Na última sexta-feira, dia 23, representado pelo presidente do diretório municipal de Pontal do Paraná, Vinícius Prado, o Partido Socialismo e Liberdade, protocolou na prefeitura municipal, documento endereçado a Comissão de Licitação solicitando a impugnação do processo licitatório.
“Solicitamos a impugnação em primeiro lugar por motivo cívico e republicano, o referido edital transferirá verbas de secretarias importantes para o serviço público e assistência social municipal, para arcar com um contrato de publicidade de quase R$ 400.000, que terá como objetivo a promoção dos feitos da atual administração”. (Saiba mais sobre o edital clicando aqui)
O presidente do partido defende que, “não bastasse o fato de que setores prioritários do município vão perder verbas, temos ainda o fato de o presente edital desrespeitar a legislação que rege a administração pública, como:
– lei 4.320/1964 que em se artigo 5º, que veta a destinação de verbas orçamentárias de pastas administrativas em geral para o uso em publicidade, sem rubrica própria para tal;
– Lei 12.232/2010, lei especial que rege a contratação de agências de publicidade e propaganda, lei criada após o escândalo do mensalão, onde ficou evidente o uso de tais empresas como fonte de desvio de recursos públicos. Em seu artigo 21 deixa claro que as verbas destinadas a contratação de empresas de publicidade e propaganda devem conter a destinação especifica, para discriminar os valores de tais contratos, discriminados na Lei Orçamentária Anual.
– Lei 8.666/1993, pois como não existe dotação orçamentária específicos para a realização da licitação impedem a formalização do contrato, e por consequência impede a realização da própria licitação, descumprindo o artigo 57 de tal lei.
(Veja o pedido de impugnação na integra clicando aqui http://goo.gl/BnnBOZ)
Para além das questões legais, ainda temos as questões de prioridades, a gestão pública deve ter como principal foco atuar de acordo com os interesses e necessidades da população, e em momento algum a população foi ouvida sobre a real necessidade de um contrato, com valor tão alto, para publicidade e propaganda, será que propagar os feitos do prefeito e de sua gestão é prioridade para os trabalhadores e a juventude pontalense?”, questiona o presidente do Psol de Pontal do Paraná.
