MP promove audiência pública para discutir registro de festa como patrimônio imaterial da cidade

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A Festa Estadual de Nossa Senhora do Rocio, que acontece em novembro, em Paranaguá, Litoral Paranaense, pode passar a constar como Patrimônio Imaterial da cidade. A questão será discutida em audiência pública nesta terça-feira, 31 de outubro, a ser realizada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá. Toda comunidade está convidada a participar da reunião.

Na audiência, serão apresentadas à população as consequências legais do registro da festa como Patrimônio Imaterial. Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), os bens culturais de natureza imaterial são relacionados a celebrações (como a festa); lugares (como mercados, feiras e santuários que abrigam práticas culturais coletivas); práticas e domínios da vida social que se manifestam em saberes, ofícios e modos de fazer; e formas de expressão cênicas, plásticas, musicais ou lúdicas de determinada localidade. A Constituição Federal trata da questão nos artigos 215 e 216.

Durante o encontro também serão identificadas demandas prioritárias dos moradores do Bairro Rocio, onde tradicionalmente acontece o evento, e debatida a revisão do plano diretor da localidade. A audiência pública será no salão social do Santuário do Rocio, na Praça Padre Thomas Sheehan, 211, às 19 horas. Neste ano, a Festa Estadual de Nossa Senhora do Rocio acontece entre os dias 4 e 19 de novembro. Os organizadores esperam 500 mil pessoas para o evento.

MPE vai contratar Estagiário de Pós-Graduação em Processo Seletivo

Função possui remuneração de R$ 1.836,00 e deve ser exercida durante 6h diárias

mpprO Ministério Público do Estado do Paraná (MPE – PR) iniciou no último dia 23, Processo Seletivo para contratar um estagiário de pós-graduação para a 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá.

Além da remuneração de R$ 1.836,00, o estudante contratado também deve receber auxílio-transporte no valor de R$ 170,00, sendo que a função possui jornada de 6h diárias e deve ser exercida de segunda a sexta-feira.

Confira até quanto segue o prazo de inscrição e onde deve ser feita.  Continue lendo

MPE abrirá processo seletivo para estagiário em Paranaguá

Classificação será por meio de prova escrita e entrevista

imageEm Paranaguá, o Ministério Público do Paraná (MPE – PR) vai preencher vaga de Estágio por meio de Processo Seletivo.

Esta oportunidade busca por um Estudante de Pós-graduação, para fazer jus a bolsa-auxílio de R$ 1.836,00, mais auxílio transporte de R$ 170,00, para estagiar de segunda a sexta-feira, por 6 horas diárias. Continue lendo

MP recomenda revisão de gratificações para servidores da Prefeitura de Antonina

3-3-prefeitura-de-antoninaEm Antonina, o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta quarta-feira, 11 de outubro, recomendação administrativa para o Município quanto a gratificações funcionais do quadro de servidores municipais. O MPPR propõe a revisão da concessão dos benefícios, de modo que estejam adequados às determinações legais. Também pede que a prefeitura indique quais medidas estão sendo adotadas para redução de gastos com pessoal, em razão de alertas já emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Continue lendo

MP recomenda à Appa adequar trapiches

Os trapiches não estariam de acordo com o que determina a lei quanto a assegurar às pessoas com deficiência o acesso

12342A 2ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e a Coordenadoria Regional da Bacia Litorânea, com auxílio técnico do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, encaminharam recomendação administrativa para que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) promova alterações no projeto para a construção e reforma dos trapiches localizados nas comunidades costeiras da região. O objetivo é garantir a acessibilidade nessas estruturas a todas as pessoas. Continue lendo

Designação ao Gepatria foi anunciado em público em julho pelo Promotor de Justiça

Blog da Luciane anunciou dedicação exclusiva do promotor ao Gepatria, em julho deste ano. Pode conferir no link: http://www.blogdaluciane.com.br/2017/07/durante-evento-promotor-rebate-criticas/

Foto da reunião do Gepatria em março deste ano, no Senac Paranaguá

Foto da reunião do Gepatria em março deste ano, no Senac Paranaguá

A dedicação exclusiva do promotor de Justiça do Ministério Público, Leonardo Busatto, ao Gepatria (Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa) já foi anunciado pelo Blog da Luciane no dia 7 de julho. O promotor falou sobre este assunto durante um evento denominado ‘Compras Litoral’ feito para servidores das prefeituras da região litorânea. Em março, já havia acontecido uma reunião para tratar do Gepatria Litoral.

Ontem (24), em redes sociais foi comentada a saída do promotor como se fosse algo inusitado ou novo. Tudo bem que nem todas as notícias do Blog sejam conhecidas de todos, mas para mim e as pessoas que acompanham as notícias do meu site, não foi novidade. Então, vale lembrar: http://www.blogdaluciane.com.br/2017/07/durante-evento-promotor-rebate-criticas/

Na manhã desta quinta-feira, o Blog da Luciane recebeu e-mail com nota de esclarecimento do promotor sobre informações veiculadas em redes sociais. Fala até sobre suas férias, coisa que (na minha opinião) não deveria interessar a ninguém, porém, vá lá…..

Segue a nota: Continue lendo

Licitação das ‘festas populares’: Relatório da auditoria do MP diz que não houve superfaturamento

A solicitação de auditoria foi feita pela 4a Promotoria de Justiça da Comarca de Paranaguá em março deste ano

3.2- estruturaDepois de tantas denúncias e questionamentos, o relatório de auditoria 18/2017 do Núcleo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público foi divulgado ontem (23), mostrando que não houve superfaturamento na licitação das ‘festas populares’ da Prefeitura de Paranaguá. Continue lendo

Promotoria de Antonina e Gaeco deflagram operação para apurar fraude em licitações municipais

De acordo com o Ministério Público, a investigação apura a criação de empresas fantasmas para participação em processos licitatórios do Município

3.4-antonina1-300x169A Promotoria de Justiça de Antonina, no Litoral do Paraná, e o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) de Curitiba deflagraram ontem (22), a Operação Proclamador, que investiga fraude a licitações da administração municipal da cidade litorânea. Foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão e apresentadas seis notificações para comparecimento à Promotoria para esclarecimentos. Continue lendo

TAC do funcionalismo ‘ganha’ 90 dias para discussão

tac valendoEm reunião realizada hoje (22) à tarde, na sala da presidência da Câmara Municipal de Paranaguá, o Promotor de Justiça, Dr Leonardo Dumke Bussato, atendeu a reivindicação das classes de servidores municipais e dos vereadores, para que o processo do inquérito civil, que trata da remuneração de servidores públicos de Paranaguá, fique em ‘stand by’ pelo prazo de 90 dias (três meses), até que as deliberações das classes afetadas pelo TAC possam ser melhor estudadas e analisadas.

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Justiça anula concessão de pensões a viúvas de ex-vereadores de Paranaguá

Recomendação foi feita pelo Ministério Público

3198927-dinheiro-imposto-de-rendaA Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, no Litoral paranaense, anulou pensões concedidas a 16 viúvas de ex-vereadores do município, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público em ações civis públicas propostas pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca. Os pagamentos ocorriam há vários anos, por força de legislação municipal que autorizava as pensões, desde que comprovado que a beneficiária fosse cônjuge de vereador falecido que tivesse exercido ao menos um terço de seu mandato (ou seja, apenas um ano e quatro meses) na Câmara Municipal de Paranaguá, independentemente de contribuição previdenciária.

O MPPR ajuizou 21 ações civis públicas para cancelamento do benefício, das quais 16 já receberam sentença de anulação dos pagamentos irregulares, com reconhecimento da inconstitucionalidade do benefício. Dessas decisões, ainda cabe recurso. As outras cinco ações aguardam julgamento.

Desde abril de 2016, os pagamentos às 21 viúvas estão suspensos, por deferimento dos pedidos liminares feitos pelo Ministério Público nas ações, ajuizadas em abril do ano passado. A economia proporcionada aos cofres públicos com a suspensão dos pagamentos é estimada em R$ 614 mil por ano.

Veja matéria anterior sobre o tema:

26/04/16 – A pedido do MP-PR, Justiça suspende pagamento de pensão a viúvas de vereadores