Foi aprovado por unanimidade, na sessão da última terça-feira, 10, o projeto de lei nº 4.924/2017, do vereador e presidente da Câmara Municipal de Paranaguá Marcus Antonio Elias Roque, que trata a respeito da obstrução das linhas férreas na Avenida Roque Vernalha nos horários de pico.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou denúncia sobre irregularidades na contratação de serviços de assessoria jurídica pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná (Litoral) em 2009. Na decisão, o então presidente do Legislativo municipal, Nelson Lorençone, e a empresa contratada, Brusamolin & Kavinski Advogados Associados, deverão restituir, solidariamente, os R$ 59.000,00 repassados, corrigidos desde o ano das falhas. O TCE-PR também aplicou um total de oito multas aos envolvidos. Continue lendo
De acordo com o Ministério Público, a investigação apura a criação de empresas fantasmas para participação em processos licitatórios do Município
A Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral do Paraná, e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Curitiba deflagraram ontem (22), a Operação Proclamador, que investiga fraude a licitações da administração municipal da cidade litorânea. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e apresentadas seis notificações para comparecimento à Promotoria para esclarecimentos. Continue lendo
Sentença determina que a Appa não interfira até que resolva pendências
Com estrutura fixa no berço de atracação 205, o carregador realiza movimentos sobre trilhos e sua peça principal gira 360º suspensa sobre o porão do navio
“Com essas considerações, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a manutenção da vigência do Contrato de Arrendamento nº 039/1997, firmado entre a TEAPAR e a APPA (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), até que o Poder Concedente analise definitivamente os Processos Administrativos nºs 00045.003089/2016-15 e 50000.025278/2017-14.
Determino, ainda, que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA e União se abstenham de adotar quaisquer medidas direcionadas ao desapossamento da área arrendada e do equipamento shiploader, antes de dar solução aos processos administrativos em discussão”, diz a decisão.
Para mostrar o grave problema que envolve este shiploader (um carregador automático de carga), houve manifestação por parte do vereador Luiz Maranhão, na Câmara em abril deste ano. Ele explicava que este equipamento é utilizado para movimentação de navios com açúcar ensacado e a geração de emprego e renda. O legislador fez uma explanação em números para que fique fácil de entender a situação, realmente, crítica. Continue lendo
Parceria entre municípios e informações sobre projeto de Salas Sustentáveis são os próximos passos. Na próxima segunda-feira, dia 14, vereadores estarão em Curitiba
O presidente da Câmara Municipal de Paranaguá, Marcus Antonio Elias Roque, acompanhado dos vereadores Jaime da Saúde, Nóbrega e Fábio Santos, estiveram, na tarde de terça-feira, 8, na sede do Núcleo Regional de Educação (NRE), para uma conversa com a chefe do órgão, Selma Meira. O assunto foi a busca por uma solução para a presença do ensino da rede estadual em ilhas e comunidades pesqueiras da região.
Após a ida de um grupo de vereadores até a comunidade de Eufrasina, no mês de julho, quando houve a audiência do projeto Câmara Itinerante, a população insulana pediu esforços dos políticos para a existência do ensino do 5º ao 9º ano na localidade. Continue lendo
Plenário da Câmara comporta, no máximo, 200 pessoas
Acontece nesta quarta-feira, dia 28, o segundo debate eleitoral de Paranaguá promovido por cinco veículos de comunicação da cidade. As regras foram discutidas em reuniões com a presença de organizadores e representantes dos candidatos.
Uma destas regras é a proibição de manifestações por parte dos populares. A regra do debate já prevê interrupção e até suspensão do evento caso não haja respeito às regras.
Promovem o debate eleitoral as emissoras de rádio Difusora (AM-1460), Massa FM (103.5) e Ilha do Mel FM (90.3), Blog da Luciane e site Cidadão em Ação no plenário da Câmara que comporta, no máximo, 200 pessoas conforme orientação do Corpo de Bombeiros.
Este número será respeitado com a presença de convidados dos candidatos e da imprensa local.
Assunto foi debatido na tribuna da Câmara na sessão do dia 13
“E para observar se passamos montados na bicicleta ou não, ou se paramos o carro na região central da cidade sem o cartão (Perto) existe uma quantidade absurda de guardas”, escreveu Maurício Gonçalves na rede social Facebook. “A Secretaria Municipal de Segurança não destaca nenhum guarda para fazer a segurança das escolas municipais”, continuou o morador da Ilha dos Valadares.
Ele usou a internet para denunciar a invasão na Escola Municipal Graciela Elizabete Almada Dias. Três portas foram arrombadas e um aparelho de televisão foi furtado da escola.
“Até quando prefeito, vereadores e secretário municipal, a Ilha será tratada com descaso?”, questiona.
Cinco itens foram aprovados na audiência pública que debate e discutiu sobre o Parque Industrial de Paranaguá
A Audiência Pública realizada na última quarta-feira (11) na Câmara Municipal, sobre o Parque Industrial de Paranaguá, teve participação de expressivo número de representantes de classe e populares. As mais de 200 pessoas presentes concordaram, de forma unânime, com os seguintes encaminhamentos:
1) Solicitar ao Governo do Estado a extinção do COLIT, que acumula mais de 800 processos de licenciamento ambiental no Litoral;
2) Solicitar à Prefeitura Municipal que envie para a Câmara de Vereadores, projeto para alterar o Plano Diretor e assim permitir atração de investimentos;
3) Solicitar à Prefeitura Municipal que adote procedimentos para municipalização de licenciamentos ambientais, como ocorre em Guarapuava, conferindo autonomia e mais rapidez nesses processos;
4) Ampliar o diálogo com Ministério Público para conciliar desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente, evitando a judicialização dessas questões;
5) Fortalecer a unidade das lideranças interessadas no progresso da região para que esses encaminhamentos sejam acatados pelas autoridades competentes.
Satisfeito com o resultado do evento, o vereador Adalberto Araújo, do PHS, que presidiu a Audiência Pública, agradeceu a todos que compareceram no evento.
Em tempo: dos cinco itens, sobre um deles vou fazer uma observação. Estou me referindo ao item 3, que pretende solicitar à Prefeitura Municipal que adote procedimentos para municipalização de licenciamentos ambientais. Estes procedimentos foram adotados na administração anterior e, me parece que foi nessa administração que a municipalização voltou ao ponto de origem. Como não sou uma otimista, mas me qualifico como uma realista, acredito que o atual governo teve quatro anos para manter o que foi iniciado em gestão anterior e não conseguiu ou não quis. Fazer isso no final deste mandato, me parece que resultará em frustração.
Mas, como diz o ditado: a esperança é a última que morre! Vamos lá!
Foto da oficina realizada no ano passado e que resultou no lançamento de um livro com textos de jovens de Paranaguá
O escritor, blogueiro e oficineiro no segmento da literatura em Paranaguá, Paulo Ras, teve seu projeto aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura para realizar, durante os próximos meses, aulas para estudantes do Ensino Médio com técnicas para escrever textos para o livro que será feito no final da oficina, mas também com técnicas para ir bem num dos itens mais exigidos em qualquer vestibular que é a redação.
Com a mudança na presidência da Fundação Municipal de Cultura (Fumcul), a oficina foi cancelada como informou o próprio Paulo Ras em seu perfil no facebook.
Na última terça-feira, dia 10, os vereadores Adalberto Araújo e Marquinhos Roque fizeram pronunciamentos na Câmara de Paranaguá defendendo a realização da Oficina Literária Traços.
São 20 adolescentes da rede estadual de ensino que participam da iniciativa. “Porém, a oficina não acabou por eu ter paixão pela literatura e compromisso com os meus alunos (e só com eles). Graças ao Centro de Letras e ao apoio do Ivan Lapolli continuamos nossas aulas no Clube Literário, sem apoio público, mas acreditando nesses adolescentes e na literatura, afinal, o compromisso de quem se dedica de verdade é não esmorecer e continuar por conta própria, na paixão, no peito e na raça com a ajuda de bons amigos”, declarou Paulo Ras.
De acordo com o vereador do PMDB, Marquinhos Roque, o prefeito foi contatado sobre o assunto e a oficina deve ser retomada. O próprio Ivan, ofereceu o Centro de Letras para continuidade do projeto.
Estuda-se, também, a possibilidade de realizar a oficina numa das escolas estaduais. Paulo Ras continuou com a oficina, mesmo sendo informado de que ela estava cancelada. “Continuei por conta própria em respeito aos estudantes que aderiram ao projeto e que querem continuar”, explicou. A decisão dos alunos mostra a vontade de aprender e se aperfeiçoar na cultura literária.
Decisão foi tomada a pedido do Ministério Público do Paraná com relação às pensões de viúvas de vereadores de Paranaguá
A Vara da Fazenda Pública de Paranaguá determinou liminarmente a suspensão do pagamento de pensões a 21 viúvas de ex-vereadores do município. O pagamento ocorria há vários anos, com base em leis municipais que, de acordo com ações civis públicas ajuizadas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca, são inconstitucionais. O gasto anual com as pensões das 21 viúvas ultrapassa R$ 614 mil.
De acordo com as ações do MP-PR, a Lei Municipal 840, de 16 de dezembro de 1970, concedeu pensão mensal às viúvas de ex-prefeitos e ex-servidores do Município de Paranaguá, tendo o benefício sido estendido às viúvas de ex-vereadores, em 25 de setembro de 1998, por meio da Lei Municipal 2.055. Argumenta a Promotoria de Justiça, porém, que “a legislação municipal que ampara suposto direito adquirido da parte requerida é nula de pleno direito e não convalida direitos e obrigações com o decurso do tempo, uma vez que a Lei Municipal 814/1970 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, e a Lei Municipal 2.055/1998, por seu turno, é manifestamente inconstitucional, tanto assim que ambas foram recentemente revogadas”.
Um dos vícios da legislação municipal apontado pelo Ministério Público do Paraná é “a ausência de contribuição e fonte de custeio adequados”, bastando o vereador ter exercido apenas um terço do mandato (ou seja, um ano e quatro meses) para a viúva fazer jus ao benefício vitalício.
O MP ajuizou ação específica para cada uma das 21 viúvas beneficiadas. Nas ações requer liminarmente a suspensão imediata dos pagamentos, pedido que foi concedido pela Justiça. Além disso, pede, no julgamento do mérito, que os benefícios sejam declarados nulos e os valores recebidos eventualmente após o ajuizamento das demandas sejam restituídos com juros e correção monetária.