A medida atende ao Termo de Ajustamento de Conduta com Ministério Público afim de garantir os mesmos direitos a todos os interessados em explorar as áreas
O Ministério Público do Paraná, por meio do núcleo do Litoral do Grupo Especializado na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria), e o Município de Paranaguá firmaram termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar o uso de bens públicos municipais. Continue lendo
O delegado é investigado por corrupção passiva majorada e falsificação de documento público. Delegado deve apresentar defesa em breve
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e a 2ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, no Norte Pioneiro, cumpriram, na manhã desta segunda-feira, 29 de janeiro, mandado de prisão preventiva contra o delegado do município de Matinhos, Max Lemos. O delegado é investigado por corrupção passiva majorada e falsificação de documento público. Continue lendo
São duas vagas para atuarem junto à Promotoria de Justiça de Antonina e as inscrições podem ser feitas até dia 25 (quinta-feira)
O Ministério Público do Estado do Paraná (MPE – PR) comunica que está aberto o Processo Seletivo para estagiário do Ensino Médio ou Profissionalizante, a fim de estagiar junto à Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina.
Aos aprovados será pago bolsas-auxílio no valor de R$ 848,00 e mais auxílio-transporte de R$ 170,00 para exercerem atividades de segundas as sextas-feiras por quatro horas/dia. São duas vagas destinadas aos estudantes, uma em período da manhã, das 8h às 12h e a outra na tarde, das 13h às 17h. Continue lendo
Com o objetivo de assegurar a proteção da Mata Atlântica e a preservação do patrimônio histórico tombado pelo Estado do Paraná na Serra do Mar, a Promotoria de Justiça de Morretes, firmou termo de ajuste de conduta com a empresa concessionária responsável pela exploração e desenvolvimento do serviço de transporte ferroviário de cargas na estrada de ferro Curitiba-Paranaguá. Continue lendo
A partir de pedido formulado pelo Ministério Público do Paraná, a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, no Litoral do estado, decretou a indisponibilidade de bens de 20 pessoas, físicas e jurídicas, envolvidas em possíveis fraudes na licitação para a concessão do transporte coletivo do município. O montante bloqueado foi de R$ 13 milhões. A decisão, em caráter liminar, atende ação civil pública proposta pelos núcleos do Litoral e de Guarapuava do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) do MPPR. Continue lendo
MP apurou servidores fantasmas em Morretes, mas prefeitura afirma que não há!
A Promotoria de Justiça de Morretes emitiu recomendação administrativa para que o Município faça a exoneração imediata de nove servidores comissionados em situação irregular.
Segundo constatou o Ministério público, os comissionados foram contratados para prestar serviços na Secretaria de Saúde, sendo por ela remunerados, mas estavam em outros departamentos, exercendo funções não compatíveis com direção, chefia e assessoramento (exigência da legislação para os cargos comissionados). Continue lendo
Em Morretes, o Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca, expediu nesta quinta-feira, 7 de dezembro, recomendação administrativa ao presidente da Câmara de Vereadores da cidade para que sejam restituídos aos cofres públicos valor gasto com gratificações a servidores comissionados do Legislativo. Entre os meses de maio e outubro deste ano, seis servidores receberam indevidamente gratificação pela participação em algumas comissões instituídas pela Casa Legislativa.
Essa situação, no entendimento da Promotoria de Justiça, fere dispositivos legais relacionados à administração pública, visto que “o pagamento da gratificação aos servidores comissionados é ilegal e inconstitucional, causando prejuízo econômico ao erário.”
27 notificações foram feitas nas duas cidades
As Promotorias de Justiça de Morretes e Antonina, no Litoral paranaense, participaram na última terça-feira, 14 de novembro, de ação conjunta de fiscalização em postos de combustíveis dos dois municípios. A ação teve por objetivo verificar irregularidades e fraudes nos serviços e produtos oferecidos e resultou na emissão de 17 notificações aos estabelecimentos visitados em Morretes e 10 em Antonina, onde também foi interditada uma bomba de combustível que apresentou irregularidades.
Além das Promotorias de Justiça locais, a ação envolveu o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica (órgão
do Ministério Público do Paraná), a Associação Brasileira de Combate a Fraudes de Combustíveis, a Agência Nacional de Petróleo, a Polícia Militar, o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (Ipem) e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
A Promotoria de Justiça de Pontal do Paraná, no Litoral do estado, ajuizou ação de execução buscando obrigar o Município a cumprir as cláusulas de termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para a solução de problemas na Casa de Passagem Doce Lar, destinada ao acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco.
O TAC foi firmado em 4 de fevereiro de 2016, depois que o Ministério Público constatou diversos problemas estruturais na Casa, bem como a falta de qualificação técnica dos profissionais que atuavam no estabelecimento. Inspeção realizada pelo MPPR no início do mês verificou o estado caótico local, que atualmente possui sete acolhidos, entre crianças e adolescentes. Tendo em vista o não cumprimento do TAC pela prefeitura, decorridos um ano e nove meses de sua assinatura, a Promotoria de Justiça decidiu executar o termo para que a administração pública municipal cumpra integralmente as cláusulas pactuadas, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.
A Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da Bacia Litorânea e a 2ª Promotoria de Justiça de Guaratuba, no Litoral paranaense, ajuizaram ação civil pública buscando evitar que seja aprovado projeto de lei para rever o Plano Diretor do Município, de iniciativa do Executivo e que poderá causas danos ambientais. A ação requer a declaração de nulidade do projeto. Continue lendo