“A Prefeitura Municipal de Paranaguá informa que, por determinação da administração municipal, tendo sido reconhecido que há defasagem salarial aos servidores municipais, bem como, há desatualização do plano de cargos e salários, foi determinado pelo prefeito, a criação de comissões de estudo, contemplando as diversas categorias, carreiras e grupos profissionais, a fim de se estabelecer um salário compatível, e plano de evolução de carreira para os servidores municipais.
A intenção da administração é que se recupere pelo menos parte do atraso em relação à evolução salarial e um efetivo quadro de evolução ao servidor do município. Tais estudos iniciaram-se há cerca de três meses, e continuam até o presente momento. Em muitos casos, em relação a algumas categorias/carreiras, tais estudos encontram-se em estágio avançado, em outros, há ainda necessidade de complementação de informações, a fim de que seja factível e viável sua futura implantação.
De todo modo, esclarece que o objetivo da iniciativa e dos estudos é trazer nova condição aos servidores municipais, propiciando valorização e boas condições de trabalho. No entanto, há muitas condições envolvidas, tais como Lei de Responsabilidade Fiscal, questões e impactos orçamentários, reivindicações pontuais de algumas categorias, e, muito importante, repercussão no órgão previdenciário.
Todas estas questões exigem estudo detalhado e muito cuidado, antes de um parecer final, já que implica a vida presente e futura do universo de mais de 4,3 mil servidores. Assim, é necessária a obtenção de dados de impacto orçamentário presente, e futuro, para garantir a viabilidade da implantação que se pretende, resguardando sempre o interesse do servidor”.